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Transação Planos De Incentivo À Demissão Voluntária Ineficácia

Jurisprudência - Direito do Trabalho

TRANSAÇÃO - PLANOS DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - INEFICÁCIA - É ineficaz a transação que se consubstancia em verdadeira renúncia de direitos trabalhistas prejudicial ao trabalhador, conforme ocorreu no caso vertente, onde a única beneficiada foi a reclamada, que pagou indenização de pouca monta e obteve quitação integral do contrato de trabalho. Apelo a que nega provimento. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELA ADESÃO AO PDV. Somente é admissível a compensação entre parcelas de mesma natureza. Se o empregador, no exercício de seu poder de mando e tendo em vista razões de seu próprio interesse, resolve instituir benefício em prol do empregado, objetivando incentivá-lo ao desligamento, compensado-o pela perda do emprego, deve suportar os riscos de tal procedimento, pois inerentes à atividade empresarial executada. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02417200246402008 - RO - Ac. 10aT 20090431566 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 16/06/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Pertence à reclamada o ônus da prova quando alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Inteligência da Súmula no 6, VIII do C. Tribunal Superior do Trabalho. (TRT/SP - 02256200701702007 - RO - Ac. 12aT 20090526109 - Rel. Vania Paranhos - DOE 24/07/2009)

JUSTA CAUSA – GERENTE DE OPERAÇÕES – IRREGULARIDADES CONTÁBEIS COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL – Considerando-se que o empregado ocupava cargo de confiança na reclamada, o de gerente de operações, pelo qual era responsável pelos resultados financeiros da cooperativa, e que o laudo pericial constatou enorme prejuízo em face de irregularidades no âmbito contábil, de competência do reclamante (aumentos injustificados, vendas a pessoas inidôneas e alterações não esclarecidas nos limites de crédito), correta a justa causa aplicada. Improcedência que se mantém. DANOS MORAIS – Se a justa causa procede, impertinente o pedido de indenização por danos morais. (TRT 15ª R. – RO 37703/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.02.2002)

INSS – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NÃO CABIMENTO DE RECURSO EM FACE DE ACORDO REGULARMENTE PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 10.035/2000 – A sistemática processual pátria adota o princípio do efeito imediato (tempus regit actum), de forma que a Lei Processual nova aplica-se desde logo aos processos pendentes, respeitando-se os atos regulamente já praticados, bem como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigos 5º, inciso XXXVI, da CF/88, 6º da LICC e 158 e 1211 do CPC). Assim, a conciliação celebrada em juízo anteriormente à vigência da Lei nº 10035, de 26/10/00, encontra-se sob o manto da irrecorribilidade prevista na redação originária do artigo 831 da CLT, de forma a não comportar qualquer discussão, via recursal. (TRT 9ª R. – RO 07963-2001 – (00982-2002) – 4ª T. – Rel. Juiz Arnor Lima Neto – DJPR 25.01.2002)

AVISO PRÉVIO INDENIZADO E PROJEÇÃO - Existindo nos autos prova da opção por faltar nos 7(sete) último dias corridos e, à vista do permissivo legal inserto no parágrafo único do artigo 488 da CLT, incabível a indenização do aviso prévio e sua projeção. Recurso Ordinário a que se dá provimento. (TRT/SP - 01995200744202004 - RO - Ac. 8aT 20090327807 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 19/05/2009)

JUSTA CAUSA CARACTERIZADA – SUBSTITUIÇÃO SEM ANUÊNCIA DO EMPREGADOR POR MENOR – TRABALHO PERICULOSO – Sendo a pessoalidade um dos requisitos da relação empregatícia, não poderia o obreiro fazer-se substituir sem a anuência, ou o conhecimento do empregador, devendo ser considerada justa causa para o despedimento a substituição efetivada pelo obreiro por menor de idade, o qual está proibido de exercer função periculosa (art. 405, da CLT) tal qual a do reclamante. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 13766/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 04.03.2002)

EXECUÇÃO DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA PENHORA DE BENS – Efetivada a penhora antes da decretação da falência, competente é esta Justiça para o prosseguimento da execução, sendo que o saldo remanescente, após a efetivação da praça e a quitação dos valores devidos ao exeqüente, será destinado à massa falida, para a composição daquele acervo. (TRT 3ª R. – AP 6221/01 – (4940/00) – 5ª T. – Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal – DJMG 09.02.2002 – p. 21)







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