Diciona

Bem Imóvel De Propriedade Do Sócio Penhora Legitimidade De Parte

Jurisprudência - Direito do Trabalho

BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO. PENHORA. LEGITIMIDADE DE PARTE. ARTIGO 6o DO CPC. O único legitimado a discutir a penhora efetuada sobre bem imóvel é o titular de seu direito, vale dizer, o proprietário. A pessoa jurídica, que não é proprietária do bem que sofreu a constrição judicial, não está legitimada a defender direito de seu sócio, a teor do art. 6o do CPC. Agravo não conhecido. (TRT/SP - 01939199703002004 - AP - Ac. 3aT 20090410763 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 09/06/2009)

HORAS EXTRAS – TRABALHO POR PRODUÇÃO – CABIMENTO – A CF, ao disciplinar a jornada de trabalho e a remuneração das horas extras, nos incisos XIII e XVI de seu art. 7º, não excepcionou o trabalho por produção. Onde o legislador não excepcionou, não cabe ao intérprete fazê-lo. Excluir os trabalhadores, com ganho por produção, dos limites temporais da limitação da jornada diária, é deixá-los ao alvedrio do empregador, ao arrepio da isonomia preconizada pelo art. 5º da CF. (TRT 15ª R. – Proc. 13535/00 – (10507/02) – 1ª T – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 18.03.2002 – p. 45)

AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO RESCINDENDA ALEGAÇÃO DE DOLO DA PARTE VENCEDORA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REVER FATOS E PROVAS QUE DERAM AZO À SENTENÇA RESCINDENDA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. Resta clara a intenção do vindicante de impor ao juízo rescindendo o reexame da fatos e provas o que é vedado por remansosa e uniforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Essa pretensão caracteriza a utilização desta ação autônoma de impugnação como sucedâneo de recurso, não se havendo falar em rescindibilidade da decisão analisada sob a perspectiva das figuras típicas previstas no art. 485, III, VIII e IX, § 1º, do CPC. Aplicação da Súmula 410 do Tribunal Superior do Trabalho. Ação rescisória admitida, porém improcedente a pretensão rescindenda. (TRT23. AR - 00409.2007.000.23.00-5. Publicado em: 24/04/08. Tribunal Pleno. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

INÍCIO DA RELAÇÃO DE EMPREGO – Para desconstituir a anotação da CTPS, a autora deveria ter produzido prova robusta nos autos. No entanto, os depoimentos das suas testemunhas demonstraram-se frágeis e inconsistentes. O fato destas pessoas terem se lembrado precisamente de eventos pretéritos relativos à autora e não se recordarem com precisão de fatos mais recentes relativos a elas mesmas demonstram, por si só, que não agiram com boa-fé. (TRT 9ª R. – RO 10399/2001 – (05091/2002) – Rel. Juiz Sérgio Murilo Rodrigues Lemos – DJPR 15.03.2002)

MUNICÍPIO – CUSTAS PROCESSUAIS – CONDENAÇÃO INDEVIDA – Descabe a condenação da Municipalidade ao pagamento das custas processuais, por força do que dispõe o art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. (TRT 12ª R. – RO-E-V . 2443/2001 – (02904/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 14.03.2002)

ESTABILIDADE – ACIDENTE DE TRABALHO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – IMPROCEDÊNCIA – ARTS 59 E 118 DA LEI Nº 8.213/91 – Não havendo nos autos prova da concessão, pelo INSS, do auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, nem de ter o reclamante ficado afastado por mais de 15 dias seguidos do trabalho, inaplica-se o art. 118 da citada Lei, restando improcedente o pedido de manutenção do contrato de trabalho. (TRT 15ª R. – Proc. 38706/00 – (15651/02) – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 22.04.2002 – p. 51)

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRA-JORNADA. Os controles de freqüência foram especificamente impugnados pelo Autor sob o argumento de que não refletem os verdadeiros horários trabalhados, sendo que a jornada indicada na inicial restou confirmada pela testemunha ouvida. Recurso da Reclamada a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. Obtidas medições de ruídos em níveis superiores a 85 db(A) sem proteção auricular e exposição diária superior a 8 horas, a atividade do Reclamante deve ser considerada insalubre, de conformidade com o Anexo nº 1, da Norma Regulamentadora NR-15, do Ministério do Trabalho. Recurso da Reclamada a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. Ante a inexistência de norma que defina critérios objetivos para a fixação do valor dos honorários periciais, cabe ao magistrado, no uso de seu poder discricionário, estabelecê-los levando em conta critérios como o tempo despendido pelo profissional na elaboração do laudo, zelo, nível de complexidade, bem como a qualidade técnica do trabalho produzido. Tem-se, por conseguinte, que diante de laudo bem elaborado, criterioso e de considerável complexidade, não se mostra exagerado o valor fixado pelo Juízo de origem. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01061.2007.009.23.00-0. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato