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Não Pode A Parte Por Mera Comodidade Interpor Recurso Ordinário

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Não pode a parte, por mera comodidade, interpor recurso ordinário quando se trata de interposição de agravo de petição. (TRT/SP - 02051200206102005 - RO - Ac. 3aT 20090445036 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 09/06/2009)

ZELADOR DE CONDOMÍNIO. TERCEIRIZA-ÇÃO DA FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE: "A razão existencial de um condomínio é a de manter as áreas comuns dos condôminos. Logo, a função desenvolvida pelo zelador está intimamente ligada aos seus objetivos. Portanto, ilícita a terceirização do cargo de zelador, uma vez que inserida diretamente nesta atividade. É assente nesta Justiça Especializada o entendimento segundo o qual a empresa não pode se utilizar de trabalhadores terceirizados para a consecução de seu objetivo social, uma vez que tal conduta acarreta a transferência ilícita dos riscos de sua atividade, caracterizando fraude à legislação trabalhista (Súmula n.o 331, item I, TST)". Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00435200707802000 - RO - Ac. 11aT 20090388903 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 02/06/2009)

ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. EMPRESA FINANCEIRA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. Empresa prestadora de serviços integrante de grupo econômico de instituição bancária, que tem por objetivo social promover, captar e realizar financiamentos de bens e produtos comercializados pelo Banco, está enquadrada como instituição financeira para efeitos de equiparação aos estabelecimentos bancários, nos termos da Súmula 55 do TST. A sociedade de financiamento, na acepção dos arts. 17 e 18 da Lei 4.595/64, tem como atividade preponderante agenciar financiamentos bancários, intermediando recursos financeiros de terceiros com vistas a possibilitar compras a crédito. (TRT/SP - 01083200823102003 - RO - Ac. 4aT 20090411050 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 05/06/2009)

INTERVALO INTRAJORNADA – INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA – Não tendo o reclamante demonstrado, quantum satis, a ausência de gozo do intervalo intrajornada, mas, ao contrário, emergindo do conjunto probatório a constatação de possibilidade de sua fruição, não faz o obreiro jus a indenização prevista no § 4º do art. 71 da CLT. Recurso conhecido e desprovido. (TRT 10ª R. – ROPS 3980/2001 – 1ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 25.01.2002)

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. Estará caracterizada a legitimidade ativa e passiva das partes para a causa, quando constatada a existência de um vínculo entre o autor da ação e a parte contrária, sendo que possui direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito material, ao passo que será parte passiva legítima aquele a quem caiba contrapartida obrigacional relativa ao direito material objeto da ação. (Processo 00256.2007.031.23.00-4. Desembargadora Leila Calvo. DJE/TRT23 275/2007. Data da publicação: 13/07/2007)

HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO – Nos termos da Orientação Jurisprudencial 220, do C. TST, o trabalho extraordinário habitual descaracteriza o acordo de compensação. No entanto, não é devida a repetição do pagamento das horas extras, mas tão-só o adicional para as horas compensadas. (TRT 9ª R. – RO 06607/2001 – (06130/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. MARCO TEMPORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL No 45/2004. A Suprema Corte, no julgamento do Conflito de Competência no 7204, fixou, como marco temporal da competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar as ações de indenização por dano moral e patrimonial decorrentes da relação de trabalho, o advento da EC 45/04 (art. 114, Inciso VI, da Constitucional Federal). Todavia, sendo a ação originalmente proposta perante a Justiça Comum, que a julgou, em primeiro grau, ainda antes da edição da EC em questão, tem-se que diante da remessa dos autos à Justiça do Trabalho, quando já proferida sentença de mérito e em grau de Apelação, para que aqui seja apreciado como Recurso Ordinário, o qual é regulado de forma diversa pela Consolidação das Leis do Trabalho (art. 895 e seguintes), estar-se-á imprimindo uma contramarcha processual, Justiça Comum, que a julgou, em primeiro grau, ainda antes da edição da EC em questão, tem-se que diante da remessa dos autos à Justiça do Trabalho, quando já proferida sentença de mérito e em grau de Apelação, para que aqui seja apreciado como Recurso Ordinário, o qual é regulado de forma diversa pela Consolidação das Leis do Trabalho (art. 895 e seguintes), estar-se-á imprimindo uma contramarcha processual, incompatível com os princípios que regem indistintamente os processos. Conflito negativo de competência suscitado para remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça para dirimi-lo. (TRT/SP - 00054200621102008 - RO - Ac. 3aT 20090630399 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 25/08/2009)







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