Diciona

Limites Da Lide Inovação Ao Juiz Incumbe Proferir

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Limites da lide. Inovação. Ao juiz incumbe proferir decisão observados os limites em que foi proposta a lide. Alegações somente em razões de recurso configuram inovação, já que nada foi mencionado na exordial, impossibilitando assim a apreciação de tais argumentos, a teor dos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. (TRT/SP - 01142200740202003 - RO - Ac. 3aT 20090410526 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 09/06/2009)

INTERVALO INTRAJORNADA – HORAS EXTRAS – ADICIONAL – CLÁUSULA NORMATIVA – Presente cláusula normativa prevendo o pagamento somente do adicional em caso de infração ao intervalo intrajornada, prevalece o convencionado e não o entendimento da Turma de que é devida hora mais o adicional. Incidência dos princípios da autonomia negocial coletiva e do conglobamento. (TRT 9ª R. – RO 10857/2001 – (06732/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 05.04.2002)

Contribuições sociais. Juros e multa. Inaplicabilidade. Não há se falar em aplicação de juros e multa para contribuições previdenciárias provenientes de homologação de cálculos, vez que o fato gerador não é o momento da prestação dos serviços, mas o reconhecimento judicial das verbas salariais, que aconteceu no momento da homologação dos cálculos. (TRT/SP - 01371200244402005 - AP - Ac. 2ªT 20090902984 - Rel. ROSA MARIA ZUCCARO - DOE 23/10/2009)

DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. Para que se possa falar em responsabilidade civil, há que se provar a existência do fato lesivo causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência; ocorrência de um prejuízo efetivo e nexo de causalidade entre o dano alegado e o comportamento do agente. Ausentes os requisitos que resultam na responsabilização da reclamada, nos termos da Lei Maior, as indenizações vindicadas não podem ser deferidas (TRT da 3.ª Região; Processo: 01735-2012-131-03-00-2 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva; Revisor: Joao Bosco Pinto Lara)

EXECUÇÃO LIQUIDAÇÃO – Procedimento 1. Art. 1531 do CC. Aplicação no processo do trabalho. Impropriedade. Como acentuou, com carradas de razão, o art. 1531 do Código Civil, de 1916, refere-se a relações entre partes presumidamente iguais em direitos e obrigações. Demais disso, a ação contém diversos pedidos e não só um pedido de dívida já paga, mas, ainda, de dívidas que até agora não foram satisfeitas pela recorrente. 2. Liquidação por arbitramento. Cabimento. No processo do trabalho – mostra-nos a realidade é mais frequente a prova oral e por vezes a documental, por ela ilidida. Nem sempre – encerrada a instrução – colhem-se elementos suficientes para determinação de números ou valores. Relegar para a fase executória sua apuração, reabrindo-se a oportunidade para a produção das provas que não foram feitas revela impropriedade, além de dificultar a solução do litígio. Nestas circunstâncias, o bom senso recomenda que a liquidação se faça por arbitramento (CPC, art. 606, I e II). (TRT 2ª R. – RO 20000338944 – (20020074950) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTUITO PROCRASTINATÓRIO – MULTA – IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO – O direito à utilização dos meios processuais não é absoluto, esbarrando na concepção do abuso de direito, que se configura com a exacerbação deste exercício, vindo a provocar prejuízo àquele contra o qual foi dirigido. No caso vertente, alegou a embargante questão que sequer invocou no recurso, deixando transparecer o intuito protelatório da utilização dos declaratórios, pelo que deve ser enquadrada na disposição do parágrafo único do art. 538 do CPC, arcando com a multa ali cominada. (TRT 19ª R. – EDcl 00947.2000.006.19.00.3 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)

EXCESSO DE PENHORA. VÁRIAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS CONTRA OS EXECUTADOS. O montante exequendo na presente ação soma-se a outros em reclamatórias contra os mesmos demandados, totalizando um passivo trabalhista compatível com o valor do imóvel constrito, afastando, desta forma, a alegação de excesso de penhora. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00834-2007-020-03-00-8 AP; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Fernando Antonio Viegas Peixoto; Revisor: Rogerio Valle Ferreira)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato