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Limites Da Lide Inovação Ao Juiz Incumbe Proferir

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Limites da lide. Inovação. Ao juiz incumbe proferir decisão observados os limites em que foi proposta a lide. Alegações somente em razões de recurso configuram inovação, já que nada foi mencionado na exordial, impossibilitando assim a apreciação de tais argumentos, a teor dos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. (TRT/SP - 01142200740202003 - RO - Ac. 3aT 20090410526 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 09/06/2009)

ERRO MATERIAL – UNIÃO FEDERAL – CONTA DE LIQUIDAÇÃO – PRECLUSÃO – Os cálculos de liquidação que tiverem sido homologados, sem que a parte adversa, no momento adequado e oportunizado, os tenha impugnado ou mostrado erro, ainda que seja material, não mais podem ser objeto de manifestação, eis que opera-se in casu o princípio da preclusão, com o fito de manter a ordem processual. (TRT 14ª R. – AP 0198/01 – (0358/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 06.05.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A teor do disposto nos artigo 897-A da CLT e 535 do CPC, os Embargos de Declaração são o remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionamento de matérias. No caso em comento, embora não verificada a omissão apontada, acolho os Embargos para prestar esclarecimentos. (TRT23. EDRO - 00635.2007.022.23.00-3. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA DEFESA DE TERCEIROS A ex-empregadora do autor, primeira reclamada, não tem legitimação processual para argüir que a segunda ré, tomadora dos serviços e condenada subsidiariamente, não deve ser responsabilizada porquanto carece de legitimação processual para defender direito de terceiro que sequer recorreu da sentença. (TRT/SP - 05312200608302000 - RO - Ac. 3aT 20090710988 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 15/09/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. Destina-se o remédio processual dos embargos de declaração a corrigir omissão, contradição, obscuridade e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Havendo alteração da sentença em grau recursal, também são cabíveis os embargos de declaração para sanar omissão relativa a ausência de arbitramento do valor provisório da condenação e das custas do processo. (TRT23. EDRO - 01149.2006.007.23.00-9. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

ENTE PÚBLICO – CONTRATO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO – NULIDADE EFEITOS – A Constituição Federal de 1988 vedou o ingresso no serviço público por qualquer meio que não o concurso público. Daí que, contratos firmados posteriormente a 05.10.88, quando passou a viger tal comando constitucional, são nulos de pleno direito. Nada obstante, no âmbito trabalhista, dada a impossibilidade de retorno das partes ao estado anterior à contratação, por já despndido o trabalho obreiro, defere-se a este somente os salários, em sentido estrito.. (TRT 19ª R. – RO 00233.2001.058.19.00.5 – Rel. Juiz João Leite – J. 15.01.2002)

RECURSO ORDINÁRIO – OMISSÃO DA SENTENÇA – Quando a matéria não foi decidida anteriormente pela sentença, nem foram opostos embargos de declaração, de forma tempestiva, para suprir a omissão, ocorre a preclusão, razão pela qual não pode mais a parte pleitear a revisão do julgado, nesse ponto. (TRT 03ª R. – RO 1769/2009-010-03- 00.2 – Rel. Des. Fed. Jales Valadao Cardoso – DJe 16.07.2010 – p. 142)







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