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Execução De Empresa Da Qual O Sócio Da Antiga Empregadora

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO DE EMPRESA DA QUAL O SÓCIO DA ANTIGA EMPREGADORA TAMBÉM É SÓCIO- POSSIBILIDADE É possível a execução de bens da empresa alheia ao processo cujo sócio da antiga empregadora detém cotas no importe de mais de dez milhões de reais, ante o pagamento de dívida de valor pouco superior a cinqüenta mil reais, situando-se na condição de um dos proprietários majoritários da empresa. Feita a penhora e saldada a execução, que se acerte com os demais sócios. Agravo desprovido. (TRT/SP - 01649200804202004 - AP - Ac. 3aT 20090453764 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 16/06/2009)

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - É equivocado o entendimento no sentido de que o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 revogou tacitamente o preceito do artigo 384 da CLT, pois homens e mulheres passaram a usufruir de uma isonomia de direitos e deveres de personalidade, o que em nada afetou os direitos sociais regidos pelo artigo 7º da mesma Constituição, onde as mulheres têm direitos trabalhistas exclusivos em virtude da condição biológica e social de gestante (inciso XVIII) e de proteção quanto ao seu mercado de trabalho (inciso XX), da mesma forma como há reconhecimento de direito exclusivo aos homens, em decorrência da condição biológica e social da paternidade (inciso XIX). A Constituição Federal de 1988 recepcionou as normas especiais de proteção do trabalho da mulher, promulgadas originalmente pela CLT, em 1943, dentre elas o direito ao intervalo especial para descanso previsto no artigo 384. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00764-2012-113-03-00-5 RO; Data de Publicação: 09/12/2013; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Paulo Roberto Sifuentes Costa)

Justa causa. Descaracterização. A justa causa é uma penalidade que pode macular a vida profissional do trabalhador, o que exige maior cuidado na análise dos fatos que a configuram, atribuindo-lhes a gravidade que realmente têm, para que não se incorra em erro, evitando prejuízo irreparável ao empregado. Recurso Ordinário da reclamada não provido. (TRT/SP - 02493200501902009 - RO - Ac. 12aT 20090496790 - Rel. Maria José Bighetti Ordoño Rebello - DOE 10/07/2009)

Recurso ordinário. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Contribuição SINDICAL E assistencial. O art. 513, "e" da CLT não autoriza o sindicato a criar novos tributos. Art. 462. da CLT. Exigência de autorização prévia e escrita para o desconto salarial a título de contribuição assistencial. O sistema de organização sindical não autoriza representação segundo interesse exclusivo do interessado. (TRT/SP - 01826200808702003 - RO - Ac. 11ªT 20090915580 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 03/11/2009)

HORAS EXTRAS – ÔNUS PROBATÓRIO – O trabalho extraordinário, apurado com base nas anotações feitas nos cartões-de-ponto, impõe ao empregador o ônus probatório de sua regular quitação – CLT, artigo 818, e CPC, artigo 333, inciso II. (TRT 15ª R. – RO 014.796/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

Deixo de submeter a sentença a reexame necessário, pois o valor da condenação estava abaixo do equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, estando assim, em conformidade ao posicionamento adotado pela Súmula 303, item I, alínea "a", do Tribunal Superior do Trabalho, o qual está em harmonia ao artigo 475, parágrafo 2º do CPC. Recurso não conhecido. (TRT/SP - 01702200804102000 - RN - Ac. 12ªT 20090777616 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 02/10/2009)

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA DEFESA DE TERCEIROS A ex-empregadora do autor, primeira reclamada, não tem legitimação processual para argüir que a segunda ré, tomadora dos serviços e condenada subsidiariamente, não deve ser responsabilizada porquanto carece de legitimação processual para defender direito de terceiro que sequer recorreu da sentença. (TRT/SP - 05312200608302000 - RO - Ac. 3aT 20090710988 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 15/09/2009)







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