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Agravo De Petição Intempestivo Recesso O Recesso Trabalhista

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVO. RECESSO. O recesso trabalhista é considerado como feriado, conforme inciso I do art. 62, da Lei no 5.010/66, razão pela qual não suspende o prazo recursal. Se o prazo vence durante o recesso, o recurso deverá ser protocolado no primeiro dia útil após o mesmo (parágrafo único do art. 775 da CLT). (TRT/SP - 00704200702202003 - AP - Ac. 12aT 20090446156 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 12/06/2009)

JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. Sendo a justa causa a mais grave penalidade que pode ser aplicada contra o empregado, buscou o legislador trabalhista tipificar as faltas que podem lhe render ensejo, cercando-as de cautelas e requisitos indispensáveis à sua caracterização, exigindo prova inconteste da autoria do ato gravoso imputado ao trabalhador, a qual não foi produzida nestes autos. Na hipótese, a vindicada pretendia provar o suposto ato de improbidade exclusivamente por meio de 'Boletim de Ocorrência', impróprio para tanto, haja vista que o registro de ocorrência trata-se de mera notitia criminis, a qual não tem o condão de fazer prova conclusiva acerca do fato objeto do referido boletim. Recurso a que nega provimento. (TRT23. RO - 00480.2007.041.23.00-3. Publicado em: 13/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 45/2004. A ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA, AINDA QUE DETERMINADA POR NORMA CONSTITUCIONAL, NÃO INVALIDA A SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA. MANTEM-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERALPARA JULGAR O APELO. A r. sentença de primeiro grau, prolatada pelo Juízo da 6o Vara Especializada de Execuções Fiscais da Justiça Federal, julgou o feito acatando a legalidade da multa impetrada, proferindo julgamento de mérito, quando vigorava previsão constitucional da competência da Justiça Federal. Na esteira da inteligência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, a competência não é desta Justiça Especializada; fica mantida a competência Justiça Federal para julgamento do recurso. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para julgamento do conflito. (TRT/SP - 00509200609002000 - RO - Ac. 10aT 20090206970 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 07/04/2009)

MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT – O reconhecimento judicial da existência de diferenças de verbas rescisórias não dá azo à aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, que apenas tem lugar quando o pagamento dos haveres rescisórios ocorrem intempestivamente. (TRT 9ª R. – RO 05429-2001 – (03102-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.02.2002)

MULTA DE QUE TRATA O ART. 477 DA CLT – IMPOSSIBILIDADE – A multa prevista no art. 477 da CLT pressupõe mora voluntária do empregador na satisfação das verbas rescisórias, sendo aplicada somente em relação às parcelas incontroversas, não atingindo aquelas cuja exigibilidade só venha a ser definida em Juízo, visto não ser a hipótese do animus de inadimplência do empregador, acrescido do fato de que o indigitado dispositivo legal merece interpretação restritiva. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 2933/2001 – (01567/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 06.02.2002)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN – INDEFERIMENTO – Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício ao Detran a fim de solicitar informações atualizadas sobre o veículo que se pretende penhorar, na hipótese em que tenha havido determinação judicial para que aquele órgão se abstivesse de efetuar a transferência do bem, eventualmente solicitada, por se tratar de medida inócua, uma vez bloqueada a possibilidade de alteração de sua titularidade. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8493/2001 – (02139/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 27.02.2002)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE TANQUE RESERVA. O transporte de combustível em tanque reserva adaptado ao caminhão com capacidade para 700/800 litros e destinado ao abastecimento do próprio veículo não está excepcionado pela Norma Regulamentar 16 do Ministério do Trabalho, a qual exclui das atividades e operações perigosas apenas o transporte de inflamáveis contidos nos tanques dos veículos para consumo próprio. Está caracterizado, pois, o trabalho realizado em condições de risco acentuado, de modo que o Reclamante faz jus a adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. RR - 149000-97.2004.5.03.0043, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 12/3/2010)







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