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Agravo De Petição Intempestivo Recesso O Recesso Trabalhista

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVO. RECESSO. O recesso trabalhista é considerado como feriado, conforme inciso I do art. 62, da Lei no 5.010/66, razão pela qual não suspende o prazo recursal. Se o prazo vence durante o recesso, o recurso deverá ser protocolado no primeiro dia útil após o mesmo (parágrafo único do art. 775 da CLT). (TRT/SP - 00704200702202003 - AP - Ac. 12aT 20090446156 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 12/06/2009)

LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo o art. 301, parágrafo 1º, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada . Por seu turno, o parágrafo segundo do mesmo preceito legal elucida que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido ; e o parágrafo 3º estabelece que há litispendência, quando se repete ação, que está em curso . Com efeito, inviabiliza-se o acolhimento da arguição de litispendência, quando não constatada a identidade de pedidos. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00929-2011-015-03-00-2 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Luciana Alves Viotti; Revisor: Sercio da Silva Pecanha)

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL. COMPETÊNCIA. A indenização por dano material pleiteada na peça de ingresso é decorrente de acidente ocorrido enquanto em vigor o liame empregatício havido entre as partes, emergindo daí e do disposto no artigo 114 da Constituição da República a competência da Justiça do Trabalho para apreciá-la. A Carta Magna não exige que o direito questionado ou a norma a ser aplicada pertença ao campo do direito do trabalho para fixação da competência desta Justiça Especializada, basta que a controvérsia decorra da relação de emprego, como ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, decidiu o STF no conflito de jurisdição n.º 6956-6, verbis: "A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho. (TRT-RO 1193/2001- AC. TP N.º 2476/2001 - Relator: Juiz Edson Bueno)

INÉPCIA DA INICIAL. Havendo na petição inicial uma narração concisa dos fatos, de forma a possibilitar a defesa plena pela parte contrária e ao juízo o julgamento da lide, não há que se falar em inépcia. Rejeita-se a preliminar. NORMA COLETIVA. VALIDADE PLENA. A negociação coletiva, como se sabe, é modalidade de autocomposição de conflitos que visa à harmonia nas relações de trabalho. Por meio desse instituto as partes convenentes fazem propostas recíprocas que, após discutidas, são rejeitadas ou acolhidas culminando com a fixação de normas e condições de trabalho específicas para as respectivas categorias, que visam, em síntese, à melhoria das condições de trabalho para os empregados e o aumento da produtividade para os empregadores. A flexibilização da legislação trabalhista deve observar que, embora os direitos estabelecidos por lei devam ser assegurados por força do artigo 468 da CLT, a Constituição Federal admite que, por meio de norma coletiva, se estabeleça a redução do salário e a majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, VI e XIII). Não demonstrado qualquer vício na norma coletiva deve esta ser declarada plenamente válida. Recurso da Reclamada parcialmente provido. HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. O § 2º,art. 58, da CLT dispõe que 'o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. A teor da Súmula 90 do TST, por sua vez, estabelece que 'a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere, hipótese que se verifica nos autos. Recurso da Reclamada a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00962.2007.002.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não têm o vezo de servir como remédio processual para revolver matéria de fato e de direito já apreciada pelo acórdão embargado, e, não se amoldando às hipóteses previstas no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe a sua rejeição, devendo a parte valer-se do recurso próprio para o fim colimado. MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Quando os embargos de declaração são opostos de decisão que não apresenta os vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil, revela-se o seu caráter eminentemente protelatório, devendo a parte ser condenada a pagar para o reclamante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa (artigo 538, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil). (TRT23. EDAI - 00318.2006.005.23.01-3. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – A equiparação salarial só é cabível diante da concorrência de todos os requisitos estabelecidos no art. 461 consolidado. Exige, a norma, entre outros, igualdade de produtividade, quer quanto à qualidade, quer quanto à quantidade da atividade exercida. (TRT 3ª R. – RO 14613/01 – 4ª T. – Relª Juíza Lucilde D'Ajuda L. de Almeida – DJMG 09.02.2002 – p. 15)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Torna-se necessária a manutenção da decisão que reputou a agravante litigante de má-fé quando verificada efetivamente a conduta de alterar a verdade dos fatos, transgredindo o princípio da lealdade processual. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7916/2001 – (01556/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)







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