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Horas Extras Trabalho Externo Em Que Pese O Pedido

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO -Em que pese o pedido formulado inicialmente de pagamento de horas extras, o reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou literalmente que quando estava acompanhado de segurança, deveria retornar à reclamada para deixar tal pessoa, ou então poderia terminar as entregas e dirigir-se para sua casa diretamente, durante todo o contrato." (TRT/SP - 02816200504102005 - RO - Ac. 10aT 20090179565 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 17/04/2009)

HORAS EXTRAS – MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO – Não é prudente desconsiderar os minutos que antecedem ou sucedem à jornada de trabalho, lançados nos cartões de horário, especialmente quando prestados no contexto de horário normal não-estanque e freqüente. Os critérios de supressão desses lapsos (5,10 ou 15min) devem ser aplicados com cautela, pois cogitar de tal desconsideração de forma indiscriminada e para qualquer elastecimento ocorrido pode importar não adimplir o próprio trabalho extraordinário levado a efeito. Dez minutos ao dia representam aproximadamente quatro dias e meio de trabalho ao final de um ano. (TRT 12ª R. – RO-V . 7595/2001 – (02570/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 15.03.2002)

EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – BLOQUEIO DE BENS DO EXECUTADO – Em sendo flagrante a resistência infundada do executado em adimplir a sua obrigação, decorrente de sentença condenatória, passada em julgado, cumpre ao Juiz valer-se de todos os meios e instrumentos jurídicos coercitivos aptos a conferir efetividade à coisa julgada, como a expedição de ofícios a bancos e órgãos públicos, visando o bloqueio de bens do executado, até o limite do débito. (TRT 3ª R. – AP 6984/01 – 1ª T. – Relª Juíza Denise Alves Horta – DJMG 15.02.2002 – p. 14)

ENTE PÚBLICO – CONTRATO DE TRABALHO IRREGULAR – TEMPO DETERMINADO – NULIDADE – Deixando o ente público de cumprir as regras específicas para a contratação de pessoal por tempo determinado, afrontando, por conseguinte, a Constituição Federal, conclui-se que a contratação, desde sua origem, esteve contaminada por nulidade absoluta, havendo prestação de serviços sem o empregado fazer jus aos direitos trabalhistas pleiteados, mas tão-somente à remuneração pelo trabalho efetivamente desenvolvido. Sentença que se mantém. (TRT 15ª R. – RO 34979/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

HORAS IN ITINERE – Mantido o entendimento do Juízo de Piso no sentido de que, considerando-se que o estabelecimento do empregador é enorme, o que pressupõe deslocamentos extensos, e que os ônibus colocados à disposição dos seus empregados não são um luxo ou conveniência, mas, na prática, necessidade da organização laboral, conclui-se que estão presentes, no caso em tela, os pressupostos do Enunciado 90 do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT 17ª R. – RO 3512/2000 – (1739/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 01.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – NÃO-CABIMENTO – Os embargos de declaração objetivam o aperfeiçoamento da decisão, suprimindo-lhe os defeitos relacionados no art. 535 do CPC. Não configuradas a omissão nem a contradição, esse remédio processual é incabível se almeja rediscutir questões já decididas. (TRT 12ª R. – ED . 3844/2001 – (02341/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 04.03.2002)

ESTABILIDADE GESTANTE – CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ – A estabilidade provisória concedida à empregada gestante, insculpida no art. 10, inciso II, letra b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), impõe que esteja confirmado o seu estado gravídico antes da extinção do contrato de trabalho, bem como, que seja dado ciência do fato ao empregador. (TRT 20ª R. – RO 00028-2002-920-20-00-6 – (425/02) – Rel. Juiz Carlos de Menezes Faro Filho – J. 19.02.2002)







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