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Horas Extras Trabalho Externo Em Que Pese O Pedido

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO -Em que pese o pedido formulado inicialmente de pagamento de horas extras, o reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou literalmente que quando estava acompanhado de segurança, deveria retornar à reclamada para deixar tal pessoa, ou então poderia terminar as entregas e dirigir-se para sua casa diretamente, durante todo o contrato." (TRT/SP - 02816200504102005 - RO - Ac. 10aT 20090179565 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 17/04/2009)

Do não enquadramento em categoria diferenciada - do art. 511 da CLT. Não há violação ao art. 224 da CLT, dirigido à categoria dos bancários, e não à dos engenheiros que trabalhem em estabelecimento bancário. O fato de a profissão de engenheiro não constar da lista de categorias diferenciadas citada no art. 577 da CLT, não impede a sua classificação como tal. Com a Constituição de 1988, os sindicatos passaram a organizar-se com base em lei específica reguladora da profissão. Da duração normal da jornada de trabalho - não bancário. O recorrente não integra a categoria bancária, e a lei que regulamenta sua profissão dispõe que as atividades ou tarefas dos profissionais por ela regidas podem ser de 6 horas diárias de serviço ou com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço, conforme fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente. O recorrente foi contratado para cumprir 8 (oito) horas diárias. Nego provimento. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (TRT/SP - 00776200502702000 - RO - Ac. 10aT 20090258252 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 28/04/2009)

JORNADA DE TRABALHO – Não provando o recorrente a jornada de trabalho declinada na petição inicial, indevidas se tornam as horas extras pleiteadas. REBAIXAMENTO FUNCIONAL – CARGO – ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA – DIFERENÇAS SALARIAIS – Embora alterada a nomenclatura do cargo ocupado pelo empregado, em decorrência de reestruturação interna da empresa, improcede o pedido de majoração salarial, se restaram inalteradas as funções por ele desempenhadas, com acréscimo de responsabilidade mesmo se ocorrente promoção para outros empregados exercentes das mesmas atividades. (TRT 15ª R. – Proc. 26212/99 – (5048/02) – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.02.2002 – p. 21)

MANDADO DE SEGURANÇA – Extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, quando presente a hipótese do inciso II, do art. 5º da Lei nº 1.533/51. (TRT 5ª R. – MS 80.04.99.0915-73 – (37.039/01) – SEDI I – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 21.01.2002)

COISA JULGADA. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO PARA CONFIGURAÇÃO. Há coisa julgada quando entre a anterior ação e a presente são coicidentes as mesmas partes, os mesmos pedidos e as mesmas causas de pedir. Entende-se por causa de pedir o fato e o fundamento jurídico sobre os quais se funda a pretensão, não podendo a autora, entre uma ação e outra, apenas alterar o pedido de vínculo com o primeiro para o segundo reclamado, pois os fatos que embasam a pretensão são idênticos e os reclamados são componentes de um mesmo grupo econômico, configurando empregador único. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01565-2013-044-03-00-5 RO; Data de Publicação: 31/01/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Jose Marlon de Freitas; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle)

Honorários Advocatícios. Jus Postulandi. A Justiça Obreira, em razão do art. 791 da CLT, permite à autoria postular seu direito sem assistência de advogado, o que demonstra a impertinência da demanda que objetiva que o empregador vencido arque com os honorários advocatícios decorrentes de contratação particular realizada pela recorrente. (TRT/SP - 01764200344502006 - RO - Ac. 3ªT 20090860777 - Rel. MARIA DE LOURDES ANTONIO - DOE 20/10/2009)

ASSÉDIO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Sendo o contrato de emprego um contrato de atividade, o empregador tem a obrigação de dar trabalho ao empregado. No caso, o reclamante, que anteriormente ocupava o cargo de gerente, foi deixado sem funções e sequer cadeira e mesa para trabalhar, sofrendo assédio moral que acarretou-lhe danos psíquicos, culminando em sua aposentadoria por invalidez. Devida a indenização por dano moral (art. 927 do CC) e o pensionamento mensal (art. 950, § único, do CC), pois restou caracterizado o ato ilícito (art. 186 do CC) e o nexo causal entre a patologia e a conduta patronal. (TRT4. 6a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria Inês Cunha Dornelles. Processo n. 0000846- 66.2010.5.04.0701 RO. Publicação em 09-01-12)







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