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Jurisprudência - Direito do Trabalho

INSS - ACORDO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO - É certo que o INSS, credor das parcelas previdenciárias, faz jus aos recolhimentos em cumprimento do disposto nos artigos 195, inciso I, letra "a" da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91. No entanto, é inaplicável a alíquota de 31% (20% do tomador e 11% do prestador de serviços) por não se tratar da hipótese prevista no § 2.o, do artigo 21, da Lei 8.212/91. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01827200743402004 - AP - Ac. 10aT 20090206562 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 17/04/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482 "E" DA CLT. DESÍDIA. A punição das faltas anteriores não elide a aplicação da dispensa por justa causa, na ocorrência da falta determinante e não constitui punição em dobro. As punições anteriores são necessárias, sob pena de se entenderem inexistentes as faltas, não para agravar a última penalidade, mas para do conjunto delas se inferir o elemento intencional, o "animus" culposo, aquela imprudência ou negligência caracterizadora da desídia (WAGNER GIGLIO). (TRT/SP - 00046200825202009 - RO - Ac. 11ªT 20090915644 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 03/11/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Nada obstante a possibilidade de impugnação específica mediante agravo de petição (art. 897, 'a', da CLT), o que em tese obstaria o manejo do 'mandamus', por força da diretriz jurisprudencial a respeito do tema (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF), entendo ser admissível excepcionalmente o 'writ' em face do gravame provocado pela decisão impugnada. Para a concessão do mandado de segurança, necessário se faz comprovar os requisitos autorizativos da medida, delimitados no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, assim como no art. 1º da Lei 1.533, de 31.12.1951. No caso versado há mesmo infringência ao disposto no art. 649, VI, do CPC, o qual dispõe acerca da impenhorabilidade dos salários, restando imperiosa a concessão da ordem para desconstituir a contrição havida. Mandado de segurança que se admite e se defere a ordem. (TRT23. MS - 00295.2007.000.23.00-3. Publicado em: 24/04/08. Tribunal Pleno. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

Embargos de terceiro. A ex-cônjuge do sócio da executada, que adquiriu imóvel com base em sentença transitada em julgado proferida em ação de separação consensual, é parte ilegítima para responder à execução trabalhista, mormente quando se considera que o trânsito em julgado ocorreu em data anterior ao ajuizamento da reclamação. Irrelevante a discussão acerca da inexistência de registro do imóvel penhorado em nome da ex-cônjuge, sob pena de o Poder Judiciário atentar contra a autoridade dos julgados de suas próprias decisões. (TRT/SP - 00428200905502006 - AP - Ac. 12aT 20090663173 - Rel. Adalberto Martins - DOE 04/09/2009)

NORMAS COLETIVAS – EXISTÊNCIA – PROVA – Normas coletivas, como fontes formais do Direito do Trabalho, demandam prova objetiva de sua existência, para que o Órgão Julgador possa pronunciar-se sobre a sua correta aplicação. (TRT 15ª R. – RO 013347/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

ACORDO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O advogado não é presença essencial para o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia, o que pode ocasionar o desconhecimento, por parte do empregado, das conseqüências jurídicas resultantes das expressões "eficácia liberatória geral" e "parcelas expressamente ressalvadas", contidas no artigo 625-E, da CLT, pois ignora seu significado. Em face deste aspecto e dos princípios protecionistas que norteiam o Direito Laboral, a interpretação do dispositivo em enfoque deve ser efetuada segundo as regras da teleologia, considerando o disposto nos artigos 477, § 2o, CLT, e 843, CC. Assim, a "eficácia liberatória geral" a que se refere o citado artigo 625-E, compreende exclusivamente os títulos expressamente consignados no termo, dos quais o trabalhador teve ciência inequívoca e efetivamente outorgou quitação no momento em que formalizou o acordo. Apelo do reclamante parcialmente provido a fim de determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que sejam meritoriamente julgados os pedidos que não integraram a conciliação prévia, eis que não discriminados no respectivo termo. (TRT/SP - 01897200400702004 - RO - Ac. 10aT 20090256543 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 28/04/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE INTERESSE. Verifica-se a falta de interesse processual da União, uma vez que a impugnação à sentença de liquidação, apresentada pelo INSS foi acolhida integralmente pelo Juízo de origem. Recurso não conhecido. (TRT23. AP - 01546.2005.036.23.00-5. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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