Diciona

Incidências Do Aviso Prévio Proporcional Previsto Em Cláusula

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INCIDÊNCIAS DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL, PREVISTO EM CLÁUSULA COLETIVA. Não tendo a norma coletiva vedado expressamente a repercussão das verbas salariais, prevalece a regra geral quanto à sua integração. Aliás, a mais Alta Corte Trabalhista já se posicionou a respeito, através da Súmula 367. (TRT/SP - 02534200706502000 - RO - Ac. 4aT 20090410984 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 05/06/2009)

RECURSO ORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO E O ATO JURISDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário interposto onde inexista correlação entre a matéria objeto das razões e aquela decidida ou homologada judicialmente. Assim, manejado recurso para conferir natureza salarial à indenização por intervalo intrajornada não usufruído regularmente, mas tal matéria inexista na homologação aventada, ocorre a impossibilidade do conhecimento do recurso interposto. (TRT23. RO - 00103.2005.081.23.00-1. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

EMBARGOS DE TERCEIRO – EMBARGANTES QUE TIVERAM CONHECIMENTO DA CONSTRIÇÃO, PESSOAL E DIRETAMENTE, AINDA QUE REPRESENTANDO A EMPRESA JURÍDICA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – INAPLICABILIDADE DOS EXATOS TERMOS DO ART. 1048 DO CPC – INTEMPESTIVIDADE – A doutrina mais autorizada, admite que à redação dada pelo legislador ao art. 1.048 do CPC tenha faltado clareza. Inequívoco, de todo modo, que foi utilizado o critério subjetivo do conhecimento do ato pelo terceiro. Ou seja, o mencionado artigo apenas é aplicado quando o terceiro, por qualquer motivo, não tenha tomado conhecimento da apreensão judicial. O legislador se preocupou com o terceiro que, por não figurar na relação jurídico-processual, pudesse vir a ter conhecimento da penhora e conseqüente expropriação do bem apenas após efetivada a arrematação, adjudicação ou remição. Tratando-se de terceiro que teve ciência da penhora tão logo fora esta efetivada, o prazo para o ajuizamento dos embargos é de cinco dias a contar daquele ato e não até a arrematação, adjudicação ou remição. (TRT 15ª R. – AP 19.984/2001 – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 28.01.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO TAXA SELIC E MULTA DE 20%. A legislação invocada pela Agravante (artigos 34 e 35 da Lei 8212/91) não possui aplicação ao caso sob exame em que as parcelas previdenciárias em execução emergem do cumprimento de sentença judicial. A incidência de juros em face do inadimplemento do Executado se dá nos termos constantes no Decreto 3048/99 que, em seu artigo 276, caput, prescreve que 'Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.' Assim, a legislação invocada somente incidirá na hipótese do prazo apontado no referido Decreto (dia dois do mês seguinte) restar ultrapassado pelo Executado para pagamento do crédito apurado na liquidação de sentença. Agravo de Petição não provido. (TRT23. AP - 00051.2007.071.23.00-8. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

HORAS EXTRAS – AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA – JORNADA 12 X 36 – Quanto aos intervalos na referida escala, a norma convencional é clara, ou seja, ao prever escala de 12X36 já flexibiliza a hora noturna reduzida e o horário de refeição, pois senão se falaria em escala de 14X36, com 01 hora noturna e uma de intervalo, inviabilizando rodízio de empregado. Trata-se de prática antiga a merecer a proteção do judiciário. Afinal, um dos ideários da nova relação de trabalho é a valorização da negociação coletiva, afora direitos considerados indisponíveis, como insalubridade, normas de segurança e higiene do trabalho etc. É bem verdade que horário noturno e intervalo para refeição resvala à indisponibilidade. Porém o próprio ordenamento dá margem à flexibilização, como se observa a Lei 5.811/72 que manda pagar o intervalo dobrado, quando impossível a sua concessão. (TRT 17ª R. – RO 1036/2001 – (263/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.01.2002)

VALE-REFEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O vale- refeição tem natureza de salário utilidade, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Não representa indenização. No mesmo sentido, o entendimento do TST manifestado por meio da Súmula 241 do TST. A norma coletiva não pode dispor sobre a natureza da verba, principalmente para fins de incidência da contribuição previdenciária, pois a matéria tem natureza de ordem pública. (TRT/SP - 01251200704702009 - RO - Ac. 8aT 20090407274 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 12/06/2009)

LITIGANTE DE MÁ-FÉ – O devedor que se opõe à execução, empregando ardis e meios artificiosos, poderá sofrer a pena prevista no art. 601 do CPC. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6182/01 – (01835/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato