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Hasta Negativa Nova Penhora Sobre Dinheiro Total Preferência

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HASTA NEGATIVA - NOVA PENHORA SOBRE DINHEIRO - TOTAL PREFERÊNCIA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENS - PREJUÍZO DO CREDOR E DA EXECUÇÃO. Quando a hasta resulta negativa, não há obrigatoriedade de nova licitação, pois a lei autoriza a realização de nova penhora (artigo 656, inciso VI, do CPC). Se já foram realizadas diligências sem sucesso para a satisfação da execução, e incumbindo ao juiz empreender todas as diligências para buscar a efetiva satisfação da res judicata, conforme dispõe o artigo 765, da CLT, fica autorizada a penhora sobre dinheiro, bem que guarda a total preferência na ordem legal estabelecida pelo artigo 656, inciso I, do CPC, e que não pode ser substituído por outros bens, já que qualquer substituição somente está autorizada se não acarretar prejuízo ao exequente (artigo 668, do CPC). Em razão disso, não há como invocar-se o princípio da menor onerosidade (artigo 620, do CPC), que somente incide quando não há prejuízo para a execução e quando o devedor disponibiliza meios alternativos e eficazes para a quitação da dívida. Solução em contrário comungaria contra o princípio constitucional da duração razoável do processo (artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), e ofensa às normas legais que estabelecem que a execução processa-se em favor do credor (artigos 591 e 646, do CPC). (TRT/SP - 00320199701202000 - AP - Ac. 4aT 20090404798 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 05/06/2009)

AUSÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DO REGIME DA CLT PARA O ESTATUTÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS. Na hipótese, não ocorreu a transmudação do vínculo com o advento da Lei Municipal n. 25/97, em 27.11.97, permanecendo, o reclamante, no mesmo regime em que ingressou nos quadros do reclamado, ou seja, o da CLT. Ao tempo da contratação, em 11.01.73, vigia a Constituição Federal de 1967, que não exigia prévia submissão a concurso público quando se tratasse de emprego público, hipótese dos autos, ao contrário dos candidatos à ocupação de cargo público, segundo se infere do art. 95 daquela Lei. Destaque-se que o reclamante foi beneficiado pelo disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CR/88, em razão do que se tornou estável no serviço público, pois estava vinculado ao Município de Cáceres/MT desde antes de 05.10.83, marco definidor da estabilidade em tela, sem haver se submetido anteriormente a concurso público. Assim, o contrato de trabalho estava jungido ao regime jurídico da CLT, motivo pelo qual deve o empregador comprovar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS do período laborado. (TRT23. RODEOF - 01105.2007.031.23.00-3. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

ESTABILIDADE DE PERÍODO ELEITORAL - EMPRESAS PÚBLICAS - INAPLICABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL COM EXPRESSA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO - EFEITOS. Estabelece o art. 39 da Constituição Federal que as empresas públicas não se enquadram no Regime Jurídico Único e nem no plano de carreira da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, daí os seus servidores não serem considerados servidores públicos, para os fins da legislação eleitoral. Às empresas públicas, sendo de direito privado, não se aplicam as regras do art. 15 da Lei 7773/89. Acresce mais que, sendo devidamente assistida a rescisão contratual com expressa orientação quanto aos termos da lei, implica ainda em renúncia à sua própria aplicação. Recurso desprovido sob duplo fundamento. (TRT da 3.ª Região; Processo: RO - 7921/90; Data de Publicação: 25/10/1991; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jose Menotti Gaetani; Divulgação: 24/10/1991. DJMG )

HORAS EXTRAS – PROVA DOCUMENTAL DE HORÁRIO – INVALIDADE – Comprovado através da prova oral que os cartões de ponto não revelam o real horário de trabalho, devem ser deferidas diferenças de horas extras em favor do empregado com base em jornada fixada pelo Juízo, excluindo-se os dias não trabalhados. (TRT 12ª R. – RO-V 8657/2000 – 3ª T. – (01198/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 16.01.2002)

Competência da Justiça do Trabalho. As lides de servidores públicos estatutários continuam sendo decididas na Justiça Comum ou Federal, conforme o nível estadual ou federal do órgão público questionado. O C. STF acolheu a ADIn n. 3395-6-DF, conservando o julgamento dos estatutários nas suas origens (federal e estadual), sepultando a controvérsia criada pela vigência da Emenda Constitucional n. 45/2004, que inseriu no rol do art. 114, da CF, a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar as lides que envolvessem o servidor público estatutário. (TRT/SP - 02114200538402004 - RO - Ac. 10aT 20090256497 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 05/05/2009)

JUÍZO GARANTIDO – NOVO RECURSO – DEPÓSITO JUDICIAL – DESNECESSIDADE – A garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade do recurso da executada em sede executória (agravo de petição). Satisfeito esse requisito, a executada habilita-se a recorrer durante a execução sempre que necessário e desde que estejam presentes os demais pressupostos recursais, independentemente de nova garantia. (TRT 12ª R. – AG-PET 8125/2001 – 3ª T. – (01048/2002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 14.01.2002)

JUSTA CAUSA – INSUBORDINAÇÃO – COMPROVAÇÃO – ART. 482, H, DA CLT – Se a própria autora confessou que foi contratada para certas funções e que, ao receber ordens, inerentes ao cargo, deixou de cumpri-las, restou comprovadamente caracterizada a insubordinação prevista no art. 482, H, da CLT, ensejadora da dispensa por justa causa. (TRT 15ª R. – Proc. 39283/00 – (10141/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 34)







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