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Enquadramento Bancário Empresa Financeira Integrante De Grupo Econômico

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. EMPRESA FINANCEIRA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. Empresa prestadora de serviços integrante de grupo econômico de instituição bancária, que tem por objetivo social promover, captar e realizar financiamentos de bens e produtos comercializados pelo Banco, está enquadrada como instituição financeira para efeitos de equiparação aos estabelecimentos bancários, nos termos da Súmula 55 do TST. A sociedade de financiamento, na acepção dos arts. 17 e 18 da Lei 4.595/64, tem como atividade preponderante agenciar financiamentos bancários, intermediando recursos financeiros de terceiros com vistas a possibilitar compras a crédito. (TRT/SP - 01083200823102003 - RO - Ac. 4aT 20090411050 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 05/06/2009)

SALÁRIO COMPLESSIVO. VEDAÇÃO. Pagamento complessivo é aquele que não discrimina as parcelas às quais dá quitação, ou, no dizer de Carrion, '(...) consiste na fixação de uma importância fixa ou proporcional ao ganho básico, com a finalidade de remunerar vários institutos adicionais sem possibilidade de verificar-se se a remuneração cobre todos os direitos e suas naturais oscilações (...)' (Valentin Carrion, 'Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho', 19ª ed. - Saraiva, 1995, p. 302). No caso vertente, dessarte, a alegação quanto ao pagamento do prêmio por tempo de serviço sob o título de gratificações é frágil, visto que se traduz em entendimento jurisprudencial consolidado a rejeição, como prova de pagamento, de documento que traz um valor complessivo a fim de quitar várias parcelas salariais. A quitação, pois, de verba diferente daquela à qual se destina o documento depende de discriminação expressa, sob pena de não ser reconhecido o pagamento não-discriminado. (TRT23. RO - 00508.2007.022.23.00-4. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Valores pagos como incentivo a aposentadoria. Dedução indevida. Se o empregador à época do PDV quis pagar parcelas de estímulo, para motivar a redução do pessoal, o fez por opção empresarial, não havendo se falar na compensação de tal importe com créditos trabalhistas de índole alimentar. (TRT/SP - 02209199902902002 - RO - Ac. 3aT 20090410461 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 09/06/2009)

CONTRATO - ERRO DE PREENCHIMENTO - INTENÇÃO DAS PARTES - Nos termos do art. 112 do CCB/2002, deve ser privilegiada à intenção das partes em detrimento do sentido literal da linguagem constante das declarações de vontade. No caso dos autos, infere-se que o próprio reclamante admitiu achar estranho receber sobre valores das vendas efetuadas por outros vendedores, restando indene de dúvidas que a pactuação original referiu-se somente às vendas por ele realizadas. (TRT/SP - 01551200603102001 - RO - Ac. 2ªT 20090748470 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 29/09/2009)

FALÊNCIA – INCIDÊNCIA DOS JUROS – MARCO FINAL – EFEITOS ADVINDOS – Segundo o conteúdo do art. 26, do Decreto-Lei nº 7.661/45, contra as empresas devedoras que entram em processo falimentar não incidem os juros legais. Conseqüentemente, estes acessórios devem ser excluídos da conta de liquidação, a partir do dia em que foi decretada a quebra supracitada. (TRT 14ª R. – AP 0200/01 – (0225/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 04.04.2002)

EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO – O requisito para caracterização da fraude à execução é a alienação do bem, quando exista em face do devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 393, II, do CPC). No caso presente, não houve fraude – já que, mesmo tendo sido formalizada a venda dos bens penhorados, em data posterior à propositura da Reclamação, o executado possui outros bens, livres e desimpedidos, que podem garantir a execução. (TRT 3ª R. – AP 550/02 – 1ª T. – Rel. Juiz Manuel Cândido Rodrigues – DJMG 05.04.2002 – p. 06)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não prosperam os embargos de declaração quando não caracterizada a contradição apontada. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 6012/2001 – (02328/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 04.03.2002)







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