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Recurso Ordinário Justa Causa Desídia A Comprovada Ou

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA DESÍDIA. A comprovada ou admitida ausência de justificativa para faltas reiteradas caracteriza, objetivamente, a desídia ensejadora da ruptura contratual. Não se nega que o estado depressivo constitua enfermidade severa e psicologicamente debilitante, mas a inércia do paciente, configurada não só nas faltas ao trabalho, mas principalmente na ausência de submissão a tratamento e inexistência do ânimo de se justificar perante a empresa, permitiram que a configuração da desídia chegasse a um ponto irreversível. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02715200507302009 - RO - Ac. 4aT 20090405573 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva- DOE 05/06/2009)

INSS. Reconhecimento de vínculo. Contribuições previdenciárias. Não incidência. Tendo o reclamante perdoado a dívida da reclamada e consequentemente sido extinta a execução sem a efetiva anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, que continuou a ostentar a condição de autônomo, não são devidos os recolhimentos previdenciários. (TRT/SP - 01177200006302003 - AP - Ac. 2aT 20090581576 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 21/08/2009)

RECURSO DE REVISTA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. As cooperativas de crédito, por exercerem atividades típicas das empresas de crédito, financiamento ou investimento, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos trabalhistas. Incidência analógica do Enunciado 55 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-549.011/1999.4, Rel. Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa, 5ª Turma, DJ de 08/10/04)

COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. CPTM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais Regionais, e, inclusive pelo E. TST, é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria (ou diferenças de), cuja origem é o contrato de emprego, por força do disposto no art. 114 da Constituição Federal em vigor. Emerge pois, a competência ex ratione materiae desta justiça especializada, em se tratando de debate sobre aposentadoria complementada criada pela CPTM, cuja fonte da obrigação é o contrato de emprego, mesmo que a norma instituidora seja uma lei estadual. 2. COMPLEMENTAÇÃO. QUEBRA DA PARIDADE COM O PESSOAL DA ATIVA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. Reconhecido o direito da autora à isonomia com os empregados da ativa na percepção de sua complementação de aposentadoria, bem como comprovada a existência de diferenças em seu favor, pela paridade entre o cargo no qual se jubilou e o cargo atual correspondente na CPTM, procede a pretensão inicial de pagamento de diferenças, nos moldes de condenação primária, que merece ser referendada. (TRT/SP - 01369200808202005 - RO - Ac. 4ªT 20090731160 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 22/09/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não têm o vezo de servir como remédio processual para revolver matéria de fato e de direito já apreciada pelo acórdão embargado, e, não se amoldando às hipóteses previstas no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe a sua rejeição, devendo a parte valer-se do recurso próprio para o fim colimado. (TRT23. EDRO - 00819.2006.003.23.00-4. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CABIMENTO – Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo a embargante apontado qualquer dos vícios enumerados acima, impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, eis que a prestação jurisdicional se deu de forma satisfatória e dentro da previsão legal. Embargos a que se nega provimento. (TRT 10ª R. – RO 2228/2001 – 1ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 18.01.2002)

SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. A submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não caracteriza condição para o exercício do direito de ação, visto que o ato constitui faculdade atribuída ao empregado, com o objetivo de proporcionar a solução de controvérsias e incentivar a celebração de acordos anteriormente à prestação jurisdicional. Entendimento respaldado pela Súmula n.o 02 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. (TRT/SP - 02113200800902001 - RS - Ac. 6aT 20090223041 - Rel. Ivete Ribeiro - DOE 07/04/2009)







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