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Aposentadoria Espontânea Continuidade Do Pacto Laboral Prescrição Contagem

Jurisprudência - Direito do Trabalho

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO PACTO LABORAL - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM A PARTIR DA EFETIVA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO A Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.721-3/DF, que teve como Relator o Exmo. Sr. Ministro Carlos Britto, teve sua decisão publicada em 11 de outubro de 2006, determinando a suspensão da eficácia do parágrafo 2o do artigo 453 da CLT, com efeitos ex tunc (artigo 27, da Lei no 9868/99). Destarte, a aposentadoria não pode ser considerada como causa para a ruptura contratual. Não havendo solução de continuidade a multa de 40% do FGTS deve considerar todo o período contratual e não apenas o período posterior à aposentadoria. (TRT/SP - 00584200802902000 - RO - Ac. 4aT 20090404801 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 05/06/2009)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FEMERGS E FESISMERS. Caso em que as duas federações consignatárias entendem-se legitimadas ao recebimento das contribuições sindicais consignadas pelo Município autor, encontrando-se ambas devidamente registradas no Ministério do Trabalho e com representatividade sobre a categoria profissional em questão. Impõe-se, assim, a utilização do critério da anterioridade do registro sindical, não merecendo reforma a sentença que declarou a legitimidade da FESISMERS. (TRT 4ª Região, 8a. Turma - 0054500-61.2009.5.04.0261 RO - Red. Exmo. Juiz Wilson Carvalho Dias, em 19/05/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADMISSIBILIDADE. Cabe Agravo de Petição para impugnar decisões proferidas na fase do processo de execução, que só será recebido quando estiverem satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais, a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT23. AI - 01765.2006.022.23.01-5. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO – REGIME DE 12 X 36 HORAS – Não há ilicitude na celebração de acordo de compensação de horário adotando o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sobretudo quando autorizado em convenção coletiva de trabalho. A Constituição Federal de 1988 assegura a validade dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho e afasta restrições anteriormente existentes em relação à compensação da jornada laboral. (TRT 12ª R. – RO-V . 8401/2001 – (01923/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 19.02.2002)

EMPRESA PÚBLICA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DESPROVIDO DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO ATO. A Constituição da República veda ascensão funcional sem a prévia aprovação em certame público. Com efeito, as regras de reenquadramento funcional adotadas pelo CEPROMAT deveriam seguir a sistemática do art. 37, II e § 2º, da CR/88, pois, na condição de empresa pública, ele é integrante da administração pública indireta (art. 173, § 1º, II, da CR/88). Logo, a alteração de emprego sem a prévia aprovação em concurso público acarreta a nulidade do ato. (TRT23. RO - 01231.2007.002.23.00-2. Publicado em: 19/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA – O prazo de previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51 é decadencial, não se interrompendo, portanto, e contando-se a partir do conhecimento do ato impugnado. (TRT 2ª R. – MS 02314/2000-0 – (2001024981) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – Extingue-se o processo com julgamento do mérito na forma do art. 269, III, do CPC. (TRT 20ª R. – RO 673/01 – (603/02) – Rel. Juiz Carlos de Menezes Faro Filho – J. 25.03.2002)







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