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Justa Causa Empregador Exercício Do Poder Disciplinar Consubstancia

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA - EMPREGADOR - EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR - Consubstancia-se, a justa causa, na razão suficiente que tem o empregador para por termo ao contrato de trabalho sem que tenha com isso qualquer ônus, exercendo, assim, seu poder disciplinar. E, diante disso deve ser cabalmente provada para que não paire qualquer dúvida de que foi a falta de tal monta, que ensejou a punição máxima ao empregado, qual seja, a perda do emprego sem qualquer indenização. O conjunto probatório revela exercício legítimo do poder disciplinar do empregador contra o empregado. Irreparável a decisão "a quo". (TRT/SP - 00596200731702008 - RO - Ac. 4aT 20090417237 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 05/06/2009)

HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS DESCANSOS REMUNERADOS E NOS DEMAIS TÍTULOS CONTRATUAIS E LEGAIS. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. A incidência dos descansos semanais remunerados (DSR's), já majorados pelas horas extras, sobre os demais títulos contratuais, não traduz bis in idem, mas sim, mera ampliação da massa remuneratória a ser obrigatoriamente observada no pagamento dos títulos legais e contratuais devidos ao empregado. Uma vez deferidas horas extras e respectivos reflexos nos DSR's, toda essa ampliação da base remuneratória deve refletir-se sobre os demais títulos, que por força de lei e do entendimento jurisprudencial, são calculados pelo ganho global do empregado. (TRT/SP - 00725200630302004 - RO - Ac. 4aT 20090371180 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 29/05/2009)

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – A sentença exeqüenda determinou o pagamento de multa diária de 1/30 avos por dia de atraso na entrega do laudo de atividades do reclamante. Caracterizado o atraso no cumprimento da obrigação, devida é a multa correspondente. (TRT 17ª R. – AP 223/2001 – (564/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 22.01.2002)

MUNICÍPIO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – Quando o Município for beneficiado, ainda que indiretamente, pelos serviços prestados por empregado contratado por terceiro relativos à atividade constitucionalmente atribuída ao ente público, impõe-se a sua responsabilização de forma subsidiária, e não solidária, pelos créditos devidos ao trabalhador. (TRT 12ª R. – RO-E-V . 9038/2001 – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 04.03.2002)

HORAS EXTRAS – DEFEREM-SE CONFORME O CONTEXTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS – INTERVALO INTRAJORNADA – REFLEXOS – São devidos, uma vez que a previsão do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, não tem conotação indenizatória, mas de índole meramente salarial. Honorários sindicais – Consoante o volume de trabalho exercido no processo pelo causídico do Sindicato, deferem-se à razão de 15% sobre o valor da condenação. Recursos conhecidos. Provido somente o da reclamante. (TRT 11ª R. – RO 1108/00 – (356/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 29.01.2002)

HORAS EXTRAS – Não há falar em condenação ao pagamento de horas extras no período em que há confissão do autor no sentido de prestação de serviços em metade da jornada. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 9335/2001 – (02458) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 04.03.2002)

MERECE SER CONFIRMADA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DEFERIU PARCELAS DE DIREITO, EM FACE DE COMPROVADO DESVIO DE FUNÇÃO – Remessa Oficial e Recurso Ordinário conhecidos e providos, em parte, para se excluir a parcela de multa rescisória. (TRT 11ª R. – R-EX-OF-E-RO 0259/2001 – (467/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)







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