Diciona

Vínculo De Emprego Ônus Da Prova Trabalho Voluntário A Prestação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Vínculo de emprego. Ônus da prova. Trabalho voluntário. A prestação de serviço a associação de moradores em cortiços e sem teto, em caráter voluntário, afasta o reconhecimento da relação de emprego. O recebimento de ajuda de custo para fins de ressarcimento de pequenas despesas é previsto no art. 3o, caput, da Lei n. 9.608/1998. Termos da defesa confirmados pela prova produzida. Mantenho. (TRT/SP - 00917200506302009 - RO - Ac. 10aT 20090324018 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 19/05/2009)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE TANQUE RESERVA. O transporte de combustível em tanque reserva adaptado ao caminhão com capacidade para 700/800 litros e destinado ao abastecimento do próprio veículo não está excepcionado pela Norma Regulamentar 16 do Ministério do Trabalho, a qual exclui das atividades e operações perigosas apenas o transporte de inflamáveis contidos nos tanques dos veículos para consumo próprio. Está caracterizado, pois, o trabalho realizado em condições de risco acentuado, de modo que o Reclamante faz jus a adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. RR - 149000-97.2004.5.03.0043, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 12/3/2010)

HORAS EXTRAS – Ao se constatar, do confronto dos cartões-ponto com os recibos salariais, que não houve integral satisfação das horas extras prestadas, devem ser adimplidas as laboradas após a 44ª semanal, diante do acordo de compensação escrito. (TRT 12ª R. – RO-V . 7539/2001 – (02445) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 04.03.2002)

INTERVALO – HORAS EXTRAS – Os pequenos intervalos que ocorrem entre as rotas de viagem no ramo do transporte coletivo são considerados de efetivo serviço do motorista que permanece à disposição do empregador, devendo para tanto serem pagos como extra, pois não caracterizam o cumprimento do disposto no artigo 71 consolidado. (TRT 11ª R. – RO 1904/2000 – (081/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - Nos termos do art. 457 da CLT, a gratificação semestral e o adicional de função pagos mensalmente afastam-se de sua natureza original, passando a ter natureza salarial, devendo, em conformidade ao disposto na r. sentença, compor a base cálculo das horas extras, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso desprovido. (TRT23. AP - 01443.1997.021.23.00-5. Tribunal Pleno. Relatora DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 13/07/06)

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVISTA. A verificação de bolsas e sacolas do trabalhador, à saída do estabelecimento, mediante observância de respeito e consideração devida ao empregado, ainda que haja possibilidade de visão dos clientes da loja, não resulta em violação passível de indenização por dano moral. A Carta da República assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). (TRT/SP - 00404200840202003 - RO - Ac. 11ªT 20090949662 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 17/11/2009)

Sentença proferida em reclamação trabalhista com reconvenção. Recurso cabível. Diante do princípio da unirrecorribilidade, contra a sentença que decide ação e reconvenção é cabível apenas um recurso ordinário, sob pena de não conhecimento daquele interposto imediatamente após, haja vista a preclusão consumativa. (TRT/SP - 00095200708702008 - RO - Ac. 12aT 20090528616 - Rel. Adalberto Martins - DOE 24/07/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato