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Coisa Julgada Reconhecimento De Estabilidade No Emprego Por

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COISA JULGADA - RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE NO EMPREGO POR FORÇA DE NORMA MUNICIPAL- IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA MATÉRIA, NO MÉRITO A decisão judicial, transitada em julgado, que reconheceu à empregada o direito de permanecer no emprego, sem limite temporal, não pode ser descumprida pela empresa, por força da coisa julgada material e formal o que impede nova análise do mérito quanto à validade da legislação municipal. Recurso desprovido. (TRT/SP - 01158200544302000 - RO - Ac. 3aT 20090328676 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 26/05/2009)

CONTRATO NULO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 363 DO TST. ÔNUS DA PROVA. Pela atual redação da Súmula n° 363 do TST, apesar de nulo o contrato, se comprovada a prestação de trabalho além do pactuado, é devido o pagamento do salário pela contraprestação ajustada, considerando o número de horas trabalhadas, sem o adicional de horas extras. A reclamante, contudo, não comprovou que trabalhava além da jornada contratual, ônus que lhe incumbia. Sentença mantida por fundamento diverso. (TRT23. RO - 01121.2007.021.23.00-9. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. A sentença exeqüenda determina que o adicional de periculosidade 'integrará a remuneração do obreiro para efeito do cálculo das horas extras'. Todas as parcelas que possuam natureza salarial fazem parte do salário mensal do empregado e, portanto, integram a base de cálculo do adicional de horas extras. O adicional de periculosidade, de natureza salarial, não serve para ressarcir qualquer despesa efetuada pelo trabalhador, mas sim para remunerar o trabalho realizado em condições potencialmente perigosas, logo, inclui-se na base de cálculo das horas extras. Assim, na base de cálculo das horas extras deferidas, deverão ser computadas todas as parcelas de índole salarial percebidas pelo operário, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. O Descanso Semanal Remunerado (DSR) já vem incluso regularmente no valor da remuneração, assim, ao serem deferidas as horas extraordinárias e o adicional de periculosidade, pela sentença, tais parcelas implicam diferenças quanto ao real valor do DSR, as quais foram corretamente levantadas na conta de liquidação. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 01847.2003.021.23.00-8. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

HORAS EXTRAS – TRABALHO EXCESSIVO AOS DOMINGOS E FERIADOS – Improcedentes as horas extraordinárias porque há prova nos autos do seu pagamento, conforme recibos anexados ao processo. Recurso conhecido e provido. (TRT 11ª R. – RO 1460/2001 – (316/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA DO EMPREGADOR. O artigo 475 da CLT dispõe que o empregado aposentado por invalidez terá suspenso seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. Ora, se há suspensão do contrato de trabalho, paralisam-se todas as obrigações, e não somente as obrigações principais do vínculo, inclusive porque a sorte do acessório segue a do principal. Muito embora a aposentadoria por invalidez se revele como o momento em que o obreiro mais necessita de assistência médica, esta deve ser prestada pelo Estado, em razão das contribuições previdenciárias que foram recolhidas pelo empregado e pelo empregador. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT/SP - 00948200703802001 - RO - Ac. 3aT 20090673683 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 01/09/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVISTA. A verificação de bolsas e sacolas do trabalhador, à saída do estabelecimento, mediante observância de respeito e consideração devida ao empregado, ainda que haja possibilidade de visão dos clientes da loja, não resulta em violação passível de indenização por dano moral. A Carta da República assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). (TRT/SP - 00404200840202003 - RO - Ac. 11ªT 20090949662 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 17/11/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM TÍTULO NÃO POSTULADO. Não havendo pedido expresso do reclamante para que se efetue depósitos em sua conta vinculada, eventual condenação neste sentido viola a prescrição dos artigos 128 e 460 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da previsão contida no artigo 769 da CLT. Recurso patronal a que se dá parcial provimento (TRT/SP - 01903200801002000 - RS - Ac. 5ªT 20090803650 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 09/10/2009)







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