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Coisa Julgada Reconhecimento De Estabilidade No Emprego Por

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COISA JULGADA - RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE NO EMPREGO POR FORÇA DE NORMA MUNICIPAL- IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA MATÉRIA, NO MÉRITO A decisão judicial, transitada em julgado, que reconheceu à empregada o direito de permanecer no emprego, sem limite temporal, não pode ser descumprida pela empresa, por força da coisa julgada material e formal o que impede nova análise do mérito quanto à validade da legislação municipal. Recurso desprovido. (TRT/SP - 01158200544302000 - RO - Ac. 3aT 20090328676 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 26/05/2009)

ENQUADRAMENTO SINDICAL – MEDICINA EM GRUPO – ATUAÇÃO NESTA CATEGORIA NÃO COMPROVADA – INADMISSIBILIDADE – O enquadramento sindical de empresa que atua em atividades de natureza distintas obedece a regra da atividade preponderante da empresa. In casu, muito embora tenha sido demonstrado no contrato social a possibilidade de atuação da reclamada no ramo da medicina em grupo, não se desonerou a empresa de seu ônus de provar que realmente atuava neste ramo da atividade econômica, de sorte que se torna inviável a aplicação das normas coletivas que foram negociadas pelo sindicato representativo das empresas de medicina em grupo. (TRT 15ª R. – Proc. 14690/00 – (11021/02) – 1ª T – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 18.03.2002 – p. 64)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO. As novas diretrizes inseridas no parágrafo único do art. 876 da Consolidação das Leis do Trabalho, por meio da Lei n. 11.457/07, impôs a alteração do entendimento sumulado pelo Colendo TST (Súmula 368), o qual delimitava a cobrança das contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho tão-somente aos valores objeto de acordo homologado e às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir. A nova disposição legal determina a execução, de ofício, das contribuições sociais devidas em decorrência das decisões proferidas pelos órgãos trabalhistas, resultantes não só da condenação ou homologação de acordo, mas também sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. Recurso conhecido e provido. (TRT23. RO - 00478.2007.004.23.00-4. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC – REJEIÇÃO – Não prospera a provocação declaratória quando sua manifesta intenção é a de rediscutir matéria já decidida pela decisão hostilizada, uma vez que sua finalidade única é a de corrigir eventuais defeitos de declaração dos provimentos judiciais. Não sendo esta, portanto, a hipótese dos autos, rejeitam-se os embargos. (TRT 19ª R. – EDcl 00800.1999.055.19.00.9 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)

DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACITAÇÃO. Presentes o nexo de causalidade e a culpa do empregador pela incapacidade laboral, impõe-se a reparação por danos materiais, com base no art.950 do CC, consistente em pensão mensal, fixada em proporção, na razão direta do comprometimento patrimonial físico e da incapacidade laborativa. O comprometimento patrimonial físico relaciona-se às perdas ou anomalias anatômicas ou alterações funcionais decorrentes da doença ou seqüelas. Nem sempre o comprometimento do patrimônio físico gera incapacidade para o trabalho. Por exemplo, a amputação de um dedo pode gerar pouco ou nenhum comprometimento no exercício de uma atividade braçal, deixando de gerar incapacidade laboral. Entretanto a perda de um dedo por um pianista pode gerar total incapacidade para o trabalho. Em ambos os casos, o comprometimento patrimonial físico é o mesmo, porém, afetam de modo distinto a capacidade laboral dos trabalhadores. Por essa razão, o comprometimento patrimonial físico é analisado independentemente da capacidade laborativa, ensejando reflexos diversos. No caso vertente, o perito atestou a incapacidade laboral máxima. Assim, a constatação de limitação física pelo perito, para o exercício de atividades idênticas às que vinha desenvolvendo, insere-se no contexto de diminuição do valor do trabalho ou depreciação deste, prevista no art.950 do CC, na medida em sua capacidade laboral encontra-se comprometida quer para almejar promoções na empresa ou colocações diversas no concorrido mercado laboral, ensejando o pensionamento deferido na origem. (TRT/SP - 02712200346402005 - RO - Ac. 4aT 20090510377 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 07/07/2009)

HORAS IN ITINERE" – INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho." (Enunciado nº 90, do TST). (TRT 19ª R. – RO 00458.2000.057.19.00.4 – Rel. Juiz João Batista – J. 15.01.2002)

PETROLEIROS. FERIADOS EM DOBRO. PAGAMENTO HABITUAL. ART. 468 DA CLT. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA INVÁLIDA. Considerando que a empresa vinha pagando aos seus empregados os feriados laborados de forma dobrada a despeito da previsão da Lei 5.811/72 (que afastava da categoria dos petroleiros esse direito) de modo habitual até o advento da norma coletiva que, prevendo indenização compensatória, suprimiu referido direito, entende-se fazer jus o reclamante ao restabelecimento da anterior sistemática, vez que a cláusula coletiva, por prejudicial, na forma do art. 468 da CLT, se afigura inválida, não tendo, ademais, os acordos ou convenções anteriores, renovado referida supressão. (TRT/SP - 00480200725402000 - RO - Ac. 10ªT 20090882819 - Rel. SÔNIA APARECIDA GINDRO - DOE 27/10/2009)







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