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Estabilidade Provisória Artigo 118 Da Lei 8213 91 Nexo De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118, DA LEI 8213/91. NEXO DE CAUSALIDADE. A constatação por laudo pericial de nexo de causalidade entre a doença adquirida (tendinite, LER) e o labor executado durante o contrato de trabalho (varreção de ruas e praias) afasta a validade do exame demissional feito pela empresa, no qual a recorrida foi considerada apta ao trabalho, sendo abarcada pela estabilidade provisória prevista no artigo 118, da Lei 8213/91. (TRT/SP - 00169200444102009 - RO - Ac. 2aT 20090339562 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 26/05/2009)

MULTA DO ART. 477 DA CLT – ACORDO INDIVIDUAL PREVENDO O PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS – O fato de haver acordo prevendo o parcelamento das verbas rescisórias não afasta o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, eis que a Lei, expressamente, dispõe sobre o prazo para quitação de tais parcelas e impõe multa na hipótese da quitação ocorrer posteriormente. O acordo para parcelamento não afeta esta disposição legal. (TRT 9ª R. – RO 08468/2001 – (06811/2002) – Rel. Juiz Dirceu Pinto Junior – DJPR 05.04.2002)

HORAS EXTRAS, INTERVALO NÃO USUFRUÍDO INTEGRALMENTE – A ausência de registro do intervalo intrajornada nos controles de freqüência acostados à defesa, em que pese a assertiva patronal de validade da jornada consignada nos documentos (a fls. 33/49), e o teor da prova oral produzida confirmam a narrativa da inicial quanto à ausência de gozo de intervalo para refeição e descanso até o final de fevereiro/2000, autorizando a caracterização de labor extra de 45 minutos diários, sem a contraprestação respectiva, desde a admissão. Recurso a que nego provimento. (TRT 10ª R. – RO 3656/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 25.01.2002)

Justa causa. Empregado público e estabilidade. Tratando-se o reclamado de autarquia municipal e sendo inequívoca que a admissão do reclamante ocorreu mediante aprovação em concurso público, o fato de a contratação ser regida pela CLT não impede o reconhecimento de existência da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República, conforme entendimento cristalizado por meio da súmula no 390, I, TST. Assim, demonstrada que a aplicação da dispensa por justa causa ocorreu sem observância do princípio da proporcionalidade, que aconselhava, no caso, a imposição de medida mais branda, deve ser anulada a dispensa, fazendo jus o autor à reintegração e ao pagamento das verbas do período de afastamento. (TRT/SP - 01385200705202005 - RO - Ac. 12aT 20090528586 - Rel. Adalberto Martins - DOE 24/07/2009)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – Trazendo a agravante insurgência específica sobre ponto que lhe parece desfavorável, tendo, em função disso, lançado mão de recurso que o ordenamento jurídico lhe disponibiliza, não há que se falar em litigância de má-fé. (TRT 20ª R. – AP 2488/01 – (608/02) – Rel. Juiz Carlos de Menezes Faro Filho – J. 02.04.2002)

O parcelamento de débito tributário apenas suspende a exigibilidade do crédito e não autoriza a liberação de valores já penhorados. (TRT/SP - 02760200543402003 - AP - Ac. 12aT 20090734305 - Rel. Maria José Bighetti Ordoño Rebello - DOE 18/09/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIMITES – PREQUESTIONAMENTO – Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, contradições e/ou obscuridades, bem como sanar erro material, mas a utilização dessa via processual tem aplicação restrita aos casos previstos no art. 535, I e II, do CPC, ressaltando-se que prequestionamento de matérias já apreciadas no v. Acórdão embargado não se amolda a tais hipóteses. (TRT 17ª R. – ED-RO 4050/2000 – (261/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.01.2002)







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