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Bancoop Responsabilidade Subsidiária Age A Cooperativa

Jurisprudência - Direito do Trabalho

BANCOOP- Responsabilidade subsidiária- Age a Cooperativa como verdadeira empresa do ramo da construção civil, escolhendo, comprando terrenos, projetando, construindo e incorporando unidades habitacionais e imobiliárias, na forma de seus objetivos sociais ( art. 6o), razão pela qual não pode ser ela considerada dona da obra, respondendo subsidiariamente pelos débitos trabalhistas. (TRT/SP - 01463200507402007 - RO - Ac. 3aT 20090350795 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 26/05/2009)

JORNADA DE TRABALHO ALTERADA UNILATERALMENTE – Comprovado nos autos que a jornada de trabalho do autor foi alterada unilateralmente, de 6 para 8 horas diárias, resta violado o art. 468, da CLT, devendo ser confirmada a sentença que deferiu as horas extraordinárias e seus reflexos legais. (TRT 11ª R. – RO 1905/00 – (0766/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 19.02.2002)

Contribuição Previdenciária - Cálculo - Fato Gerador - O fato gerador da cobrança de contribuições devidas ao INSS surge, apenas, com a liquidação da sentença ou quando se torne exigível, no presente caso, com a homologação do acordo. Nessa senda, o valor apurado pela reclamada à fl. 89, deverá ser mantido, já que quitado antes da data limite (2o dia útil do mês subseqüente), consoante determinação do art. 276 do Decreto 3.048/99 e, somente a partir daí - fato gerador - é que deveria sofrer atualização nos moldes da legislação previdenciária, consoante determinação do art. 879, parágrafo 4o da CLT, observado o art. 276 do Dec. 3.048/899 até o seu efetivo pagamento. (TRT/SP - 01069200602902005 - RO - Ac. 6aT 20090221600 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 17/04/2009)

JORNADA LABORAL – HORAS REGISTRADAS NOS CARTÕES-PONTO – VALIDADE – São válidos os registros de horário efetuados nos cartões-ponto quando não desconstituídos por outro meio de prova. (TRT 12ª R. – RO-V . 7387/2001 – (01916002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 21.02.2002)

HORAS EXTRAS – Não restou demonstrada a alegação da reclamada de que o reclamante, na condição de promotor de vendas, enquadrava-se na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Mantido o entendimento do Juízo de Piso quanto à extrapolação da jornada e o conseqüente direito do reclamante ao recebimento de horas extras. (TRT 17ª R. – RO 207/2001 – (1115/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.02.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – Nos termos do artigo 538, § único, do CPC, quando manifestamente protelatórios os embargos, o embargante há de ser condenado ao pagamento de multa em favor do embargado. (TRT 19ª R. – -EDcl 00724.2000.055.19.00.6 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 26.02.2002)

REVELIA - MANEJO DE RECURSO ORDINÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DECIDIDO PELA SENTENÇA REVISANDA - IMPOSSIBILIDADE - Ao revel não é dado o direito de apresentar razões recursais relativas ao mérito analisado pela sentença revisanda, porquanto se se admitisse essa hipótese, além de malferir o princípio da eventualidade, permitir-se-ia que as razões recursais servissem como sucedâneo de defesa, o que é obstado pela lógica da sistemática processual, na medida em que o revel recebe o processo no estado em que se encontra (art. 322 do CPC), não se podendo revolver fases, atos e termos processuais superados pela preclusão temporal. Cabe ao recorrente em situações tais, insurgir-se, tão-somente, quanto a revelia que fora declarada, de forma a alcançar a nulidade do processado a fim de propiciar novo pronunciamento de mérito. (TRT23. RO - 00483.2007.004.23.00-7. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)







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