Diciona

Bancoop Responsabilidade Subsidiária Age A Cooperativa

Jurisprudência - Direito do Trabalho

BANCOOP- Responsabilidade subsidiária- Age a Cooperativa como verdadeira empresa do ramo da construção civil, escolhendo, comprando terrenos, projetando, construindo e incorporando unidades habitacionais e imobiliárias, na forma de seus objetivos sociais ( art. 6o), razão pela qual não pode ser ela considerada dona da obra, respondendo subsidiariamente pelos débitos trabalhistas. (TRT/SP - 01463200507402007 - RO - Ac. 3aT 20090350795 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 26/05/2009)

INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA ATRAVÉS DE COOPERATIVA – RELAÇÃO DE EMPREGO DECLARADA COM O TAMADOR DE SERVIÇOS – Não atendidos os princípios comuns presentes no cooperativismo, principalmente a característica da atividade em proveito comum, declara-se existência de vínculo de emprego com o tomador dos serviços. Decisão mantida. (TRT 9ª R. – RO 06176/2001 – (06088/2002) – Relª Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 15.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – DENEGAÇÃO – Denega-se a segurança pleiteada quando não se vislumbra no ato impugnado nenhuma ilegalidade e/ou abuso de poder. (TRT 20ª R. – MS 2600/01 – (648/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 09.04.2002)

POSTALIS. FUNDO DE PENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE QUE EFETIVAMENTE RECOMPÕE O VALOR DA MOEDA. Consoante entendido da jurisprudência do colendo STJ, uniformizado por meio da Súmula nº 289, no sentido de que a correção deve refletir o valor real da desvalorização da moeda, verbis: 'A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda'. Nesse sentido, deve prevalecer a aplicação integral dos índices que efetivamente recomponham o valor da moeda inflacionada, não configurando violação a ato jurídico perfeito o ato de afastar os índices eleitos pela entidade gestora, que ignoram aqueles indexadores que corrigem a desvalorização real da moeda. (TRT23. RO - 01227.2007.008.23.00-2. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

Dano moral. Descaracterização. Não constatado dano ao patrimônio psicológico do autor, não há se falar em indenização. Simples aborrecimento, causado pela ausência da reclamada na homologação da rescisão do contrato de trabalho, não caracteriza alteração no bem estar do autor. (TRT/SP - 01918200804802000 - RS - Ac. 2aT 20090495912 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 21/07/2009)

Alegação de vínculo de emprego de advogada com escritório. Falta de prova. A advogada que alega ter sido empregada de um escritório deve fazer prova de que não se ativou como profissional liberal e autônoma. Não se pode esperar que o juízo ou as partes contrárias demonstrem o que cabe ao autor da ação fazê-lo. Pedido improcedente. (TRT/SP - 03059200300902007 - RO - Ac. 3aT 20090350965 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 26/05/2009)

HORAS DE APRESENTAÇÃO. Demonstrado pela prova oral o comparecimento 45 minutos antes do voo para a apresentação, tem jus O reclamante ao pagamento desse interregno que é integrante da jornada do aeronauta, nos termos da legislação específica. TEMPO DA AERONAVE EM SOLO. Depreende-se do art. 28 da Lei no 7.183/84 que o interregno em que a aeronave permanece em solo durante a viagem já está computado na duração do trabalho, ou seja, nos limites semanais e mensais da categoria. Indemonstrado pelo autor eventuais diferenças, não merece reforma a r. sentença recorrida. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. Cláusula coletiva que determina o pagamento de parcela integrada à remuneração é nula por constituir salário complessivo. Inteligência da Súmula no 91, do C. TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não tendo o reclamante trazido documento comprobatório do direito vindicado, indevido o postulado. TEMPO DE PERNOITE. A ausência de confirmação da tese inicial de que o demandante ficava à disposição da empregadora no período de descanso impede o deferimento do pedido. (TRT/SP - 02854200407802003 - RO - Ac. 2aT 20090682658 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 15/09/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato