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Aposentadoria Por Invalidez Suspensão Do Contrato De Trabalho

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. O art. 475 da CLT determina a suspensão do contrato de trabalho pelo prazo de 5 anos após a concessão da aposentadoria por invalidez. A Súmula n. 160 do TST, por seu turno, fixa a possibilidade de rompimento do contrato, após o cancelamento do benefício, a critério do empregador. No caso, o contrato não pode ser rompido, pois não está o reclamante afastado há mais de cinco anos. Além disso, não há como obrigar o empregador a romper o vínculo. Nego provimento. Seguro de vida. Norma coletiva. A norma coletiva, na cláusula 37a, não vinculou o pagamento do prêmio a qualquer condição previdenciária. Basta que o empregado esteja afastado por invalidez total e permanente decorrente de doença. O reclamante é diabético e já perdeu 50% da visão em caráter irreversível. È o que basta para o pagamento do valor estipulado na cláusula normativa. Dou provimento. (TRT/SP - 01664200501702000 - RO - Ac. 10aT 20090348030 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 26/05/2009)

VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova, sabidamente, pertence a quem alega o fato, nos termos dos arts. 818 da CLT c/c 333 do CPC. No que diz respeito à relação de emprego, havendo reconhecimento da prestação de serviços do autor em favor do réu, a jurisprudência tem entendimento firmado de que se presume o vínculo de emprego, invertendo-se o ônus da prova acerca da caracterização de relação de trabalho de natureza diversa. Dessa forma, in casu, era da reclamada o ônus de demonstrar que a relação havida com o reclamante não se revestia de subordinação, requisito do vínculo de emprego que alega inexistente, encargo do qual não se desincumbiu a contento, fazendo-se imperioso o reconhecimento da relação empregatícia entre as partes. (TRT23. RO - 00770.2007.051.23.00-4. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. As ações que tramitavam tanto na Justiça Estadual como na Justiça Federal com sentença de mérito anterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/04 lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Aplicação analógica do entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o princípio da segurança jurídica admite seja atribuída eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência em razão da matéria. (TRT/SP - 03336200608302004 - RO - Ac. 5aT 20090412308 - Rel. José Ruffolo - DOE 19/06/2009)

ENTIDADE DE CLASSE. CREA/MT. AUTARQUIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO. OBSERVÂNCIA AO ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É nulo o vínculo que se forma com a administração pública direta e indireta, inclusive com os conselhos de classe, considerados autarquias especiais, quando não precedido de concurso público, conferindo ao reclamante apenas o direito ao pagamento das horas efetivamente trabalhadas ao FGTS. Recurso obreiro a que se nega provimento. ENTIDADE DE CLASSE. AUTARQUIA ESPECIAL. PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS. O CREA é mantido por recursos privados, advindos de taxas e anuidades, não recebendo valores da fazenda pública e não estando sujeito a controle de dotação orçamentária. Logo, ante a natureza jurídica de autarquia híbrida dos conselhos de classe, não se há falar em aplicação dos privilégios processuais concedidos à fazenda pública. Nego provimento. (TRT23. RO - 01142.2007.005.23.00-5. Publicado em: 18/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

HABEAS CORPUS – DEPOSITÁRIO INFIEL – ALEGAÇÃO DE NÃO SER PROPRIETÁRIO DO BEM – ORDEM DENEGADA – Aquele que sem nada objetar assume o compromisso de guarda e zelo da coisa apreendida, não pode recusar a sua entrega ou ao depósito do seu equivalente em dinheiro sob alegação de não lhe pertencer o bem, pena de ser tido como depositário infiel. (TRT 15ª R. – HC 2078/01 – (507/02-A) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 16.04.2002 – p. 50)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – Descabe a incidência da contribuição previdenciária sobre indenização por danos materiais e verba honorária, por força do disposto no art. 28, § 9º, letra e", item 3, da Lei nº 8.212/91. (TRT 12ª R. – RO-V 2705/2001 – 3ª T. – (01279) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 21.01.2002)

EXECUÇÃO LIQUIDAÇÃO – Procedimento 1. Art. 1531 do CC. Aplicação no processo do trabalho. Impropriedade. Como acentuou, com carradas de razão, o art. 1531 do Código Civil, de 1916, refere-se a relações entre partes presumidamente iguais em direitos e obrigações. Demais disso, a ação contém diversos pedidos e não só um pedido de dívida já paga, mas, ainda, de dívidas que até agora não foram satisfeitas pela recorrente. 2. Liquidação por arbitramento. Cabimento. No processo do trabalho – mostra-nos a realidade é mais frequente a prova oral e por vezes a documental, por ela ilidida. Nem sempre – encerrada a instrução – colhem-se elementos suficientes para determinação de números ou valores. Relegar para a fase executória sua apuração, reabrindo-se a oportunidade para a produção das provas que não foram feitas revela impropriedade, além de dificultar a solução do litígio. Nestas circunstâncias, o bom senso recomenda que a liquidação se faça por arbitramento (CPC, art. 606, I e II). (TRT 2ª R. – RO 20000338944 – (20020074950) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)







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