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Recurso Administrativo Indispensável O Recolhimento E Comprovação De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Recurso Administrativo, indispensável o recolhimento e comprovação de depósito prévio. OO não recolhimento de depósito prévio para fins de processamento de recurso administrativa, enseja seu indeferimento, nos termos do artigo 636 parágrafo 1o da CLT. (TRT/SP - 02520200507602008 - RO - Ac. 8aT 20090352437 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 26/05/2009)

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. COISA JULGADA. Por força do artigo 471 do Código de Processo Civil, 'nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas relativas à mesma lide'. Assim, presente a tríplice identidade necessária à caracterização da coisa julgada (pedido, partes e causa de pedir), na forma artigo 301, §§ 2º e 3º, do CPC, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a existência da coisa julgada, com a conseqüente extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso Ordinário a que se nega provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se concebe que a parte, principalmente advogado postulando em causa própria, possa ignorar os deveres de lealdade processual. Haja vista sua nítida intenção de revolver matéria já transitada em julgado, com o propósito de causar prejuízo à parte contrária, escorreita a cominação prevista no art. 17, inciso I, do CPC. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01177.2007.002.23.00-5. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EX-TRAJUDICIAL – JUROS DE MORA – O disposto na Lei nº 6.024/74 não alcança os créditos trabalhistas decorrentes de decisão judicial, já que se limita aos negócios civis e comerciais. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8771/2001 – (01892/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 18.02.2002)

Valor para fins de fixação da pensão vitalícia: O valor para fins de fixação de pensão vitalícia, quando não há pedido expresso da parte, deverá ser calculada com base no salário percebido à época da prolação da decisão que a reconheceu, para a função de " encanador industrial". Se inexistente a função, deverá ser tomado como base o salário da função que a substituiu, com as majorações de acordo com o aumento do salário mínimo. Dano moral e ou material em razão de infortuito laboral: Nos termos previstos no artigo 7º e incisos XXII e XXVIII da Constituição Federal compete a empregadora a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (inc. XXII) e, entre outros "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Em assim sendo, restando demonstrado de forma cabal e inconteste que a empregadora não zelou ou propiciou condições adequadas e seguras aos seu empregados, impõe-se a condenação desta a indenização por danos morais e ou materiais ao empregado que foi vítima de infortuito ocupacional ocorrido em seu local de trabalho" (TRT/SP - 00717200505702004 - RO - Ac. 8ªT 20090936501 - Rel. LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU - DOE 10/11/2009)

UNIFORME. USO OBRIGATÓRIO. LAVAGEM. DESPESA DO EMPREGADOR. Obrigatório o uso de uniforme e não esclarecendo a demandada acerca do número de peças componentes do vestuário, remete-se ao empregador o custeio integral da limpeza da indumentária, observado o percentual máximo fixado na norma coletiva da categoria. (TRT/SP - 01476200844302003 - RO - Ac. 4ªT 20090850828 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 23/10/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO PÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial nº 14 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual o cumprimento do aviso prévio em casa não elide a necessidade de que as verbas rescisórias sejam pagas até o décimo dia da notificação da demissão, nos termos do artigo 477, § 6º, alínea -b-, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST. AIRR - 1553/2001-044-02-40.7, Relator Ministro Vantuil Abdala, Data de Julgamento 18/12/2007, 2ª Turma, Data de Publicação 22/02/2008)

SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DIREITO RECONHECIDO. A Constituição Estadual, que em seu artigo 129, assegura ao servidor público estadual o direito à sexta-parte dos vencimentos integrais aos 20 anos de serviços, não distingue quanto ao regime jurídico, se celetista ou estatutário. Assim, o servidor público celetista, admitido por empresa que integra a administração indireta do estado, é beneficiário da gratificação em tela. Inteligência da Súmula no4 deste Regional. (TRT/SP - 01766200803402003 - RO - Ac. 4aT 20090312338 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)







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