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Complementação De Aposentadoria Descontos Previdenciários Indevidos Em Face

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. Em face do princípio da legalidade (art. 5o, II, CF), do disposto na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8212/91) e no Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3.048/99), descabem recolhimentos previdenciários sobre proventos de Complementação de Aposentadoria. (TRT/SP - 00074200825402009 - RO - Ac. 4aT 20090381739 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 29/05/2009)

NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE PETIÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 884, PARÁGRAFO 1o, DA CLT: "A matéria de defesa no processo de execução, veiculada no agravo de petição, deve limitar-se às alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da dívida, sendo vedada a rediscussão de questão analisada e julgada no processo cognitivo". (TRT/SP - 02031200503602007 - AP - Ac. 11aT 20090314098 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 08/05/2009)

DIFERENÇAS DE JUROS DE MORA DEVIDAS. HIPÓTESE DE NÃO LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO AO EXEQUENTE. Na hipótese de não ter havido liberação do depósito ao exequente, devidas as diferenças de juros de mora de 0,5 para 1%, os primeiros pagos pelo banco depositário e os segundos previstos pela Lei nº 8177/91. (TRT/SP - 02987199802602001 - AP - Ac. 3ªT 20090742146 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 22/09/2009)

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS – INTEMPESTIVIDADE – O executado alega ser intempestiva a impugnação aos cálculos apresentada pelo reclamante, posto que a penhora foi efetivada em 06 de abril de 2000 e a referida impugnação só foi apresentada em 08 de junho de 2000, portanto 62 dias após o decurso do prazo estabelecido no art. 884 da CLT. Não assiste razão ao executado. Compulsando-se os autos a partir de fls. 499 verso, verifica-se não ter se dado a notificação do autor no tocante aos cálculos homologados, sendo que somente após a expedição de alvarás e da determinação do Juízo no sentido de arquivar os presentes autos em 18 de abril de 2000, é que o reclamante teve oportunidade de se manifestar nos autos. Portanto, não se acolhe o argumento do reclamado quanto à intempestividade da impugnação aos cálculos, mantendo-se a decisão agravada quanto a ser tempestiva a impugnação apresentada pelo reclamante. (TRT 17ª R. – AP 409/2001 – (834/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 30.01.2002)

Prescrição da pretensão executiva. Evidenciado que não foi o exequente notificado de vários atos processuais, não pode ser apenado com a extinção da execução, em virtude de seu silêncio. (TRT/SP - 01749200406102005 - AP - Ac. 3aT 20090483760 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 03/07/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. ERRO MATERIAL CORRIDIGO DE OFÍCIO NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Tendo sido corrigido erro material de ofício no aresto, não há de se acolher tese de preclusão da matéria por não ter sido objeto de apelo, tampouco julgamento extra petita, porquanto a aludida falha pode ser corrigida a qualquer tempo, vale dizer, antes da execução da sentença, consoante art. 833 da CLT. Portanto, ausentes, no decisum, quaisquer dos vícios constantes nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, conheço e rejeito os declaratórios. (TRT23. EDRO - 00782.2007.007.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HABEAS CORPUS – DEPOSITÁRIO INFIEL – ALEGAÇÃO DE NÃO SER PROPRIETÁRIO DO BEM – ORDEM DENEGADA – Aquele que sem nada objetar assume o compromisso de guarda e zelo da coisa apreendida, não pode recusar a sua entrega ou ao depósito do seu equivalente em dinheiro sob alegação de não lhe pertencer o bem, pena de ser tido como depositário infiel. (TRT 15ª R. – HC 2078/01 – (507/02-A) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 16.04.2002 – p. 50)







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