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Complementação De Aposentadoria Descontos Previdenciários Indevidos Em Face

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. Em face do princípio da legalidade (art. 5o, II, CF), do disposto na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8212/91) e no Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3.048/99), descabem recolhimentos previdenciários sobre proventos de Complementação de Aposentadoria. (TRT/SP - 00074200825402009 - RO - Ac. 4aT 20090381739 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 29/05/2009)

FÉRIAS – É devido o pagamento em dobro das férias quando demonstrado cabalmente que elas não foram concedidas pelo empregador dentro do prazo previsto em lei. (TRT 12ª R. – RO-E 7457/01 – 3ª T. – (01144/2002) – Rel. Juiz Marcus Pina Munaini – J. 21.01.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE. Carece de interesse recursal a parte que pretende o reexame da decisão de origem em favor do terceiro prejudicado. Recurso conhecido parcialmente. DEPÓSITO DO FGTS + 40%. Não havendo comprovação do FGTS referente a um período laboral, fica a condenação do Réu adstrita apenas à comprovação dos meses não demonstrados. Recurso Ordinário Adesivo do Reclamado ao qual se dá provimento. (TRT23. RS - 01349.2007.051.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

Art. 467 da CLT. Incidência da contribuição previdenciária em acordo. Não há previsão legal para considerar indenizatória a postulação feita a título do disposto no artigo 467 da CLT. Quem determina a aplicação da referida norma é o juiz se verificar após a primeira audiência que as verbas rescisórias são incontroversas. Não podem as partes em acordo dizer que o pagamento diz respeito à referida previsão. (TRT/SP - 01327200703002004 - RS - Ac. 8aT 20090372926 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 29/05/2009)

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. De acordo com o entendimento do TST, deve ser aplicado o prazo prescricional bienal e quinquenal às ações de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, conforme dispõe o art. 7º, inciso XXIX da CF/88, tendo em vista que a verba foi equiparada a créditos de natureza trabalhista. Todavia, em respeito ao princípio da segurança jurídica, se a incapacidade laborativa decorrente de acidente ou doença laboral ocorreu antes da EC n. 45/2004, prevalece a prescrição aplicável na esfera civil, a qual deve observar, conforme o caso, a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, mesmo que a demanda tenha sido ajuizada perante a Justiça do Trabalho. No caso das doenças ocupacionais ou mesmo de acidentes típicos que provocam lesões ocultas, mais tarde reveladoras da incapacidade laboral, o termo a quo conta-se da data do conhecimento inequívoco, pelo trabalhador enfermo, da sua total ou parcial incapacidade laborativa ou dos danos sofridos, consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº. 278 do STJ. Neste caso, o termo a quo do prazo prescricional corresponde ao dia 12/08/2004, quando a autora foi submetida a exame médico e determinada a mudança de função que vinha exercendo (caixa executivo), oportunidade em que lhe foi possível constatar que acometida de doença ocupacional causadora de limitação da sua capacidade de trabalho. Os demais afastamentos para tratamento de saúde que se seguiram, intercalando altas e retorno, inclusive os afastamentos para gozo de auxilio doença previdenciário, alguns já no curso da presente ação, só se prestaram para confirmar os efeitos da enfermidade já constatada. Logo, considerando que a actio nata é anterior à EC nº. 45/2004 e que a demanda foi ajuizada em 11/03/2011, é imperioso reconhecer que as pretensões iniciais alusivas ao acidente de trabalho por equiparação estão fulminadas pela prescrição trienal, prevista no art. 206, §3º, inciso V, do CC/2002, pelo que deve prevalecer a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do inciso IV do art. 269 do CPC, reconhecida em primeiro grau. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. O pleito de concessão do efeito suspensivo ao recurso foi abordado como pedido de medida cautelar, não se exigindo que tivesse sido formulado em ação própria (ação cautelar), porquanto a espécie de provimento em foco pode ser deferido incidentalmente, desde que preenchidos os requisitos legais. Dessarte, em tese, seria possível o recebimento do apelo em seu duplo efeito, mediante a formulação de pedido específico no bojo do próprio recurso, e desde que satisfeitos os requisitos necessários a tanto. Todavia, neste caso o réu não logrou demonstrar que a hipótese em apreço se amolde a qualquer das exceções à regra traçada no art. 899 da CLT. Recurso ordinário da ré improvido, no particular. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CAIXA BANCÁRIO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372, I, DO TST. O exercício do jus variandi empresarial encontra limitação no art. 468 da CLT, daí porque não se admite a redução do valor da gratificação paga ao empregado quando este já alcançou a estabilidade econômica preconizada pela Súmula 372 do TST, por ter recebido a gratificação por mais de dez anos, ainda que exercendo funções diversas. No caso, em consonância com a atual e iterativa jurisprudência emanada do TST, perfeitamente aplicável o entendimento consagrado no referido verbete àqueles empregados que recebem gratificação de caixa, como se dá com a autora, não se limitando aos obreiros que exercem cargo de confiança típico. Atendido o requisito temporal indispensável ao deferimento da incorporação perseguida pela autora (percepção da gratificação por 10 ou mais anos), o empregador não poderia retirar-lhe a gratificação correspondente, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial (arts. 468 da CLT e 7º, VI da CF). Sentença que se mantém. Recurso ordinário a que se nega provimento. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITO. CASSAÇÃO. Como na hipótese vertida nestes autos não se mostram presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação vindicada à inicial, pois não se vislumbra abuso de direito de defesa ou protelação da ré, nem dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a cassação da antecipação dos efeitos da tutela concedida na instância originária. Recurso patronal provido, no particular. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. Nos termos da Súmula n. 219 do TST e da Lei n. 5.584/74, são dois os requisitos para a obtenção da assistência judiciária gratuita: estar a autora assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional e ser beneficiário da justiça gratuita (OJ n. 305 da SDI-I do TST). Neste caso, a autora satisfez a contento a ambos os requisitos, razão porque devem ser deferidos os honorários assistenciais vindicados. Recurso da ré a que se nega provimento, no particular. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Examinando os cálculos de liquidação da sentença é possível verificar que não houver qualquer erronia quanto à base de incidência dos juros de mora , já abatidos os descontos previdenciários, bem como quanto aos reflexos da gratificação suprimida sobre as férias acrescidas de 1/3. Recurso da ré a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO- 00069.2011.046.23.00-6. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO. Data de Julgamento 14/11/2012. Data de Publicação 26/11/2012)

DANO MORAL. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE EM PECÚNIA. A indenização por dano moral não significa o pretium doloris (preço da dor), porque essa verdadeiramente nenhum dinheiro paga, mas, por outro lado, pode perfeitamente atenuar a manifestação dolorosa e deprimente de que tenha sofrido o trabalhador lesado. Nesse sentido, a indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória, já que não se pode restituir a coisa ao seu status quo ante, por conseguinte, ao estado primitivo, como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à vítima, a reparação do dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, ou seja, uma sanção ao ofensor, especialmente num País capitalista em que vivemos, onde cintilam interesses econômicos. (TRT/SP - 00885200504302007 - RO - Ac. 6aT 20090311323 - Rel. Valdir Florindo - DOE 08/05/2009)

INTEGRAÇÃO SALARIAL DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO – A ajuda alimentação concedida ao reclamante tem caráter assistencial, nos termos do PAT. Programa de Assistência ao Trabalhador, cujo benefício é fornecido pelo trabalho executado e não para o trabalho, portanto não integram a remuneração do obreiro. II – DANO MORAL – A entrevista dada pelo Presidente do Banco reclamado, na qual noticiava a dispensa de cerca de 700 empregados em virtude de fraco desempenho funcional, problemas administrativos, tais como advertência, e àqueles com problemas de conduta, não decorre dano moral, mormente porque o nome dos 700 empregados dispensados, dentre eles o da reclamante, não foram veiculados na imprensa. Ao realizar dispensa coletiva sem nominar os empregados atingidos pela medida, o banco preservou a imagem dos mesmos. (TRT 17ª R. – RO 196/2001 – (354/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 17.01.2002)







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