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Transferência Dispensa Ocorrida Logo Em Seguida Danos Morais

Jurisprudência - Direito do Trabalho

TRANSFERÊNCIA. DISPENSA OCORRIDA LOGO EM SEGUIDA. DANOS MORAIS. A dispensa de empregado recém-transferido, que tenha mudado com a sua família para outra localidade, ofende os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1o., III da CF/88), da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil), cláusulas implícitas no contrato de trabalho. Cabível, nessa hipótese, indenização por danos morais, decorrentes do abalo psicológico e dos transtornos causados à vida familiar. Embora o Precedente Normativo no 77 da SDC do C. TST diga respeito aos Dissídios Coletivos, ele serve de parâmetro para a fixação da indenização. (TRT/SP - 01773200603302007 - RO - Ac. 4aT 20090386919 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 29/05/2009)

JUROS COMPENSATÓRIOS – CRÉDITO TRABALHISTA – Os juros que recompõem o crédito trabalhista são aqueles previstos na Lei nº 8.177/91, sendo inaplicáveis os compensatórios utilizados pelas instituições de crédito, por falta de amparo legal. (TRT 12ª R. – RO-V . 7060/2001 – (01718/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 14.02.2002)

MASSA FALIDA – ENUNCIADO 86 DO C. TST – A incidência do Enunciado 86 do C. TST pressupõe que a quebra da empresa esteja oficialmente decretada, não bastando a existência de pedido de falência em processo judicial, ainda não acolhido, tampouco bastando a mera alegação de estado deficitário da empresa. (TRT 9ª R. – RO 08400-2001 – (00620-2002) – 4ª T. – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 25.01.2002)

FATO GERADOR - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - O fato gerador do tributo inicia-se quando do trânsito em julgado da r. sentença, não havendo se falar em aplicação de multas e juros por atraso de recolhimento. Inteligência dos arts. 276 do Decreto 3048/99 e 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do Trabalho. (TRT/SP - 02936200400302005 - AP - Ac. 8aT 20090506922 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 10/07/2009)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO – OCORRÊNCIA – A interposição da actio é um direito assegurado constitucionalmente àqueles que se sintam lesados em seus direitos. O fato de terem sido a tese exordial totalmente rejeitada e o pedido julgado improcedente não significa que a parte autora tenha litigado com má-fé, em nenhum momento presentes na hipótese os elementos dela configuradores, previstos no art. 17 do CPC. (TRT 12ª R. – RO-V . 6335/2001 – (01829/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 08.02.2002)

HORAS EXTRAS – CONFISSÃO FICTA – JUNTADA DE CONTROLES DE PONTO – A confissão presumida da autora implica na aceitação da veracidade das alegações da defesa, desde que não infirmadas pelo conjunto probatório. O fato de a empresa não ter juntado controles de ponto, sem ao menos haver pedido em inicial ou sequer determinação judicial, não tem o condão de reverter a ficta confessio. Ainda mais quando a empresa argumenta possuir menos de 10 funcionários em seu quadro. (TRT 2ª R. – RO 20000439031 – (20020032867) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIGIA MORTO EM DECORRÊNCIA DE FERIMENTO PROVOCADO POR ARMA DE FOGO DURANTE ASSALTO OCORRIDO NO PERCURSO TRABALHO-CASA. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. Em razão da atividade que exercia o trabalhador, o qual se encontrava exposto aos riscos da profissão de vigia, reconhece-se que a responsabilidade da empregadora está fulcrada na teoria do risco profissional, hipótese em que se mostra desnecessária a comprovação da culpa da empresa nos danos sofridos pelo empregado, no exercício de sua atividade. É certo, ainda, que por força do disposto no artigo 21, IV, d, da Lei n. 8.213/91, é considerado acidente de trabalho aquele sofrido pelo trabalhador no percurso casa-trabalho e vice-versa. Porém, mesmo quando cabível a teoria do risco é imprescindível a presença do nexo causal, pois o artigo 186 do Código Civil atual dispõe que 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito'. No caso em exame, não há como responsabilizar a Reclamada pela morte do trabalhador, a qual foi provocada por ferimento decorrente de disparo de arma de fogo em assalto que sofrera no percurso trabalho-casa, uma vez que denota-se a ausência de relação de causalidade. A causa principal para o evento danoso foi o ferimento provocado por terceiro e não o trajeto percorrido pelo trabalhador entre o trabalho e sua residência (aplicação da teoria da causalidade adequada). Ressalte-se que o dano provocado por terceiro é causa de exclusão de responsabilidade da empregadora, pois equipara-se à força maior (art. 393 do Novo Código Civil). Ademais, a responsabilidade pelo risco somente abrange os eventos inerentes à atividade desenvolvida e, no caso em apreço, a ação foi sofrida pelo cidadão e não pelo vigia no desenvolvimento de sua função (Tribunal Regional do Trabalho da 23 a região. Processo 00905.2005.036.23.00-7. Desembargador Tarcísio Valente. Data da publicação: 13/01/2006)







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