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Adicional De Insalubridade Base De Cálculo O Salário Mínimo Deve

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. O salário mínimo deve permanecer como suporte para cálculo do adicional de insalubridade até que seja editada norma legal que estabeleça outra base para esta vantagem, haja vista que a parte final da Súmula Vinculante no 4 veda a sua substituição por decisão judicial. Assim, a não recepção do art. 192 da CLT deve ser ponderada, com vistas à modulação temporal dos efeitos da Súmula Vinculante no 4, em face da segurança jurídica e excepcional interesse social que emergem da questão, reiterando a importância do raciocínio jurídico advindo com o art. 27 da Lei no 9.868/99. (TRT/SP - 01155200804702001 - RO - Ac. 12aT 20090368333 - Rel. Adalberto Martins - DOE 29/05/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – BLOQUEIO DE CRÉDITO DE TERCEIROS – PESSOA NÃO INCLUSA NA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA ENTRE AS PARTES – SEGURANÇA CONCEDIDA – Configura-se ofensa a direito líquido e certo a ordem de bloqueio em contas-correntes bancárias daquele que não fez parte da obrigação assumida pelos litigantes e antes de instalada a fase de execução, constando da obrigação apenas o adimplemento através de crédito futuro em mãos de terceiros. (TRT 14ª R. – MS 0096/01 – (0233/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 05.04.2002)

SÓCIO RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE Sócio não pode recorrer em nome próprio, ainda quando discute a sua qualidade de sócio, se não foi incluído como parte, mas sim como representante legal da empresa. Recurso ordinário não conhecido. (TRT/SP - 03013200306002004 - RO - Ac. 3aT 20090328692 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 26/05/2009)

CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. É aceitável a substituição do dinheiro pela carta de fiança bancária para fins de gradação de bens penhoráveis preconizada pelo art. 655 do CPC, na letra da OJ n. 59 da SDI-II do colendo TST e do próprio art. 9º da Lei n. 6.830/80, aplicado ao processo de execução trabalhista por força do art. 889 da CLT, desde que seja idônea a garantir amplamente a execução que se processa, sob pena de colocar em risco a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Ocorre que, no caso sob exame, a carta de fiança tem prazo determinado de vigência, além de o valor nela estampado cobrir apenas o crédito exeqüendo à época da nomeação de bens à penhora, na dicção do art. 655 do CPC, desservindo referida quantia a abarcar eventuais encargos financeiros incidentes a posteriori, a exemplo dos juros e correção monetária. Tal fato coloca em xeque a execução na medida em que se porventura não se ultimarem os procedimentos expropriatórios por ocasião do expiramento da validade da aludida fiança, a execução poderá encontrar-se desprovida de garantia. Ação mandamental admitida para, no mérito, denegar-se a segurança, cassando a liminar outrora concedida. (TRT23. MS 00173.2006.000.23.00-6. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Publicado em 06/12/06)

NÃO PROVADA A FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SÓCIO DE EMPRESA INADIMPLENTE, DEVEM SER DEFEITO O ATO DE PENHORA, SOB PENA DE OFENSA AO ESTADO DE DIREITO. Aquele que adquiriu de boa fé imóvel de proprietário de empresa inadimplente, não pode sofrer turbação de sua propriedade, quando mantém-se como senhor e possuidor por longo tempo do referido imóvel. A penhora aí realizada, ainda que justificável em um primeiro momento, depois de esclarecidos os fatos e não provada a fraude, deve ser desfeita, sob pena de ofender princípios constitucionais, referentes à propriedade, tão importantes e fundamentais para o Estado de Direito, quanto os princípios concernentes aos direitos sociais e à execução de créditos reconhecidos pela Justiça. (TRT/SP - 00041200607502001 - AP - Ac. 4aT 20090679606 - Rel. Carlos Roberto Husek - DOE 04/09/2009)

Vínculo empregatício. Representante comercial. A relação contratual entre as partes não foi de natureza trabalhista, na medida em que o autor trabalhava de forma autônoma, como representante comercial, estando ausente, nessa relação, a figura da subordinação, requisito este essencial para o reconhecimento de relação de emprego nos moldes previstos no art. 3o da CLT. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00849200506502000 - RO - Ac. 10aT 20090302367 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 12/05/2009)

HORAS EXTRAS – PERÍODO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME – A empresa não se exime do pagamento do lapso temporal destinado à troca de uniforme como hora extraordinária, porquanto é inegável que nesse período fica o trabalhador à sua disposição, impondo-se o seu cômputo na jornada de trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V . 6906/2001 – (01642/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)







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