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Contribuição Previdenciária Acordo Inexistência De Vínculo Empregatício Mesmo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Mesmo que à relação mantida entre as partes tenha sido refutada a tese do contrato de emprego, à análise do termo de conciliação há que se admitir que houve pagamento de parcelas remuneratórias. Tratando-se de retribuição por prestação de serviços diversa daquele pacto do qual trata o art. 3o Consolidado, está sujeita à incidência previdenciária, pois além dos trabalhadores empregados, também os autônomos, os rurais e os eventuais cadastrados na Seguridade Social contribuem, conforme preconiza a legislação vigente. O acordo firmado no âmbito do processo trabalhista, quando não reconhecido o vínculo de emprego não surte efeitos no que tange aos recolhimentos previdenciários, pois a prestação de serviços teria ocorrido de forma autônoma, nos termos do art. 195, inciso I, letra "a" da Constituição Federal. (TRT/SP - 01942200644202002 - RO - Ac. 4aT 20090377170 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 29/05/2009)

HORAS EXTRAS – INCIDÊNCIA NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – As horas extras habitualmente laboradas incidem no cálculo do repouso semanal remunerado, conforme a orientação expressa na Súmula nº 172 do Colendo TST. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6729/2001 – (02529/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 14.03.2002)

HORAS EXTRAS – TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO – A tese sentencial foi em conformidade com o pedido do autor, que não pode agora, em sede recursal, impugnar os acordos, por motivo diverso. 2. Participação proporcional nos lucros. Tendo em vista o princípio da prevalência da norma mais favorável ao obreiro, há que se aplicar, in casu, o acordo firmado entre a empresa e o sindicato, avença que, em momento algum, impõe restrições ao pagamento da participação dos lucros aos empregados, devendo receber os obreiros de acordo com o número de meses laborados na empresa. 3. Diferença de férias. A redução do adicional de férias de 100 para 66%, é legal, pois foram observadas as disposições contidas no artigo 444, da CLT. 5. Honorários periciais. Fase cognitiva. Ainda que houvesse necessidade de continuidade da perícia na execução, o trabalho realizado na fase de conhecimento deve ser avaliado, com o arbitramento do valor a ser pago e a condenação a quem de direito, já que a perícia esgotou-se nesta fase. (TRT 17ª R. – RO 2696/2000 – (534/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 21.01.2002)

ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COTA PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR: "Em se tratando de acordo firmado entre as partes, sem reconhecimento de vínculo empregatício, devida a contribuição previdenciária a cargo da empresa, no importe de vinte por cento, que deve incidir sobre o valor total da avença firmada"". Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT/SP - 00348200821102001 - RO - Ac. 11aT 20090664650 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 04/09/2009)

HORAS EXTRAS – PROVA DOCUMENTAL – Imprescindível a comprovação da jornada deduzida na inicial, não sendo suficiente a simples impugnação dos documentos juntados pela reclamada. Aliás, o desencontro entre as informações colhidas na petição inicial, no depoimento pessoal e na inquirição de testemunha, por si só, obsta a pretensão obreira. (TRT 15ª R. – Proc. 38348/00 – (6930/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002 – p. 5)

FGTS – A prescrição trintenária, de que tratam a súmula 95 do TST e a súmula 210 do STJ, é para a cobrança das contribuições e não para reclamar diferenças. (TRT 2ª R. – RO 20010263815 – (20020045195) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 22.02.2002)

JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO CONFIGURAÇÃO – Não configura julgamento extra petita quando a sentença, proferida nos exatos termos do artigo 128 do CPC, encontra-se em estrita consonância com a pretensão. (TRT 15ª R. – RO 15.703/00-8 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 18.02.2002)







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