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Contribuição Previdenciária Acordo Inexistência De Vínculo Empregatício Mesmo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Mesmo que à relação mantida entre as partes tenha sido refutada a tese do contrato de emprego, à análise do termo de conciliação há que se admitir que houve pagamento de parcelas remuneratórias. Tratando-se de retribuição por prestação de serviços diversa daquele pacto do qual trata o art. 3o Consolidado, está sujeita à incidência previdenciária, pois além dos trabalhadores empregados, também os autônomos, os rurais e os eventuais cadastrados na Seguridade Social contribuem, conforme preconiza a legislação vigente. O acordo firmado no âmbito do processo trabalhista, quando não reconhecido o vínculo de emprego não surte efeitos no que tange aos recolhimentos previdenciários, pois a prestação de serviços teria ocorrido de forma autônoma, nos termos do art. 195, inciso I, letra "a" da Constituição Federal. (TRT/SP - 01942200644202002 - RO - Ac. 4aT 20090377170 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 29/05/2009)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, além de estar assistida por sindicato da categoria profissional, comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Enunciado nº 219/TST. Não é o caso dos autos. (TRT 19ª R. – RO 02495.1998.005.19.00.2 – Rel. Juiz João Batista – J. 10.01.2002)

Contribuição sindical. Recurso de apelação. Competência da Justiça Estadual. Conflito Negativo de Competência (CF, Art. 105, I, "d"), em ação já sentenciada por outro ramo jurisdicional antes do advento da EC 45 (31.12.2004). Interpretação dos Artigos 5o, LXXVIII, da CF, art. 8o da CLT, pela omissão contida no art. 114 da Carta Magna. Também Art. 87 do CPC. Alteração da regra constitucional de competência (material e não funcional/hierárquica) que tem eficácia imediata, mas não retroativa, produzindo efeitos ex nunc, prosseguindo a demanda pela antiga competência, inclusive em nível de segunda instância, sob pena de rompimento do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência recursal subsistente do tribunal respectivo, assim dirimido pelos conflitos de competência citados, votos dos E. Ministros Carlos Britto, do STF e E. Ministro Barros Monteiro, do STJ. Conflito negativo suscitado. (TRT/SP - 00042200704602001 - RO - Ac. 12aT 20090282420 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)

JUSTA CAUSA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ÕNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. A ocorrência de falta do empregado que justifique a resolução do contrato de trabalho deve ser comprovada pelo empregador, a quem cabe o ônus da prova, a teor do art. 818 da CLT, c/c art. 333, I e II, do CPC. Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se que a empresa não se desvencilhou do ônus de demonstrar cabalmente os fatos narrados em contestação. Recurso a que se nega provimento. ESTABILIDADE GESTANTE. A reclamação trabalhista foi protocolizada em 08.06.2007 e a demissão ocorreu em 26.03.2007. Estando a Reclamante já grávida de oito meses, quando da demissão, o único fato pelo qual a empresa pretende isentar-se do pagamento da indenização é a alegada prática de justa causa. Extrai-se da norma contida no art. 10, II, 'b', do ADCT, que o fato gerador da estabilidade provisória é a confirmação da gravidez, vez que, antes disso, goza o Empregador de seu direito potestativo de dispensar a Empregada, sem justa causa. Restou incontroverso no feito que o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa do empregador em 26.03.2007, com base em justa causa não demonstrada nos autos posteriormente, tendo a Reclamante juntado Atestado Médico, firmado em 12.04.2007, comunicando que naquela data a obreira contava com cerca de 32 semanas de gestação. Assim, embora a confirmação da gravidez por atestado médico tenha ocorrido após a dispensa, ante o adiantado estado da gravidez quando da dispensa, tal fato era notório, razão pela qual faz jus à indenização do período da estabilidade provisória. Recurso a que se nega provimento. DANO MORAL. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. Para responsabilizar o empregador pela prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação da existência do ato ofensor e do dano, bem como do nexo causal entre referido ato e o dano experimentado pela parte ofendida. Inexistindo tal demonstrativo, descabe a indenização perseguida. Frise-se que a simples apuração por parte da Reclamada, mediante inquérito administrativo interno, da responsabilidade dos fatos narrados por terceiros, por si só, atos atentatórios ao seu patrimônio moral que possam ser classificados como sendo de assédio moral e que devessem, portanto, ser reparados monetariamente. Registre-se, ainda, que a despedida por justa causa está autorizada pela legislação trabalhista, não importando sua aplicação por parte da empregadora em violação que atraia a indenização por dano moral. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00729.2007.002.23.00-8. Publicado em: 18/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – QUADRO DE CARREIRA – TELEPAR – A não observância do Plano de Cargos e Salários não o nulifica. Deste modo, embora não atendidos os critérios de alternância nas promoções, por antiguidade e por merecimento, mister que a parte autora comprove a identidade de funções, a fim de se reconheça a equiparação salarial. (TRT 9ª R. – RO 05406-2001 – (00972-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)

HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – Flexibilizada a jornada através de acordo, deverá ser previsto intervalo mínimo de 1(uma) hora, quando esta exceder 6 (seis) horas diárias, e somente poderá exceder de 2 (duas) horas através de acordo escrito ou contrato coletivo. (TRT 17ª R. – RO 00290.2001.004.17.00-3 – (2148/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 12.03.2002)

É EMPREGADO O SERVIDOR ADMITIDO PARA TRABALHAR EM ÓRGÃOS INERENTES ÀS FUNÇÕES NORMAIS E PRÓPRIAS DA ATIVIDADE MUNICIPAL, POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DE TRABALHO TEMPORÁRIO – A percepção do benefício do seguro-desemprego está subordinada ao implemento de determinadas condições legais, que devem ser analisadas pelo Órgão que possui competência para sua concessão, não encontrando amparo legal a sua transformação em indenização pela Justiça do Trabalho. (TRT 11ª R. – R-EX-OF-E-RO 0335/2001 – (879/2002) – Prol. p/o Ac. Juiz Antônio Carlos Marinho Bezerra – J. 19.02.2002)







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