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Jurisprudência - Direito do Trabalho

Recurso administrativo. Depósito prévio. Mandado de segurança. O art. 636, parágrafo 1o, da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República, em face dos princípios do contraditório e ampla defesa (art.5o, LV). Além disso, o devido processo legal, que também assegura a instrumentalidade do procedimento administrativo com os meios e recursos a ele inerentes, afasta qualquer limitação à ampla defesa do impetrante, mormente quando se considera que as penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho não são definitivas (art.114, VII, da CF). (TRT/SP - 01844200726302000 - RO - Ac. 12aT 20090368341 - Rel. Adalberto Martins - DOE 29/05/2009)

RECURSO ORDINÁRIO EX OFFICIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso ordinário ex officio quando o valor da condenação for inferior a sessenta salários mínimos, limite previsto no § 2º do artigo 475 do CPC, inserido pela Lei n. 10.352/01, vigente a partir de 28.03.02, aplicado ao processo do trabalho de forma subsidiária, entendimento este também cristalizado na Súmula n. 303 do col. TST. (TRT23. RODEOF - 00038.2008.006.23.00-0. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

VERBAS CONTROVERSAS. Inaplicável a regra contida no artigo 467, da CLT quando a atividade desempenhada pela empregada é controvertida, tendo a empregadora quitado as verbas rescisórias de acordo com a função por ela reconhecida. (TRT/SP - 01244200604602000 - RO - Ac. 3aT 20090401497 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 02/06/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – Não há falar em concessão de isonomia salarial entre autor e paradigma, uma vez que desempenhavam diferentes funções. 2. Reembolso de quilometragem. Já que eram os vendedores os responsáveis pelos relatórios referentes à quilometragem rodada, caberia ao autor a prova de que havia proibição em anotar o trajeto. 3. Horas extras. Indevidas as horas extras por não haver prova convincente da jornada alegada pelo autor, e, também, por tratar-se de vendedor externo, inserido, pois, na exceção do artigo 62, da CLT. 4. Aluguel de veículo. Não havendo, na norma coletiva ou em contrato de trabalho, previsão de pagamento de aluguel de veículo pela empresa, indevida é qualquer cobrança a esse título. 5. Danos morais. Nos elementos dos autos, nada consta a demonstrar que a reclamada ultrapassava os limites do respeito à pessoa do reclamante, ponto básico para a indenização por danos morais. (TRT 17ª R. – RO 2080/2001 – (903/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE RESCISÃO. ABANDONO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. À míngua de prova robusta que possa amparar a tese da Reclamada quanto ao abandono de emprego, encargo probatório que lhe incumbia, por tratar-se de fato impeditivo do direito do Autor, a teor do que dispõem os arts. 818 da CLT e 333, inciso I do CPC, acertada a sentença que reconheceu dispensa sem justa causa e de forma antecipada, em observância do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego. Recurso Ordinário a que se nega provimento. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. PROVA. Cumprida, em parte, pelo Reclamante, a obrigação legal de comprovar em Juízo a existência de labor em horário extraordinário, merece ser mantida a r. sentença que corretamente convalidou os registros de freqüência e facultou a dedução da quantia comprovadamente paga a igual título, inclusive quanto aos seus reflexos, pelos seus jurídicos e legais fundamentos. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01098.2007.007.23.00-6. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

RECURSO ORDINÁRIO DO INSS. INCONGRUÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. Para que o recurso ordinário seja passível de conhecimento faz-se necessário que suas razões estejam circunscritas à decisão atacada. Assim sendo, não há como conhecer pedido de inclusão dos valores do intervalo intrajornada na base de cálculo da contribuição previdenciária, quando na r. sentença que homologou o acordo ficou consignado que o quantum acordado destinava-se ao pagamento de diferenças de depósitos do FGTS + indenização de 40%. Evidenciando um completo descompasso entre o que decidido e as razões do recurso, o que implica em reconhecer que nada foi devolvido a este juízo para reexame, conduzindo ao não conhecimento do recurso, ante sua irregularidade formal. Recurso não conhecido. (TRT23. RS - 00266.2007.001.23.00-8. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

HORAS EXTRAS – MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO – O tempo em que o motorista de transporte coletivo permanece em alojamentos não se caracteriza como tempo à disposição, pois é inerente à sua atividade profissional, já que se presume que haja um descanso para aguardar o horário de retorno. (TRT 15ª R. – Proc. 10477/00 – (14220/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 5)







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