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Revelia Da Empregadora Efeitos Da Revelia Em Relação À Tomadora

Jurisprudência - Direito do Trabalho

REVELIA DA EMPREGADORA. EFEITOS DA REVELIA EM RELAÇÃO À TOMADORA DE SERVIÇOS. A recorrente, como terceira, responsável pelos créditos por força da teoria da responsabilidade civil calcada na culpa "in iligendo" e "in vigilando", tem interesse jurídico em contraprovar os efeitos fictos da revelia, mas não impedir que ela se concretize em relação ao empregador, pelo só fato de ter contestado (e genericamente, diga-se) os fatos pertinentes ao contrato formado. "Ipso facto", releva destacar que somente questões vinculadas juridicamente à reclamada-recorrente, ou seja, aquelas interligadas ao fenômeno da responsabilidade subsidiária (contrato de prestação de serviços envolvendo o trabalho da autora é que ficam ao resguardo e sob a égide do art. 320, I, do CPC. (TRT/SP - 02503200720102006 - RO - Ac. 9aT 20090356904 - Rel. Maria da Conceição Batista - DOE 29/05/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – REQUISITOS – Quando não se fazem presentes os requisitos do art. 461 da CLT, não são devidas as diferenças salariais decorrentes de equiparação. (TRT 12ª R. – RO-V . 10710/2001 – (02625/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 15.03.2002)

Férias proporcionais. Empregado doméstico. De acordo com a Convenção n. 132 da OIT, incorporada à ordem jurídica interna pelo Decreto n. 3.197/99, o direito a férias é devido a "toda pessoa empregada", com exceção dos marítimos. Com a ratificação, todo o capítulo atinente às férias do empregado celetista passou a aplicar-se também ao doméstico, o que inclui as férias proporcionais. Recurso a que se dá provimento. (TRT/SP - 02951200304002002 - RO - Ac. 10aT 20090302677 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 12/05/2009)

DIFERENÇAS SALARIAIS – DESVIO DE FUNÇÃO – CABIMENTO – Constatado o desvio de função, assiste ao trabalhador direito às diferenças salariais e seus reflexos, ainda que o empregador tenha Plano de Cargos e Salário. (TRT 15ª R. – RO 13998/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

AÇÃO DE CUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA - Nos termos do art. 114, IX da Carta Magna, a Justiça do Trabalho é a única competente para conhecer e julgar as demandas envolvendo relações de trabalho, ainda que pela via da ação de cumprimento proposta por sindicato da categoria, nos termos do art. 872 da CLT. LEGITIMIDADE ATIVA- SINDICATO - O autor se trata de parte legítima para propor ação de cumprimento, na qualidade de substituo processual, nos termos do art. 872, parágrafo único da CLT, que deve ser interpretado em consonância com a disposição contida no art. 8o, III da Carta Magna. (TRT/SP - 02684200502402006 - RO - Ac. 2aT 20090582246 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 18/08/2009)

HORAS EXTRAS – INTERVALO PARA REFEIÇÃO SUPRIMIDO – CABIMENTO – A par da indenização prevista no § 4º, do artigo 71, da CLT, assiste ao empregado o direito às horas extras laboradas além da jornada normal de trabalho, em decorrência da prestação de serviços no período, suprimido, do intervalo para refeição. (TRT 15ª R. – RO 13842/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Proposta a presente ação alicerçada em descumprimento de acordo coletivo, é a reclamada, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. 2. Participação nos lucros. Tendo em vista o princípio da prevalência da norma mais favorável ao obreiro, há que se aplicar, in casu, o acordo firmado entre a empresa e o sindicato, avença que, em momento algum, impõe restrições ao pagamento da participação dos lucros aos empregados. 3. Multa convencional. Descumprida a negociação coletiva, devida é a multa prevista no acordo firmado pela empresa e pelo sindicato representante da categoria dos trabalhadores. (TRT 17ª R. – RO 2652/2000 – (947/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)







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