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Revelia Da Empregadora Efeitos Da Revelia Em Relação À Tomadora

Jurisprudência - Direito do Trabalho

REVELIA DA EMPREGADORA. EFEITOS DA REVELIA EM RELAÇÃO À TOMADORA DE SERVIÇOS. A recorrente, como terceira, responsável pelos créditos por força da teoria da responsabilidade civil calcada na culpa "in iligendo" e "in vigilando", tem interesse jurídico em contraprovar os efeitos fictos da revelia, mas não impedir que ela se concretize em relação ao empregador, pelo só fato de ter contestado (e genericamente, diga-se) os fatos pertinentes ao contrato formado. "Ipso facto", releva destacar que somente questões vinculadas juridicamente à reclamada-recorrente, ou seja, aquelas interligadas ao fenômeno da responsabilidade subsidiária (contrato de prestação de serviços envolvendo o trabalho da autora é que ficam ao resguardo e sob a égide do art. 320, I, do CPC. (TRT/SP - 02503200720102006 - RO - Ac. 9aT 20090356904 - Rel. Maria da Conceição Batista - DOE 29/05/2009)

Cesta Básica. Natureza da verba. O fato da verba a título de cesta básica ser paga em dinheiro não altera sua natureza que continua a ser indenizatória. (TRT/SP - 01470200307202004 - AP - Ac. 2aT 20090526699 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 31/07/2009)

FGTS – RECOLHIMENTOS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – Correta a condenação que determinou ao Estado de Rondônia proceder aos recolhimentos devidos, já que os não comprovou, visto tratar-se de prescrição trintenária. (TRT 14ª R. – REO-RO 0299/01 – (0015/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJERO 15.01.2002)

FGTS – APOSENTADORIA – ENTE PÚBLICO – A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Assim, o período que antecede a jubilação encontra-se compreendido no contrato de trabalho extinto concomitantemente com o deferimento da aposentadoria e, se o empregado continuar na atividade, ter-se-á um novo contrato de trabalho e não um prosseguimento do anterior. A rescisão imotivada implica a incidência da multa do FGTS sobre os depósitos efetuados durante pacto laboral subseqüente e não sobre a totalidade dos valores existentes na conta vinculada. Em se tratando de empresa de economia mista, após 05.10.1988, o ingresso de servidor aos quadros da Administração Pública está condicionado à prestação de concurso público, consoante disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Inexistente o certame público, é hipótese de nulidade, com pagamento do salário stricto sensu, aplicação do Enunciado nº 363 do C. TST. (TRT 15ª R. – RO 24.521/00-8 – Rel. Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho – DOESP 14.01.2002)

DANO MORAL. EMPREGADA EM ESTADO DEPRESSIVO. TRATAMENTO AGRESSIVO E DESUMANO. É devida indenização por dano moral a empregada que, em estado depressivo do qual vinha se tratando, era submetida a tratamento ofensivo e desumano, a ela dispensado na presença de outros colegas, por superior hierárquico. Sentença mantida. (TRT/SP - 01125200807602000 - RO - Ac. 4ªT 20090778442 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 25/09/2009)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO TRANSCORRER DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDO EM JUÍZO. O debate que se travava sobre a matéria objeto do Apelo interposto pelo INSS foi superado pela nova redação do parágrafo único do art. 876 da CLT, atribuída pela Lei n.º 11.457/07, que determina a execução, por esta Justiça Especializada, das parcelas previdenciárias decorrentes inclusive dos salários solvidos no transcorrer do contrato de trabalho reconhecido em Juízo. Recurso do INSS provido. (TRT23. RO - 00168.2007.036.23.01-7. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

JUROS LEGAIS – Os juros legais incidentes sobre os créditos trabalhistas, à luz da Lei nº 8.177/91, são contados desde a data do ajuizamento da ação. (TRT 12ª R. – AG-PET . 10444/2001 – (02589002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 15.03.2002)







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