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O Vale Transporte Pago Em Pecúnia Não Integra O Salário

Jurisprudência - Direito do Trabalho

O vale-transporte pago em pecúnia não integra o salário-de-contribuição, pois se trata de ressarcimento pela ausência de concessão do benefício no tempo em que era devido e não remuneração. (TRT/SP - 00245200831902000 - RS - Ac. 12aT 20090338558 - Rel. Benedito Valentini - DOE 29/05/2009)

EMPRESA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – Alterando o item IV do Enunciado nº 330 de sua Súmula, o Tribunal Superior do Trabalho nele incluiu outras entidades como responsáveis subsidiárias pelos créditos trabalhistas. (TRT 12ª R. – RO-E-V . 6338/01 – (01440/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Red. p/o Ac. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 14.01.2002)

HORAS EXTRAS – CONTAGEM DOS MINUTOS PARA REGISTRO NO CARTÃO DE PONTO – Devem ser computados como horas extras os minutos antecedentes ao horário normal de trabalho, em que o reclamante permanecia na reclamada para registro no cartão de ponto. Recurso parcialmente provido. (TRT 11ª R. – RO 2085/2000 – (0080/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/1991. A interpretação que deve ser feita do art. 118 da Lei 8213/91 é objetiva, ou seja, do preenchimento dos requisitos ali descritos decorre a garantia no emprego pelo prazo de 12 meses após a cessação do benefício previdenciário. Via de conseqüência, não tendo a reclamante recebido o benefício previdenciário especificado na norma legal, ou seja, não tendo adimplido o requisito sine qua non, não estava amparada pela aludida estabilidade e nenhum impedimento havia quando de seu desligamento da empresa. (TRT/SP - 01214200506902006 - RO - Ac. 3aT 20090673675 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 01/09/2009)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Em virtude de recente e reiterado posicionamento do TST no sentido de que os valores devidos a título de intervalo intrajornada têm natureza salarial e não indenizatória, merece provimento ao recurso ordinário da União para determinar-se a inclusão de referida parcela na base de cálculo da contribuição previdenciária. (TRT23. RO - 00878.2007.001.23.00-0. Publicado em: 29/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

USIMINAS. OPERADOR PORTUÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. Embora opere terminal privativo fora do porto organizado de Santos, não se enquadrando na definição de Operador Portuário contida no art. 1o, parágrafo 1o, III, da Lei no 8.630/93, a USIMINAS serviu-se da mão-de-obra do reclamante, trabalhador portuário avulso. Deve, assim, ser equiparada aos operadores para os fins previstos na legislação aplicável àqueles trabalhadores e responder solidariamente com o órgão gestor pela remuneração devida ao obreiro (art. 19, parágrafo 2o, da Lei no 8.630/93). (TRT/SP - 00431200825102000 - AI - Ac. 5aT 20090412324 - Rel. José Ruffolo - DOE 19/06/2009)

HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – A reclamada, ao sustentar que os obreiros gozavam integralmente do intervalo intrajornada, alegou fato impeditivo do direito dos autores, atraindo para si o ônus da prova. 2. Adicional de insalubridade. Diante da não-neutralização dos agentes insalutíferos constatados, devido é o adicional de insalubridade. 3. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. A exemplo dos demais adicionais que remuneram o trabalho em condição adversa, o adicional de insalubridade incide sobre a remuneração (inciso XXIII, do art. 7º, da CF/88). Não há razão lógica ou jurídica para dar tratamento diverso a situações semelhantes. Revogado, pois, o artigo 192, da CLT, não prevalecendo a orientação jurisprudencial contida no En. 228, do TST. 4. Adicional de horas extras sobre as horas compensadas. Se as horas extras prestadas pelos reclamantes foram compensadas, e essa compensação estava autorizada nos acordos coletivos, não há falar em direito de adicional de horas extras. 5. Horas extras. Intervalo intrajornada. Majoração. Se o intervalo de que trata o artigo 71, da CLT, é de uma hora, e, se os obreiros só aproveitavam 30 minutos do intervalo, devidos são os 30 minutos restantes. Quanto ao número de dias em que os obreiros gozaram integralmente o intervalo, deve haver a consideração da média, e não a consideração do maior número alegado. 6. Verbas deferidas na aposentadoria. Reflexos. Indevidos os reflexos das verbas deferidas na aposentadoria, uma vez que o reclamantes se limitaram ao campo das alegações, deixando de provar o eventual prejuízo, para que se pudesse averiguar a forma do cálculo da complementação da aposentadoria e sua relação com o valor da respectiva remuneração. 7. Descontos fiscais e previdenciários. É de responsabilidade da reclamada, por força do artigo 159, do CCB, tudo o que ultrapassar os limites da retenção do imposto de renda que deveria ter sido realizada mês a mês, enquanto os descontos previdenciários devem ser feitos pelo valor histórico, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto n.º 3.048/99. (TRT 17ª R. – RO 2943/2000 – (941/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)







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