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Coisa Julgada Acordo Realizado Em Processo Anterior Com

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Coisa julgada. Acordo realizado em processo anterior, com quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, após a vigência da EC 45/2004, alcança todas as parcelas, inclusive danos morais e questões derivadas de moléstia profissional. Recurso Ordinário não provido. (TRT/SP - 02267200644702000 - RO - Ac. 12aT 20090282323 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPLANTAÇÃO DO PCCS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. NÃO-CONCESSÃO POR DELIBERAÇÃO DA EMPRESA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. ATO POTESTATIVO. A normatização do quadro pessoal organizado em carreira é faculdade do empregador, sob a égide dos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT. Todavia, decidindo pela implementação desse quadro organizado, fica o empregador sujeito à observância de suas disposições. Portanto, a deliberação da assembléia firma-se tão-somente no sentido de formalizar o ato da empresa, no qual haverá uma avaliação acerca dos requisitos essenciais à concessão das progressões funcionais, certificando-se se o empregado terá ou não direito à ascensão promocional. Não pode, pois, a empresa, a seu livre critério, impor empecilhos ao empregado que, tendo preenchido os requisitos, tiver garantido pelo PCCS o direito a progressão funcional, caracterizando-se tal ato como potestativo. Nego provimento. PROGRESSÕES FUNCIONAIS DECORRENTES DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. Verificando-se que as progressões pleiteadas dos anos de 2002, 2004, 2005 e 2006 já foram concedidas sob o amparo de Acordos Coletivos de Trabalho, estas devem ser compensadas, havendo que se observar, inclusive, a alternância a que ficam adstritas tais progressões . Recurso parcialmente provido. (TRT23. RO - 01261.2007.001.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

ANOTAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O lapso do aviso prévio, mesmo quando indenizado, integra-se ao tempo de serviço para todos os efeitos e projeta a extinção jurídica do liame para o trintídio subseqüente, sendo devida a retificação da data da saída na CTPS do trabalhador. Incide à espécie o entendimento Jurisprudencial perfilhado na OJ no 82 da SDI-1- do C. TST. 2. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. É do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, vez que tem a obrigação legal de manter sob sua guarda a documentação respectiva (GR's e RE's). Corroboram a tese o artigo 17 da Lei 8.036/90 e a Orientação Jurisprudencial no 301 da SDI-I do C. TST. Não é razoável que se obrigue o autor vir a juízo munido dos extratos de sua conta vinculada a fim de comprovar alegação de irregularidade nos depósitos., mormente na situação dos autos em que a inicial denunciou a existência de diferenças no período em que o reclamado omitiu-se em anexar os respectivos comprovantes do FGTS. Sentença mantida, no particular. (TRT/SP - 02166200607902001 - RO - Ac. 4aT 20090371237 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 29/05/2009)

EXECUÇÃO – Bens do sócio Na sociedade anônima o diretor não responde por dívidas da sociedade, a não ser quando provada a sua responsabilidade por gestão temerária ou fraudulenta. (TRT 2ª R. – Proc. 00394/2001-1 – (2002003821) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 19.03.2002)

Agravo de petição. Responsabilidade de ex-integrante de diretoria de associação não empresária. Havendo demonstração de que o agravante, ex-integrante de Diretoria Executiva da ré, no cargo de 1o secretário, ostentou esta condição antes da celebração do contrato de trabalho da agravada, não se cogita de sua responsabilidade pelo crédito exeqüendo, mormente porque ocupava cargo de suplência em relação aos titulares da Diretoria e porque a execução foi direcionada contra ele cerca de 8 (oito) nos após encerrado seu mandato e 5 (cinco) após o ajuizamento da reclamação, militando a seu favor o princípio da estabilidade das relações jurídicas. Agravo provido. (TRT/SP - 00271200802602002 - AP - Ac. 12aT 20090608784 - Rel. Adalberto Martins - DOE 14/08/2009)

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. O mandado de segurança é uma garantia fundamental, de índole constitucional, disciplinada, pela Lei n. 1.533/51, a qual estabelece em seu artigo 5º, que não se dará mandado de segurança em se tratando de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado via de correição. Agravo Regimental a que se nega provimento. (TRT23. AGMS - 00085.2008.000.23.00-6. Publicado em: 25/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE . O ato coator determinou a penhora de 30% dos proventos mensais de aposentadoria percebidos pelo impetrante. O TRT de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que seria regular a ordem de constrição de parte do benefício previdenciário, tendo em vista que visaria saldar os créditos trabalhistas, que também possuem natureza alimentar. Todavia, há de se cassar o ato impugnado, porque ofensivo ao direito líquido e certo do impetrante, inserto no art. 649, inciso VII, do CPC, segundo o qual se incluem entre os bens absolutamente impenhoráveis os créditos oriundos de fonte previdenciária, não sendo passíveis de penhora, diante do seu caráter nitidamente salarial e alimentício. Recurso provido para conceder a segurança, afastando da execução os proventos de aposentadoria recebidos pelo impetrante. (TST. ROMS 610/2006-000-10-00 - Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva - Publicado no DJ em 09.11.2007)







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