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Remuneração Adicional De Incorporação O Princípio Da Estabilidade

Jurisprudência - Direito do Trabalho

REMUNERAÇÃO - Adicional de incorporação - O princípio da estabilidade financeira não admite exclusão da parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste Mercado, que complementa a remuneração do empregado ocupante de cargo em comissão para adequá-la ao valor do piso de Referência de Mercado - Interpretação do Manual Normativo RH 115 da CEF - Súmula do C. TST 372. (TRT/SP - 01035200805702001 - RO - Ac. 7aT 20090337098 - Rel. Catia Lungov - DOE 15/05/2009)

DANOS MORAIS. ASSALTO NO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR. DEVER DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Hipótese em que não observado pelo empregador o dever de segurança, em razão de ausência de adoção de medidas eficientes a diminuir o risco de assaltos, os quais ocorreram reiteradamente. Evidenciado que os empregados não estavam submetidos ao perigo genérico a que está sujeito o cidadão comum, bem assim manifesta a situação de violência e sofrimento vivida no local e durante o trabalho, a responsabilidade do empregador é decorrência lógica. (TRT4. 5a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos. Processo n. 0148800- 59.2009.5.04.0020 RO. Publicação em 28-11-11)

RECURSO DESERTO. GUIA DARF INCORRETAMENTE PREENCHIDA. A guia DARF precisa estar corretamente preenchida, devendo constar, obrigatoriamente, entre outros dados, o número do processo a que se refere o recolhimento. A ausência deste ou de outros dados que permitam estabelecer uma relação entre o valor recolhido e o processo não permite o conhecimento do recurso, por deserção. (TRT/SP - 00983200546402008 - RO - Ac. 8aT 20090327440 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 19/05/2009)

DIFERENÇAS SALARIAIS – Demonstrada a alteração de função sem a remuneração correspondente, são devidas as diferenças salariais pertinentes, com as repercussões legais. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. Apurada a existência de diferenças de horas extras prestadas habitualmente, mediante laudo pericial não impugnado, correto o seu deferimento com os reflexos correspondentes. (TRT 15ª R. – Proc. 10822/00 – (14226/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 5)

EXERCÍCIO – MANDATO – RENÚNCIA – ATO UNILATERAL QUE SE APREFEIÇOA COM A CIÊNCIA – DO OUTRO CONTRATANTE – SEGURANÇA CONCEDIDA – A renúncia ao contrato de mandato é plenamente admitida, nos termos do artigo 1.316, I, Código Civil, aperfeiçoando-se com a ciência do outro contratante, sendo inadmissível exigir outra formalidade não prevista em lei. (TRT 2ª R. – Proc. 00886/2001-2 – (2001023985) – SDI – Rel. Juiz Plinio Bolivar de Almeida – DOESP 29.01.2002)

CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO CONTRATUAL. Não se pode presumir que o contrato de trabalho perdurou por prazo superior ao alegado em contestação apenas porque não foram trazidos aos autos pela Ré os recibos de pagamento, máxime quando há prova testemunhal no sentido de que o contrato de trabalho se deu no período alegado em sede de defesa. Recurso ao qual se dá provimento neste tópico. JORNADA TRABALHADA. VALOR DO SALÁRIO. Admitida pela Ré a prestação de serviços e apresentado fato modificativo ao direito da Autora, ou seja, que esta se ativava em regime de trabalho em tempo parcial, atraiu a Ré para si o ônus de provar o alegado, nos termos dos artigos 333, II do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, do qual não se desincumbiu. Recurso ao qual se nega provimento no particular. MULTAS. ARTIGOS 467 e 477, § 8º, DA CLT. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. À míngua de prova em sentido contrário, impositiva a conclusão de que, in casu, inobservado queda o prazo previsto no art. 477, § 6º, b, da CLT, razão por que escorreita a cominação da sanção prevista no respectivo § 8º à Ré. Mantém-se, ainda, a condenação à multa do artigo 467 da CLT, porquanto uma vez admitido o vínculo de emprego tem-se como incontroversas as verbas rescisórias, ainda que se discuta o valor da remuneração. Nega-se provimento na matéria. (TRT23. RO - 00255.2009.091.23.00-5. 2ªTurma. Relator a DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 26/02/10)

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. A regra contida no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, que estabelece a aplicação de juros de mora no limite de 6% (seis por cento) ao ano, só pode ser aplicada quando tratar-se de condenação imposta diretamente à Fazenda Pública, relativamente à pagamentos de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos'. No caso em destaque, a responsável direta pelo adimplemento da obrigação é a 1ª reclamada, pessoa jurídica de direito privado, respondendo o Estado de Mato Grosso pela dívida apenas como devedor subsidiário, na hipótese de inadimplemento da devedora principal. Vale lembrar que normas que estatuem privilégios não comportam interpretação extensiva, devem ser aplicadas restritivamente, segundo regra básica de hermenêutica jurídica. Recurso improvido. (TRT23. AP - 01849.2003.002.23.01-1. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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