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Lanço Vil Nulidade Da Arrematação Não Configuração Não Há Em

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Lanço vil - Nulidade da arrematação - Não-configuração. Não há, em sede de legislação e de doutrina, um conceito objetivo do que venha a ser considerado lanço vil, para efeito de decretação da nulidade da arrematação. Cabe ao juiz, diante das peculiaridades de cada caso concreto, dizer se o lanço deve ser tido como ínfimo ou não. No caso examinado, embora tenha transcorrido razoável tempo entre a reavaliação e a arrematação, não há de ser considerado vil o valor do lanço que atingiu cerca de quarenta e três por cento da última avaliação, mormente se sobre o mesmo bem já ocorrera praça com resultado negativo e se o comportamento dos Executados induz a crer que se a praça for anulada, a trabalhadora credora ficará privada de receber os seus haveres. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT/SP - 00917198603002004 - AP - Ac. 5aT 20090312761 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 22/05/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. Com a redação dada pela Lei 8.432/92 ao art. 897, § 1º da CLT, além dos pressupostos processuais e condições da ação inerentes ao conhecimento de qualquer recurso, passou a ser exigido para o conhecimento do agravo de petição um requisito particular, qual seja, a delimitação, justificada, das matérias e dos valores impugnados. Verificado que não obstante A Agravante aponte a matéria objeto da irresignação e mencione o valor controvertido, o faz de forma aleatória, face não ter apresentado a planilha dos cálculos na qual baseia o valor apresentado, com a discriminação das exatas quantias devidas ao Exeqüente, em efetivo descumprimento do § 1º do art. 897 da CLT. . Recurso que não merece ser conhecido. (TRT23. AP - 01622.2006.051.23.00-6. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Inocorre a litigância de má-fé quando a parte apenas exerce o direito de defesa previsto no Texto Constitucional. (TRT 12ª R. – AG-PET . 10206/2001 – (02146/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 27.02.2002)

LAUDO PERICIAL – Não havendo elementos nos autos que infirmem a conclusão adotada no laudo pericial, impossível acolher a pretensão da parte sucumbente. (TRT 15ª R. – Proc. 25723/99 – (10866/02) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.03.2002 – p. 58)

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO RESPECTIVO SINDICATO. A cobrança da contribuição assistencial dos não-sindicalizados, ainda que estipulada em Convenção Coletiva de Trabalho, viola o direito de ampla liberdade e filiação previsto nos artigos 5°, XX, e 8°, V, ambos da Constituição da República, bem como o disposto no artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, que condiciona o desconto em folha de pagamento à autorização dos empregados. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01485200807502006 - RS - Ac. 8aT 20090706778 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 04/09/2009)

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Para o surgimento do dever de indenizar decorrente da responsabilização civil subjetiva, devem restar caracterizados os seguintes requisitos: a) a ação ou omissão do agente; b) relação de causalidade; c) existência de dano; d) dolo ou culpa do agente. Por outro lado, o parágrafo único do art. 927 do CC prevê que a reparação do dano independerá de culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do prejuízo oferecer, por sua natureza, riscos aos direitos alheios. Todavia, a responsabilidade civil não se caracteriza quando verificada qualquer das excludentes do nexo causal, tais como fato de terceiro, caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Demonstrado nos autos que o acidente de trabalho que vitimou o Autor ocorreu por fato de terceiro, incabível a reparação civil pelo empregador. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00384.2011.081.23.00-0. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Órgão julgador 2ª Turma. Publicado em 23/01/12)

MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O ENTE PÚBLICO, NOS MOLDES DO ART. 3.º, DA CLT – Remessa e Recurso Ordinário conhecidos e providos, parcialmente, para mandar excluir a parcela de multa rescisória. (TRT 11ª R. – R-EX-OF-E-RO 0085/01 – (0493/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)







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