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Direito Penal E Processual Penal Tortura Por Policiais Civis No

Jurisprudência - Direito Penal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TORTURA POR POLICIAIS CIVIS NO INTERIOR DE DELEGACIA COM VISTAS À OBTENÇÃO DE CONFISSÃO DE CRIME. 1. Não merece acolhimento preliminar de nulidade do processo fundada em discussão sobre as atribuições do Ministério Público em relação às investigações na fase anterior ao recebimento da denúncia por duas razões: i) porque eventual vício não contaminaria a ação penal; e ii) porque caracterizadas a autoria e a materialidade do delito, a ação penal prescinde da investigação preliminar. Preliminar rejeitada. Unânime. 2. Provado que a vítima foi levada por um segurança (policial militar reformado) do estabelecimento comercial assaltado à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos e que lá foi algemada, encapuzada e agredida com tapas e socos para que confessasse, merece subsistir a sentença condenatória em relação ao torturador identificado como a pessoa que vendou, algemou e iniciou as agressões. (Maioria). 3. Recurso conhecido e não- provido. (TJDF. 20020910021746APR, Relator WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR, 2a Turma Criminal, julgado em 19/08/2004, DJ 22/09/2004 p. 55)

HABEAS CORPUS. VÁRIOS DELITOS. FLAGRANTE. MANTENÇA DA CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE UM POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. Os questionamentos quanto à segregação da qual está sendo alvo o ora paciente, já foram examinados em sede do hc 70 022 803 423, consideradas todas as vertentes de argumentação novamente deduzidas na presente impetração, inviabilizado novo exame, mormente em existindo medida similar junto a Corte Superior, que pende de julgamento. A circunstância atinente quanto a se um dos demais acusados já foi liberado pelo Juízo a quo, não se erige em fator de constrangimento ilegal quanto ao ora paciente, porquanto cada um dos envolvidos deve ter a sua situação individualmente analisada, não se apreendendo seja hipótese em que a extensão de tal benefício se configure como um imperativo. Não há que se cogitar, nesta fase, de aferição de eventuais novos elementos em termos de contexto probatório, já que esse não pode ser incluído na análise a ser empreendida no bojo de um habeas corpus. Em conseguinte, a mantença da custódia, mostra-se amplamente amparada no conjunto de elementos dos autos, o qual desautoriza a concessão de liberdade ao ora paciente. No que se refere a um possível excesso de prazo na formação da culpa, não há qualquer indicativo de constrangimento ilegal sob esse ângulo, eis que já encerrada, inclusive, a fase de coleta da prova, na medida em que aberto às partes o prazo do artigo 406 do Código de Processo Penal, inexistindo conotação, portanto, de atraso injustificado na condução do feito na origem. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70024257016, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 05/06/2008)

AGRAVO EM EXECUÇÃO – DIREITO PENITENCIÁRIO – PROGRESSÃO DE REGIME – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA – NÃO-CONHECIMENTO – Não se conhece de pedido, ausente a assistência de profissional habilitado, por incapacidade postulatória. A unanimidade, não conheceram do agravo. (TJRS – AGV 70003619103 – 8ª C.Crim. – Rel. Des. Roque Miguel Fank – J. 06.02.2002)

ARMA DESMUNICIADA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EXCLUSAO. ROUBO. A ARMA DE FOGO SEM MUNIÇÃO NÃO SE PRESTA COMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE PROVIDOS POR MAIORIA.Quando a lei consagrou o uso de arma como causa especial de exasperação das penas cominadas ao roubo, objetivou ressaltar que o agente, ao usá-la, quer demonstrar sua superioridade, com plena consciência de que efetiva é a sua capacidade de realizar, sobre a integridade física da vítima, o mal que com ela promete. Portanto, o seu dolo de ferir ou de matar com a propriedade específica da arma pode ser concretizado, se quiser. Contudo, quando a arma de fogo, como no caso, está sem munição, ele também têm consciência de que jamais poderá realizar a ofensa prometida, que, assim, está fora de sua capacidade e, portanto, extrapola os limites de seu dolo, pelo que este, em tais circunstâncias, é aquele inerente ao descrito no caput do art. 157 do Código Penal.Recurso conhecido e provido para excluir o aumento especial das penas decorrentes do emprego da arma. Maioria. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00204. JULGADO EM 04/12/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÍDA TESTE E SAÍDA ESPECIAL. ALCANCE DA MESMA FINALIDADE. PERDA DO OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA.1. Se a finalidade da saída teste é encontrada na saída especial posteriormente a interposição do agravo, resta prejudicada a análise do recurso2. Recurso conhecido e julgado prejudicado. (TJDFT - 20070020043138AGI, Relator NILSONI DE FREITAS, 2ª Turma Criminal, julgado em 30/08/2007, DJ 13/02/2008 p. 2407)

COISA JULGADA MATERIAL. ERROR IN JUDICANDO. REVISAO. IMPOSSIBILIDADE. Apelo ministerial. Extinção de punibilidade em relação ao réu, baseada em certidão do óbito de seu pai. Alegação de erro material no "decisum". Por se tratar erro de julgamento, opera-se coisa julgada material a favor do réu. Inviável a revisão a favor da sociedade. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. Quando o Juiz decreta a extinção da punibilidade com base em certidão de óbito do pai do réu não cometer erro material,que pode ser identificado como aquele que ocorre tanto nas operações aritméticas,denominado de erro de cálculo("lapsus calami"), como na escrita ("lapsus linguae"), e é perceptível sem esforço, porque as próprias circunstâncias em que se verififca o apontam (CC, art. 143; CPC, art. 463, I). Aqui nem o óbito é falso, nem falsa é a certidão de seu registro. Por isso, o erro é de julgamento ("error in judicando"), porque o Juiz decidiu o que queria decidir e como queria. Nada o levou a lançar em seu "decisum" afirmação diferente daquilo que realmente pretendia. Fez-se coisa julgada material que não pode ser revista para favorecer a sociedade (CPP, art. 621, III, 623, além de outros). Recurso conhecido e não provido. (TJRJ. AC - 2005.050.06582. JULGADO EM 18/07/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

INTERNACAO DE IDOSA EM ABRIGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDA DE PROTECAO. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO DE ANCIÃ EM ABRIGO: INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA POR UNANIMIDADE.Considerando que a paciente, que tem 84 anos de idade, foi internada em abrigo para garantir-lhe tratamento adequado, protegendo-a de agressões verbais e físicas de um de seus filhos, não há constrangimento ilegal, mas sim proteção.Ordem denegada por unanimidade. (TJRJ. HC - 2007.059.06307. JULGADO EM 30/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)









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