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Complementação De Aposentadoria Ex Empregado Da Light Quando

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da Light. Quando a ELETROPAULO assumiu o contrato de trabalho do autor, a Lei no 4.819/58, que conferia o direito à complementação da aposentadoria, não mais estava em vigor, eis que revogada pela Lei Estadual no 200/74. As disposições dos artigos 10 e 444 da CLT resguardam os direitos já adquiridos pelo empregado junto à empresa sucedida, mas não confere, retroativamente, direitos adquiridos pelos empregados da empresa sucessora. E o reclamante, enquanto empregado da Light, não tinha direito à complementação da aposentadoria prevista para os servidores públicos. (TRT/SP - 01999200706002001 - RO - Ac. 2aT 20090281530 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 05/05/2009)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A inobservância ou redução pela empregadora do intervalo intrajornada destinado para descanso e alimentação impõe o pagamento do período correspondente, possuindo a parcela prevista no §4º do artigo 71 da CLT natureza indenizatória, pois o pagamento não se refere à contraprestação em face da força de trabalho despendida pelo trabalhador, mas em indenização pelo descumprimento de norma de ordem pública, relativa à não concessão do intervalo para descanso, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre referido valor. Recurso Ordinário da União(INSS) não provido. (TRT23. RO - 02604.2006.051.23.00-1. Publicado em: 15/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

SUMARÍSSIMO. PEDIDO ILÍQUIDO. A ausência de liquidação do pedido de entrega de guias para obtenção do seguro desemprego, não fere o art. 852-B, parágrafo 1o, da CLT, posto que se trata de obrigação de fazer consistente na entrega de documentação, sob pena de uma indenização equivalente ao valor do benefício. Recurso Ordinário provido. (TRT/SP - 00642200800302002 - RS - Ac. 12aT 20090282196 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)

EXCESSO DE PENHORA – Não configura excesso de penhora a apreensão de bem em valor superior ao crédito do Exeqüente se a Executada não pagou ou ofereceu outros bens capazes de garantir a execução. (TRT 15ª R. – AP 17.860/01-5 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 18.02.2002)

HORA EXTRA – Horário marcado em cartões de ponto. Juntada dos cartões a pedido do reclamante, conforme arts. 355 e ss. do CPC. Desnecessidade de impugnação especificada do horário na defesa. Não cabe confissão quando o fato a ser provado é incontroverso e já está documentado (CPC, art. 334, III). (TRT 2ª R. – RO 20010208717 – (20010780313) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 18.01.2002)

PRESCRIÇÃO BIENAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A razão não socorre a recorrente que desconsidera a projeção do aviso prévio indenizado pugnando pela declaração da prescrição bienal. O ajuizamento da presente reclamatória se deu antes de decorrido dois anos após a data do término do aviso prévio indenizado, o que afasta a prescrição bienal suscitada. Aplicação das OJS n. 82 e 83 da SBDI-1/TST, para quem o prazo prescricional começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. A prova oral realmente confirma a tese obreira no sentido de que a reclamante foi compelida a consentir os descontos que tratavam dos seguros de vida e contra acidente. Mantém-se, pois, a sentença de origem que condenou a reclamada à devolução dos descontos a título de seguro de vida e seguro de acidente. BASE DE CÁLCULO COM A INCLUSÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO EM MARÇO DE 2005. A questão jurídica pendente de análise se refere ao fato de saber se a data base da categoria profissional da reclamante foi mantida como sendo 01 de março de 2005. Destaca-se que a reclamada, em sua defesa, não alegou que a data base teria sido alterada, bem como não trouxe aos autos prova documental que comprovasse tal fato, sendo que o ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 818 da CLT e 333, II, do CPC, uma vez que se trata de fato modificativo e extintivo da sua obrigação de pagar para a reclamante os reajustes salariais concedidos através de norma coletiva, cuja a existência e percentuais também não foi impugnado pela reclamada. Desta forma, considerando as provas existentes nos autos e a distribuição do encargo probatório, necessário se torna manter a r. sentença atacada nos seus exatos termos. PROFESSOR. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O art. 318 da CLT impõe que 'Num estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas'. Este artigo visa obstar que o professor permaneça em sala de aula, por mais de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas, porque esta é uma profissão que exige muito esforço físico e intelectual daquele que está no ambiente com vários alunos, educando-os. Não há dúvidas que a tarefa de educar, em sala de aula, é desgastante. É, pois, no sentido restrito que se deve interpretar a palavra aula empregada no art. 318 da CLT. Planejamento pedagógico, intervalo e 'janela' não devem ser considerados como aula pois seria dar uma interpretação além da proteção que o art. 318 da CLT visa dar àqueles profissionais (professores) cujo mister é transmitir conhecimentos. Dá-se, portanto, parcial provimento para condenar a reclamada apenas ao pagamento de horas extras assim consideradas as excedentes da sexta hora-aula, intercaladas. (TRT23. RO - 00503.2007.003.23.00-3. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

INDENIZAÇÃO DO PIRC (PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL) – PRAZO PARA OPÇÃO – AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO – A norma que instituiu a obrigação ao incentivo foi o edital de privatização das empresas do sistema Telebrás, segundo o qual, a companhia que efetuasse sua reestruturação administrativa estaria obrigada, durante o prazo de cento e oitenta dias, a oferecer planos incentivados à rescisão contratual a seus empregados. Assim, o prazo limite para fazer jus ao benefício seria de cento e oitenta dias, após a efetivação da privatização. (TRT 20ª R. – RO 2136/01 – (466/02) – Red. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 25.03.2002)







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