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Confissão Ficta Vínculo De Emprego A Confissão Não É Pena

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONFISSÃO FICTA. VÍNCULO DE EMPREGO. A confissão não é pena, e sim consequência do não uso do direito de defesa pela parte, que leva o Estado, pragmaticamente, a preferir que os fatos narrados pela outra sejam, sem mais, considerados como admitidos (CHIOVENDA). O relato da exordial descreve verdadeiro sinalagma entre as partes, com expectativa de cumprimento do programa contratual da relação empregatícia. Pelos novos paradigmas da boa-fé objetiva e da função social do contrato, amparados na Constituição e no Código Civil, a reclamada tinha deveres anexos de informação e comunicação ao obreiro acerca do destino do contrato, mantendo-o fiel ou liberando-o para busca de nova colocação profissional. Ainda, ressalvada a minha opinião pessoal de que ao recurso caberia a aplicação do artigo 515, parágrafo 3o, do CPC, por disciplina judiciária curvo-me quanto ao entendimento majoritário dos membros da Turma, determinando a baixa dos autos à Vara de origem a fim de que sejam apreciados os demais pedidos formulados na presente ação. (TRT/SP - 01884200702702002 - RS - Ac. 2aT 20090281157 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 05/05/2009)

Recurso ordinário. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Contribuição SINDICAL E assistencial. O art. 513, "e" da CLT não autoriza o sindicato a criar novos tributos. Art. 462. da CLT. Exigência de autorização prévia e escrita para o desconto salarial a título de contribuição assistencial. O sistema de organização sindical não autoriza representação segundo interesse exclusivo do interessado. (TRT/SP - 01826200808702003 - RO - Ac. 11ªT 20090915580 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 03/11/2009)

IPC MARÇO 90 – Hipótese de Erro Material não configurada, vez que não se trata de matéria cabível de modificação a qualquer tempo. CUSTAS PROCESSUAIS – ERRO MATERIAL – Concessão legal de isenção que não fere a coisa julgada Deve ser excluída dos cálculos as custas processuais , em face do instituto da Isenção aos Entes da Administração Pública Indireta. (TRT 11ª R. – AP 0131/01 – (0850/2002) – Relª Juíza Ormy da Conceição Dias Bentes – J. 19.02.2002)

DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. Restou provado nos autos que a doença sofrida pela Reclamante não é decorrente das funções por ela exercidas e sim de fator externo. A luz solar é agente da natureza ao qual estamos submetidos desde o nascimento, de modo que a Reclamante somente deixaria de estar exposta a seus efeitos se permanecesse trancafiada em sua casa durante o período do dia em que há incidência de luz solar. Dessa forma, mantém-se a r. sentença que indeferiu a indenização por danos materiais, morais e estéticos por ausência de nexo de causalidade. Nego provimento. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI 8.213/91 - Nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 'O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.' Assim, se a doença da Reclamante não guarda nexo causal com as atividades desempenhadas, tampouco ficou afastada de suas funções percebendo auxílio-doença acidentário, não faz jus à estabilidade pleiteada. Inteligência da Súmula 378 do c. TST. Nego provimento. (TRT23. RO - 00492.2007.036.23.00-2. Publicado em: 01/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

GTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA 362/TST. A aposentadoria é uma das causas de extinção do contrato de trabalho. É de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, o prazo para o trabalhador ajuizar ação postulando o FGTS, consoante entendimento pacificado na Súmula 362 do c. TST. A contagem do prazo da prescrição bienal inicia-se na data da extinção do contrato de trabalho, no caso, com a aposentadoria do trabalhador que ocorreu em 23.08.2002 (fl. 117). A presente ação foi ajuizada somente em 14.05.2007, restando, portanto, extrapolado, em muito, o biênio constitucional. Assim, encontra-se irremediavelmente prescrito o direito postulado pelo recorrente referente aos recolhimentos destinados ao FGTS, nos termos do art. 7º, XXIX da Carta Magna, o qual estabelece como prazo máximo para a propositura de ação, após a extinção do contrato de trabalho é de dois anos. Sentença mantida por outros fundamentos. Recurso obreiro improvido. (TRT23. RO - 00579.2007.003.23.00-9. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

Da remuneração. Mandado de Constatação. A certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça tem fé pública, não podendo ser refutada por meros argumentos que demonstram apenas inconformismo genérico. Horas extras e descanso semanal remunerado. O trabalho aos domingos não foi comprovado e quanto à jornada noturna, a reclamada efetuava o pagamento de "pernoite e diária". Se de fato o autor pernoitava no veículo, o fazia por sua própria sorte, não cabendo qualquer ônus à reclamada. Férias não gozadas. Inovação recursal. A matéria sequer foi debatida no Juízo Singular. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00085200646202008 - RO - Ac. 10aT 20090348111 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 26/05/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO ANULATÓRIA – SEGURANÇA DENEGADA – É perfeitamente possível e viável a interposição de ação anulatória, com pedido de liminar, para rescindir atos judiciais meramente homologatórios, in casu", o ato de arrematação, posto que, se assim não fosse, a análise meritória dessa ação anulatória, provavelmente, não teria utilidade. Ademais, a concessão da liminar na ação anulatória estava respaldaa pelo poder geral de cautela dojuiz, ao entender aquele magistrado originário, no momento da concessão, que havia fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento da lide, causasse ao direito da outra lesão grave ou de difícil reparação, tudo com esteio no art. 798 do CPC. Logo, não há o que se falar em ato ilegal ou abusivo da autoridade apontada como coatora. (TRT 19ª R. – MS 00164.2001.000.19.00.2 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 17.01.2002)







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