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Empregado Que Passa A Prestador De Serviços Autônomos Sem Solução

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Empregado que passa a prestador de serviços autônomos sem solução de continuidade. Permanência da rotina laboral anterior. Existência de vínculo. Fraude. Constitui fraude aberta transformar a feição jurídica de um contrato de trabalho, transformando-o em contrato de prestação de serviços, sem solução de continuidade ou alteração das funções exercidas, apenas com o objetivo de livrar o empregador dos ônus da contratação regular. O julgador deve estar atento para a fraude, pelo simples motivo de que é público e notório de que é praticada à larga, especialmente esse tipo; exonerar o fraudador de suas responsabilidades sem algum fundamento, com base em argumentos frágeis e genéricos, equivale a chancelar a conduta ilegal. Recurso Ordinário provido, com envio de ofício ao Ministério Público do Trabalho. (TRT/SP - 02099200701702000 - RO - Ac. 12aT 20090282587 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)

JORNADA DE TRABALHO – HORAS À DISPOSIÇÃO – O tempo que o obreiro despende para locomover-se da portaria da empresa para o local de trabalho, e vice- versa, não caracteriza tempo à disposição do empregador previsto no art. 4º da CLT. (TRT 17ª R. – RO 2748/2000 – (1001/2002) – Red. p/o Ac. Juiz Sérgio Moreira de Oliveira – DOES 06.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. REMÉDIO JURÍDICO INADEQUADO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. Dentre os pressuposto objetivos dos recurso temos a adequação que deve ser observado pela parte recorrente sob pena de preclusão. No caso dos autos foi dado ao agravante ciência da sentença que homologou o acordo firmado na fase cognitiva, logo considerando-se os termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT e parágrafo 4º do artigo 832 da CLT e ainda o disposto no artigo 895 da CLTcabível seria o recurso ordinário. O recorrente interpôs agravo de petição, recurso específico da fase de execução, permitindo que se operasse o trânsito em julgado da decisão. Tratando-se de erro grosseiro, inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade. Agravo de petição que não se conhece. (TRT/SP - 01867200808402000 - AP - Ac. 12ªT 20090875316 - Rel. MARCELO FREIRE GONÇALVES - DOE 23/10/2009)

FALÊNCIA – EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – Decretada a falência no curso da execução, esta deve prosseguir nesta Justiça Especializada, uma vez que o crédito trabalhista não está sujeito ao rateio entre os credores, por gozar de especial privilégio, estabelecido em Lei. (TRT 12ª R. – AG-PET . 11270/2000 – (01479/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria do Céo de Avelar – J. 05.02.2002)

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Se há prova encartada nos autos de que a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância foi posta à revisão pela Instância ad quem, se deflui que o acórdão daí originado consubstanciou-se na última e definitiva decisão prolatada na Reclamatória Trabalhista sobre a matéria debatida e, portanto, é a decisão suscetível, com exclusividade, ao corte rescisório. Diante desses elementos, a pretensão do Autor de rescindir a sentença de origem constitui-se pedido juridicamente impossível, entendimento este estampado na Súmula n.º 192 do c. TST. (TRT23. AR - 00338.2007.000.23.00-0. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

INTERVALO INTRAJORNADA – CLÁUSULAS CONVENCIONAIS PREJUDICIAIS AO EMPREGADO – Nulas as cláusulas convencionais que ferem o princípio tutelar de proteção ao trabalhador, mormente quando existe norma mais favorável. Intervalo intrajornada concedido de forma fracionada, não atende ao objetivo da Lei, razão por que procede o seu pagamento na forma de uma hora extraordinária, entretanto, tratando-se de Recurso da reclamada e para que não ocorra a reformatio in pejus, mantenho a decisão que deferiu apenas o adicional de 50% sobre uma hora de intervalo refeicional. (TRT 11ª R. – RO 0619/00 – (0006/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 15.01.2002)

SALÁRIO "POR FORA". PROCEDIMENTO CORRENTE NA EMPRESA. PROVA ORAL. VALIDADE. Restando esclarecido pelas testemunhas que era procedimento corrente na ré o pagamento de parte do salário "por fora", há que se reconhecer o ganho extra folha declarado na inicial pelo reclamante. A prova de pagamentos à margem dos holleriths é difícil de ser produzida, exatamente porque é rara a produção de elementos documentais diretos dessa prática. Isto assim se dá porque as empresas se utilizam desse expediente camuflado, justamente com o intuito de sonegar tributos e furtar-se ao pagamento de direitos trabalhistas devidos a seus empregados. Recurso da ré a que se nega provimento, neste aspecto. (TRT/SP - 02302200805302002 - RO - Ac. 4ªT 20090838011 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 09/10/2009)







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