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Responsabilidade Assumida Pela União Obrigações Derivadas De Relação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELA UNIÃO - OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE RELAÇÃO TRABALHISTA DE CARÁTER JURÍDICO PRIVADO - JUROS MORATÓRIOS - NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 1o-F DA LEI 9.494/1997 A natureza da obrigação relativa a débitos surgidos no bojo de relação jurídico- trabalhista de caráter privado, não pode ser alterada por legislação infraconstitucional posterior, decorrente de planos governamentais de desestatização, nem mesmo através de emendas (artigo 60, parágrafo 4o, inciso IV, da Constituição Federal), não ocorrendo transformação do regime privado celetista para regime público, em razão do comando expresso do artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e dos artigos 10 e 448, da CLT. Diante disso, o ônus da União pelo pagamento dos débitos trabalhistas engloba e deve observar a natureza dos direitos adquiridos dos trabalhadores, já que assumida tão somente a responsabilidade pelo pagamento dos créditos, cuja obrigação foi constituída nos moldes do artigo 173, parágrafo 1o, inciso II, da Constituição Federal. A dicção do artigo 1o-F, da Lei 9.494/1997 é clara no sentido de que o "discrimen" ali estabelecido dirige-se às condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento e verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, hipóteses que, à evidência, não se aplicam às obrigações constituídas sob regime jurídico distinto. (TRT/SP - 00140199244402001 - AP - Ac. 4aT 20090306176 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)

ACORDO COM DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. EXCLUSÃO DAS DEMAIS DO PÓLO PASSIVO. VERBA PAGA A TÍTULO INDENIZATÓRIO. VALIDADE. É válido o acordo celebrado a título indenizatório unicamente entre o reclamante e a 2ª reclamada, com exclusão das demais reclamadas do pólo passivo, a fim de não se discutir eventual responsabilidade subsidiária, mormente in casu, em que não existiu qualquer indício de fraude. Improvido o recurso da previdência social. (TRT/SP - 03018200502502001 - RO - Ac. 4ªT 20090798044 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 02/10/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – IDENTIDADE FUNCIONAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PARADIGMA – CARGOS DIVERSOS, MESMA FUNÇÃO – Identificado objetivamente o paradigma, não só com o prenome, mas com a função, cargos e salário, tem o autor direito à equiparação. Ainda que autor e pradigma exerçam funções com nomem jurisdiversos, provado o preenchimento dos requisitos necessários, devida é a equiparação perseguida. (TRT 2ª R. – RO 20000438329 – (20010806630) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva – DOESP 15.01.2002)

FUNÇÃO DO RECLAMANTE – DIFERENÇAS SALARIAIS – O conjunto probatório conforta a tese da defesa, no sentido de que o reclamante foi contratado para a função de auxiliar de serviços gerais, bem como, de fato, exerceu referida função, e não somente a de segurança, como sustenta o recorrente. (TRT 17ª R. – RO 2994/2000 – (1098/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.02.2002)

FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em conformidade com o disposto no inciso II, do artigo 593 do CPC, pendendo demanda passível de provocar a insolvência do devedor, a alienação ou oneração de bens configura fraude à execução. Não havendo demanda contra o sócio, na qualidade de pessoa física, quando da alienação do imóvel, inequívoca a impossibilidade de fraude, sobretudo porque a execução se voltou contra o sócio a partir da despersonalização da pessoa jurídica da executada. (TRT/SP - 02353200805502007 - AP - Ac. 6aT 20090726973 - Rel. Ivete Ribeiro - DOE 18/09/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA – Constata-se, das razões de embargos, que a embargante pretende revolver a matéria fática e proceder a uma reanálise do tema, o que não se coaduna com a sistemática legal, eis que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado. Evidenciada, assim, a impropriedade do remédio utilizado, assim como o intuito nitidamente procrastinatório dos embargos, infactível a declaração requerida, atraindo a incidência da multa prevista no art. 538, § único, do CPC. Embargos não providos e aplicada a multa legal. (TRT 10ª R. – ED-AP 0116/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 25.01.2002 – p. 33

HORÁRIO DE TRABALHO – ÔNUS DA PROVA – Os registros de horário constituem a prova por excelência do horário trabalhado, entretanto, se o empregado lança impugnação à credibilidade deles, este compete produzir os elementos passíveis de provocar a sua desconstituição. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 5621/2001 – (02837/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 18.03.2002)







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