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Juros De Mora Art 1 F Da Lei 9494 97

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUROS DE MORA - ART. 1-F, DA LEI 9.494/97 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. A regra prevista no art. 1-F da Lei n.o 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-35, de 24 de agosto de 2001, de que a partir de setembro/2001 o percentual de juros a ser aplicado é de 0,5%, abrange tão somente servidor e empregado público. Logo, a inclusão da Fazenda no pólo passivo da demanda, com responsabilidade subsidiária, não lhe oferta a prerrogativa legal vindicada, tendo em vista que o empregador originário do reclamante é da esfera privada. (TRT/SP - 00070200104102001 - AP - Ac. 2aT 20090281009 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 05/05/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA – DESPROVIMENTO – Não se constatando, no acórdão, os vícios apontados pelos embargantes, nega-se provimento aos seus embargos. (TRT 17ª R. – ED-RO 2424/2000 – (946/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 04.02.2002)

IMPOSTO DE RENDA – FALTA DE PREVISÃO DO DESCONTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – A retenção e o recolhimento do imposto de renda devido em razão de condenação trabalhista devem ser determinados quando os valores se tornam disponíveis para o credor, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, dispositivo de aplicação ex officio que torna desnecessária a previsão no título executivo judicial, de modo que não há preclusão na discussão dessa matéria somente na fase de execução nem ofensa à coisa julgada se a decisão exeqüenda não impôs vedação nesse sentido. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8839/2001 – (02827/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 18.03.2002)

HORAS EXTRAS – Não são devidas ao reclamante as horas extras a partir da sexta hora diária trabalhada. Com efeito, o próprio reclamante alegou, no seu depoimento pessoal, que sempre teve subordinados; que exercia cargo de chefia e recebia gratificação de função", de forma que, conforme salientado pelo Juízo de Piso, o reclamante está incluído na exceção a que alude o art. 224, § 2º da CLT, que, inclusive, não exige poderes de mando e gestão como o faz o art. 62, II da CLT. Assim, o fato de o reclamante não estar inserido na exceção do art. 62, II da CLT, não importa em que lhe devam ser pagas como horas extras aquelas excedentes à sexta trabalhada. (TRT 17ª R. – RO 2452/2000 – (1718/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 01.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistindo no acórdão obscuridade, contradição, ou omissão, não há razão para o acolhimento dos Embargos Declaratórios. (TRT 19ª R. – EDcl 00473.2001.057.19.00.3 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 26.02.2002)

ALTERAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nos termos do que dispõe o art. 343, § 1º, do CPC, a parte deve ser intimada pessoalmente da audiência de instrução e julgamento, tendo em vista a necessidade de seu depoimento pessoal quanto à matéria de fato. Assim, não tendo, no caso dos autos, a reclamante sido intimada pessoalmente, não há como lhe aplicar a pena de confissão ficta. Precedentes desta Corte. Assim, as razões expendidas no presente agravo de instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (TST. AIRR - 10040-19.2008.5.09.0670, Data de Julgamento: 22/09/2010, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/10/2010)

HORÁRIO DE TRABALHO – PROVA SUFICIENTE – Tem-se por provada a jornada de trabalho apontada na inicial quando a testemunha obreira demonstra consistentemente que conhece o dia-a-dia empresarial e confirma com robustez e fidelidade a jornada extraordinária praticada pelo trabalhador. (TRT 19ª R. – RO 01723.2000.006.19.00.9 – Rel. Juiz João Leite – J. 15.01.2002)







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