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Execução Trabalhista Cessão De Crédito União As Cessões

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO TRABALHISTA. CESSÃO DE CRÉDITO. UNIÃO As cessões de crédito efetivadas pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A ao BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e deste para com a União, não têm o condão de tornar írrita a constrição recaída sobre os créditos da pessoa jurídica de direito público. Na realidade, denota-se intricado esquema de operações com vistas ao processo de privatização do serviço público ferroviário, envolvendo a FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, antes mesmo da sua incorporação à RFFSA (artigo 1o do Decreto no 2.502/1998), empresa inexoravelmente incluída em Programa Nacional de Desestatização - PND (Decreto no 473/92). Passou, portanto, a RFFSA, aqui, a assumir a condição de sucessora legal para efeitos trabalhistas. Todavia, se por razões de manutenção do equilíbrio econômico- financeiro, bem como finalização de processo de desestastização, a RFFSA logrou ceder e transferir contratos de arrendamento de certos trechos da malha ferroviária que negociou com empresas, como Ferrovia Centro-Atlântica S/A e MRS Logística S/A, ao BNDES (empresa pública federal gestora do supracitado PND), e esta última, por seu turno, repassou tais garantias à União, por óbvio o trabalhador não poderia vir a ser prejudicado com todas as supramencionadas "manobras". Primeiro, porque a RFFSA teve dissolução determinada pelo Decreto no 3.277/1999,e que, de acordo com os artigos 20 e 21 da Lei no 8.029/1990, restou deliberado que a União passaria a suceder os ativos não operacionais e pagamento de passivos daquela, o que inclui integralmente o contrato de trabalho do autor. A edição da Lei 11.483, em 31/05/2007, veio, posteriormente, ratificar a sucessão (artigo 2o). Segundo, a constrição efetivada sobre os créditos vincendos tem data posterior à mencionada dissolução da RFFSA. Por fim, insta salientar que os princípios que regem o Direito do Trabalho conferem privilégios ao crédito empregatício, consoante se extrai do artigo 110, caput e parágrafo 1o-A, da Carta Magna. A natureza alimentar encontra-se definida na Lei no 10.444/2002. (TRT/SP - 01619200606802009 - AP - Ac. 8aT 20090308098 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 08/05/2009)

CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO. EMPREGADOS CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante entendimento majoritário do Excelso Pretório (estando vencido a respeito da matéria apenas o Ministro Marco Aurélio de Mello), qualquer que seja a hipótese determinante da contratação temporária de servidor, é de atentar que o regime jurídico a que ele se submete é diverso daquele que incide e informa o que se impõe na relação da entidade pública e o servidor titular de cargo de provimento efetivo . E nisso estaria consubstanciada a decisão daquela Excelsa Corte na Medida Cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395/DF no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para o processamento e julgamento das ações que envolvem entidades do Poder Público e os servidores vinculados à relação jurídico-administrativa. Todavia, ainda remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias atinentes aos empregados públicos, com vínculo empregatício de caráter celetista, hipótese dos autos. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01096-2011-064-03-00-7 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri; Revisor: Jales Valadao Cardoso)

JUSTA CAUSA – IMPROBIDADE – CARACTERIZAÇÃO – O empregado que retira dinheiro da empresa a seu critério, em desrespeito às normas internas, compromete a confiabilidade necessária à manutenção do vínculo de emprego, o que autoriza seja rompido com fundamento no art. 482, alínea a", da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V . 10852/2000 – (01521/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 30.01.2002)

HORAS EXTRAS – DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇAS – Sendo os registros de jornada incontroversamente verdadeiros e contendo os recibos de pagamento a comprovação de um respeitável número de horas extras, é encargo da parte autora demonstrar, mesmo por amostragem, a existência de diferenças em seu favor a título de horas extras, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito. (TRT 12ª R. – RO-V . 7543/2001 – (02862/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 20.03.2002)

FERROVIÁRIO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. Os ferroviários são regidos por normas especiais, compreendidas na Seção V, do Capítulo I, do Título III da CLT e, portanto, encontram-se expressamente excepcionados pelo artigo 57 da CLT. Logo, tem-se por inaplicável a regra contida no artigo 71, parágrafo 4o, da CLT. Incontroverso que o autor pertencia à categoria "c" de que trata o artigo 237 da CLT (pessoal das equipagens de trens em geral), motivo pelo qual tinha o período de intervalo computado na jornada (parágrafo 5o do art. 238 da CLT), com o pagamento das horas de forma "corrida", sem interrupção. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Expressamente assegurada e sem exceção, pela Constituição Federal a jornada de seis horas para o labor realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial no 274 da SBDI-1/TST. HORAS DE PRONTIDÃO. Inaplicável o quanto disposto no artigo 244, parágrafo 3o da CLT ao caso vertente, na medida em que referida norma legal prevê o pagamento das horas de prontidão, a razão de 2/3 do salário-hora normal, para os empregados que permanecem nas dependências da Estrada, aguardando ordens. HORAS DE VIAGEM. A teor do que dispõe o artigo 238, parágrafo 1o da CLT, o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmo serviços não será considerado como de trabalho efetivo, para o pessoal das equipagens de trens em geral (categoria "C"). (TRT/SP - 00160200548102008 - RO - Ac. 2aT 20090114013 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 24/03/2009)

HORAS EXTRAS – GERENTE – Estão excepcionados dos preceitos de duração de trabalho os exercentes de cargos de gestão que percebam remuneração superior à dos demais empregados da empresa. (TRT 12ª R. – RO-V . 6280/2001 – (2372/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 07.03.2002)

APOSENTADORIA. UNICIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. É de se reconhecer que a concessão de aposentadoria sem desligamento do emprego não acarreta a extinção do contrato de trabalho, porquanto com o advento da Lei no 8.213/91, a inatividade, ou seja, o desligamento do emprego deixou de ser um dos requisitos necessários à aquisição do direito à aposentadoria. A partir da edição da norma sob comento, a aposentadoria especial passou a constituir um benefício pecuniário desvinculado do conceito de inatividade. Em razãode deixar de existir o requisito do desligamento do emprego, cessou qualquer correlação entre as legislações previdenciária e trabalhista quanto à extinção do vínculo laboral, matéria esta afeita ao Direito do Trabalho. O art. 453 da CLT, "caput", com a redação dada pela Lei no 6.204 de 29.04.75, ao se referir à aposentadoria espontânea é coerente com a legislação previdenciária vigente à época, que impunha como condição para a concessão do benefício, a desvinculação do emprego. Considerando-se que a Lei no 8.213/91 revogou a anterior e dispensou a ruptura contratual como requisito, é de se reconhecer que a aposentadoria espontânea não configura causa de extinção do vínculo empregatício. Em suma, a concessão do benefício pertinente à aposentadoria por tempo de serviço configura uma relação entre o segurado e a autarquia e não interfere na avença do trabalho, denominado, pela doutrina de "contrato realidade". No mesmo sentido, a recente decisão do C. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade, considerando inconstitucional o parágrafo 2o do art. 453 da CLT, a qual, inclusive, acarretou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial no 177 do C. TST. (TRT/SP - 01875200800802004 - RS - Ac. 4aT 20090544557 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 31/07/2009)







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