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Câmara Municipal Reclamação Trabalhista Ilegitimidade De Parte A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CÂMARA MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A Câmara Municipal é órgão que integra o espaço da administração pública direta, não possuindo personalidade jurídica para compor o pólo passivo e responder diretamente pelas ações trabalhistas ajuizadas por seus servidores. A legitimidade passiva, nas ações contra a Câmara, é da Municipalidade, que deve fazer-se representar em Juízo pelo Chefe do Executivo ou pela Procuradoria, a teor do disposto no artigo 12, II, do CPC. (TRT/SP - 02503200237202007 - RO - Ac. 4aT 20090312281 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - É equivocado o entendimento no sentido de que o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 revogou tacitamente o preceito do artigo 384 da CLT, pois homens e mulheres passaram a usufruir de uma isonomia de direitos e deveres de personalidade, o que em nada afetou os direitos sociais regidos pelo artigo 7º da mesma Constituição, onde as mulheres têm direitos trabalhistas exclusivos em virtude da condição biológica e social de gestante (inciso XVIII) e de proteção quanto ao seu mercado de trabalho (inciso XX), da mesma forma como há reconhecimento de direito exclusivo aos homens, em decorrência da condição biológica e social da paternidade (inciso XIX). A Constituição Federal de 1988 recepcionou as normas especiais de proteção do trabalho da mulher, promulgadas originalmente pela CLT, em 1943, dentre elas o direito ao intervalo especial para descanso previsto no artigo 384. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00764-2012-113-03-00-5 RO; Data de Publicação: 09/12/2013; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Paulo Roberto Sifuentes Costa)

EMBARGOS À EXECUÇÃO – ADEQUAÇÃO – CONHECIMENTO – Restando nítido nos autos que a petição intitulada erroneamente pela executada como impugnação aos cálculos" representa verdadeiros embargos à execução, merece reforma a decisão agravado que não a conheceu porque inadequada a via utilizada. Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem a fim de que a irresignação apresentada seja recebida e processada como embargos à execução. (TRT 10ª R. – AP 0622/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – INOCORRENTE – A imposição do litisconsórcio necessário deriva de norma legal ou pela natureza da relação jurídica material, casos em que o juiz ordenará a citação de todos os litisconsortes, sob pena de extinção do processo. Não há, in casu, imposição legal para a formação do litisconsórcio necessário e tampouco relação jurídica material que dê azo a semelhante conclusão, porquanto não foi postulado responsabilidade solidária ou subsidiária do tomador dos serviços e nem dos fundadores da cooperativa, não sendo obrigados os autores a litigarem com quem não desejam. (TRT 17ª R. – RO 2386/2000 – (542/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 22.01.2002)

EMBARGOS DE TERCEIRO – EMBARGANTES QUE TIVERAM CONHECIMENTO DA CONSTRIÇÃO, PESSOAL E DIRETAMENTE, AINDA QUE REPRESENTANDO A EMPRESA JURÍDICA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – INAPLICABILIDADE DOS EXATOS TERMOS DO ART. 1048 DO CPC – INTEMPESTIVIDADE – A doutrina mais autorizada, admite que à redação dada pelo legislador ao art. 1.048 do CPC tenha faltado clareza. Inequívoco, de todo modo, que foi utilizado o critério subjetivo do conhecimento do ato pelo terceiro. Ou seja, o mencionado artigo apenas é aplicado quando o terceiro, por qualquer motivo, não tenha tomado conhecimento da apreensão judicial. O legislador se preocupou com o terceiro que, por não figurar na relação jurídico-processual, pudesse vir a ter conhecimento da penhora e conseqüente expropriação do bem apenas após efetivada a arrematação, adjudicação ou remição. Tratando-se de terceiro que teve ciência da penhora tão logo fora esta efetivada, o prazo para o ajuizamento dos embargos é de cinco dias a contar daquele ato e não até a arrematação, adjudicação ou remição. (TRT 15ª R. – AP 19.984/2001 – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 28.01.2002)

Contribuição sindical rural. Necessidade de lançamento e inscrição em dívida ativa. Sem o lançamento, que constitui o crédito tributário e a inscrição em dívida ativa, não pode ser exigida a contribuição sindical rural dos empregadores. (TRT/SP - 03383200608302008 - RO - Ac. 8aT 20090405212 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 09/06/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – ISENÇÃO DE CUSTAS – Fere direito líquido e certo do impetrante decisão da MM. Vara que indefere isenção de custas requeridas, mesmo após o cumprimento de todos os pressupostos legais para sua concessão. A atividade do Magistrado está adstrita ao cumprimento da lei, não lhe sendo dado indeferir requerimento cujo amparo legal é inequívoco. Segurança que se concede. (TRT 2ª R. – MS 01703/2001-9 – (2002000377) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)







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