Diciona

Telesp Divisor 220 A Jornada De 8 Horas Em Apenas

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Telesp. Divisor 220. A jornada de 8 horas em apenas 5 dias na semana, perfazendo a duração de 40 horas semanais de trabalho não atrai, por si só, a aplicação do divisor 200 para o cálculo do salário-hora, devendo ser observado o divisor 220, já que os negócios benéficos devem ser interpretados restritivamente, (artigo 1.090 do Código Civil de 1916, atual artigo 114, CC/2002), mormente porque, a partir de 2001, os acordos coletivos passaram a consagrar, expressamente, a adoção do divisor 220 para cálculo das horas extras. (TRT/SP - 02963200503602000 - RO - Ac. 12aT 20090297070 - Rel. Adalberto Martins - DOE 08/05/2009)

Imposto de renda sobre juros. O imposto de renda incide, sim, sobre juros de mora. Só os juros decorrentes de lucros cessantes é que estão excluídos da incidência do imposto, nos termos do art. 46, parágrafo 1°, inciso I, da Lei n.o 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Recurso do autor a que se nega provimento nesse ponto. (TRT/SP - 01014200644302004 - RO - Ac. 11aT 20090390347 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 02/06/2009)

Ação plúrima. Limitação de autores. O poder de direção do processo atribuído ao juiz pelo art. 765 da CLT e a previsão de limitação do litisconsórcio facultativo do art. 46, parágrafo único, do CPC, facultam ao magistrado o desmembramento do polo ativo da ação, encontrando, porém, sua legitimidade na efetiva existência de elementos que comprometam a rápida e adequada prestação jurisdicional ou prejudiquem a defesa. Assim, demonstrada a sua inexistência, a manutenção de todos dos reclamantes no polo ativo da ação é medida que se impõe. Recurso provido. (TRT/SP - 01814200806702004 - RO - Ac. 12aT 20090280002 - Rel. Adalberto Martins - DOE 28/04/2009)

COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. A homologação de acordo judicial em ação coletiva anterior, ajuizada pelo Sindicato da categoria do autor na qualidade de substituto processual, abrangendo algumas das parcelas postuladas na ação individual, produz os efeitos da coisa julgada em face do empregador, especialmente se não comprovado, pelo autor, sua manifestação no sentido da desistência em relação aos pleitos constantes daquela ação proposta pelo Sindicato da categoria profissional. Aplicação analógica da Súmula 32 deste Regional. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01611-2012-151-03-00-1 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Julio Bernardo do Carmo)

EMPREGADO DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA – INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE – Não é a admissão por meio de concurso público que determina o regime jurídico do empregado, transmutando em funcionário público aquele que foi contratado por empresa pública para exercer as suas funções sob a égide do regime celetista e, portanto, podendo ser demitido sem motivação. (TRT 12ª R. – RO-V . 6053/2001 – (01452) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 31.01.2002)

EMPREGADO DE ENTE DE DIREITO PÚBLICO – Admitido após a vigência da atual Constituição Federal sem prévia aprovação em concurso público, somente faz jus ao recebimento do valor correspondente aos salários ajustados. (TRT 5ª R. – RO 22.02.01.0381-50 – (37.323/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 28.02.2002 – p. 18)

EFEITOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS – OPOSIÇÃO PELO AUTOR – DESCONFIGURAÇÃO – Os embargos prestam-se a corrigir defeitos da decisão, quando verificadas as hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535). Apenas quando efetivamente protelatórios fica o juiz autorizado a impor multa (art. 538, parágrafo único). Fere a lógica reputar protelatório o remédio quando utilizado por quem reclama o reconhecimento de seu direito. (TRT 2ª R. – RO 20000413008 – (20020074802) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato