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Diferenças Salariais Pagamento De Salário Por Fora

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DIFERENÇAS SALARIAIS – PAGAMENTO DE SALÁRIO POR FORA – INEXISTÊNCIA DE PROVA – A maioria dos cheques apresentados com a exordial foi emitida ao portador, inexistindo prova de que os mesmos se destinassem a pagamento de salários, especialmente por fora. Cumpria ao autor a demonstração cabal de suas assertivas, eis que a fraude não se presume. (TRT 15ª R. – RO 33.578/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 14.01.2002)

NORMA COLETIVA APLICÁVEL – LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA – ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA – Considerando-se que a própria reclamada admitiu, em sua defesa, que estava situada em prédio anexo ao Shopping Iguatemi e no mesmo terreno, cabia à ela comprovar que não fazia parte das lojas que compõem o referido Shopping, eis que não é verossímil supor, pela sua localização, que dele não fizesse parte. Não se desincumbindo de seu ônus, deve ser aplicada a norma coletiva da categoria dos comerciários que que trabalham nas lojas do Shopping. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 13838/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)

DANOS MATERIAIS. Não se caracteriza bis in idem a cumulação entre a pensão por morte pelo Órgão Previdenciário e indenização por danos materiais decorrentes de ato ilícito devida pelo empregador, porque possuem naturezas diversas, consoante se infere do disposto no art. 7º, XXVIII da Constituição Federal, que prevê a indenização reparatória, independentemente do seguro social. (TRT23. RO- 00285.2008.041.23.00-4, Rel. Des. Maria Berenice, publ. 22.10.2009)

Dispensa por justa causa. A manifestação do empregado durante assembleia, em sentido contrário às propostas apresentadas pela reclamada, não representa ato de indisciplina e insubordinação, desde que exercida sem ofensa a direito de outrem. Representa, tão-somente, manifestação da liberdade de expressão do obreiro, garantia constitucional (art. 5o, IV) que alcança o trabalhador submetido ao poder diretivo do empregador. (TRT/SP - 01027200803302005 - RS - Ac. 12aT 20090279845 - Rel. Adalberto Martins - DOE 08/05/2009)

FGTS – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – O ente público atesta que, realmente, não houve o recolhimento da parcela fundiária no período postulado, de 1996. Sendo assim, devida é a parcela, vez que, mesmo em sendo o contrato de trabalho nulo, por não ter o ente público observado a exigência constitucional do concurso público, os direitos trabalhistas das autoras devem ser conservados, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. O trabalho fora prestado e dele decorre a contraprestação, consubstanciada nas verbas trabalhistas. (TRT 17ª R. – RO 1977/2000 – (707/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 25.01.2002)

SALÁRIO EXTRACONTÁBIL. REPERCUSSÃO. Ratificado o percebimento de salário extracontábil pelo Autor e, em termos, as alegações vertidas na exordial quanto ao respectivo importe, incensurável a decisão que deferiu a parcela, bem assim a devida repercussão legal. LABOR EXTRAORDINÁRIO E REFLEXOS. Indemonstrada a sujeição obreira à habitual majoração de jornada, indevida a remuneração correspondente, bem como a dos reflexos que lhe constituem corolário, a teor do que dispõem os arts. 818, da CLT, e 333, do CPC, este subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Recursos aos quais se nega provimento. (TRT23. RO - 01077.2007.008.23.00-7. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - DANO MORAL. Não tem aplicação imediata a lei prescricional trabalhista com efeitos pretéritos, ou seja, para abarcar prazo prescricional mais amplo, anteriormente adquirido, ou seja, ao tempo em que a competência era da Justiça Estadual cuja lei civil tinha prazo prescricional mais amplo e, portanto, mais benéfico ao autor. O reclamante cuidou de distribuir a presente demanda em 23/01/2002, momento em que vigorava o prazo prescricional previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916. Desta feita, considerando que o acidente ocorreu em 02/06/1997, ou seja, durante a vigência da lei revogada, não há como afastar a observância do prazo de 20 (vinte) anos para o ajuizamento da ação de reparação civil, a teor do disposto na primeira parte do artigo 2028 do Novo Código Civil . (TRT/SP - 00715200603002007 - RO - Ac. 2aT 20090297878 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 12/05/2009)







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