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Ruptura Do Contrato De Trabalho Falecimento Do Empregado Multa De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Ruptura do contrato de trabalho. Falecimento do empregado. Multa de 40% do FGTS. O falecimento do empregado no curso do contrato de trabalho e sem notícia de cumprimento de aviso prévio não enseja o pagamento da multa de 40%, por não se tratar de despedida injusta. Dou provimento. Evolução salarial. Valor informado na petição inicial. Deve ser observada a evolução salarial do falecido empregado para o cálculo das verbas deferidas na ação. Os valores deverão observar as quantias e as datas informadas na petição inicial, pois a ré não se desincumbiu de provar os valores informados na defesa. Dou provimento em parte. (TRT/SP - 00353200544502005 - RO - Ac. 10aT 20090258732 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 05/05/2009)

INADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS – NÃO CONHECIMENTO – Torna- se impossível a aplicação do princípio da simplicidade, da instrumentalidade ou da fungibilidade para conhecimento do presente recurso ordinário, diante do inescusável erro grosseiro em sua interposição. Ao conhecer deste recurso, estaria o Julgador violando as regras de equanimidade processual e inobservando a necessidade de segurança das partes. Não se conhece. (TRT 17ª R. – RO 243/2001 – (237/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 15.01.2002)

ADMISSIBILIDADE. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. PRAZO DE VALIDADE. Não merece conhecimento o Recurso subscrito por procuradora em data posterior à expiração do prazo de validade do instrumento de mandato que lhe outorgava poderes para representar a parte Ré. Recurso Ordinário das Reclamadas não conhecido. (TRT23. RO - 01044.2007.009.23.00-3. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Não ocorrendo demonstração incontestável de dolo por parte do reclamante, visando verificar a aplicação correta de seus direitos, não lhe deve ser aplicada a penalidade por litigância de má-fé. Recurso não provido. (TRT 10ª R. – RO 2969/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 22.02.2002 – p. 148)

CÂMARA MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A Câmara Municipal é órgão que integra o espaço da administração pública direta, não possuindo personalidade jurídica para compor o pólo passivo e responder diretamente pelas ações trabalhistas ajuizadas por seus servidores. A legitimidade passiva, nas ações contra a Câmara, é da Municipalidade, que deve fazer-se representar em Juízo pelo Chefe do Executivo ou pela Procuradoria, a teor do disposto no artigo 12, II, do CPC. (TRT/SP - 02503200237202007 - RO - Ac. 4aT 20090312281 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)

INTERVALO INTRAJORNADA – REDUÇÃO – A redução do intervalo intrajornada, estabelecida em reiteradas convenções coletivas a fim de possibilitar a implantação de turnos diários na atividade da categoria, tem respaldo constitucional e também é possibilitada pelo § 3º do art 71 da CLT, embora com outros requisitos. (TRT 12ª R. – RO-V . 5731/2001 – (02171/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Red. p/o Ac. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 28.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBJETO: Os agravantes insistem no pleito de desconstituição de penhora sobre o imóvel que foi objeto de ação cível movida pelos mesmos em face da reclamada. Ocorre que não há penhora sobre o imóvel determinada pelo juízo de 1º grau, mas penhora no rosto dos autos da ação cível, de modo que a irresignação dos agravantes não possui objeto. Na verdade, observa-se que os agravantes pretendem resolver por via transversa a questão relativa ao acordo firmado com a reclamada no cível, que não restou homologado diante da aludida penhora no rosto dos autos, o que não se pode admitir, até porque a reclamada não está autorizada a transigir naquele feito em relação aos direitos do reclamante. (TRT/SP - 02033200723102002 - AP - Ac. 4ªT 20090766681 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 25/09/2009)







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