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Ruptura Do Contrato De Trabalho Falecimento Do Empregado Multa De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Ruptura do contrato de trabalho. Falecimento do empregado. Multa de 40% do FGTS. O falecimento do empregado no curso do contrato de trabalho e sem notícia de cumprimento de aviso prévio não enseja o pagamento da multa de 40%, por não se tratar de despedida injusta. Dou provimento. Evolução salarial. Valor informado na petição inicial. Deve ser observada a evolução salarial do falecido empregado para o cálculo das verbas deferidas na ação. Os valores deverão observar as quantias e as datas informadas na petição inicial, pois a ré não se desincumbiu de provar os valores informados na defesa. Dou provimento em parte. (TRT/SP - 00353200544502005 - RO - Ac. 10aT 20090258732 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 05/05/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. A composição amigável põe fim à lide e, não havendo coisa julgada, as partes possuem autonomia para a conciliação quanto aos valores e verbas avençadas. As partes possuem inteira liberdade para efetivarem composição amigável, na qual há concessões mútuas, sendo a finalidade essencial da Justiça do Trabalho a conciliação. Note-se que a avença judicialmente homologada pode até mesmo versar sobre matéria não posta em juízo, conforme extrai-se do artigo 584, inciso III, do Código de Processo Civil. Portanto, não há qualquer óbice à inclusão da multa do art. 467 da CLT dentre as verbas transacionadas. (TRT/SP - 00805200649202007 - RO - Ac. 12aT 20090694370 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 18/09/2009)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ENCERRAMENTO E TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE FALÊNCIA. É competente a Justiça do Trabalho para o processamento de execução dirigida contra empresa falida, quando o processo falimentar já restou encerrado e teve o seu trânsito em julgado decretado. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento para, cassando o comando de incompetência da Justiça do Trabalho para o processamento da ação, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. (TRT4. (9a Turma. Relator o Exmo. Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda. Processo n. 0000795-39.2011.5.04.0016 RO. Publicação em 09-12-11)

ESTABILIDADE – CONHECIMENTO DO EMPREGADOR AO TEMPO DA DISPENSA – EMPREGO À DISPOSIÇÃO NA AUDIÊNCIA – RECUSA DO EMPREGADO – INDENIZAÇÃO PARCIAL – Ainda que se considere que houve renúncia pelo reclamante à garantia de emprego pela recusa à proposta da empresa de retorno ao trabalho, tal renúncia somente se concretizou a partir da ocasião em que o emprego foi colocado à disposição (na audiência), permanencendo íntegro, por conseqüência, o direito ao emprego no período compreendido entre a data da dispensa e a data da audiência. Neste caso, tem aplicação o disposto no art. B, bem como do art. 159, do mesmo diploma legal. (TRT 15ª R. – Proc. 14981/00 – (13517/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 08.04.2002 – p. 61)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – A equiparação salarial só é cabível diante da concorrência de todos os requisitos estabelecidos no art. 461 consolidado. Exige, a norma, entre outros, igualdade de produtividade, quer quanto à qualidade, quer quanto à quantidade da atividade exercida. (TRT 3ª R. – RO 14613/01 – 4ª T. – Relª Juíza Lucilde D'Ajuda L. de Almeida – DJMG 09.02.2002 – p. 15)

HONORÁRIOS PERICIAIS – O reclamado foi sucumbente no objeto da perícia e, em sendo assim, aplicável a corrente jurisprudencial estampada no Enunciado 236, do C. TST. Não há que se falar que os reclamantes que tiveram a pretensão rejeitada também seriam responsáveis pelo adimplemento da aludida parcela porquanto a simples sucumbência parcial já autoriza a responsabilidade integral do reclamado pelo adimplemento da parcela. No mais, o julgado merece reforma quanto à dedução, em sede de liquidação da sentença, do valor depositado porquanto tal quantia restou recolhida pelo reclamado e não pelos reclamantes e, em sendo assim, a dedução dirige-se ao reclamado, não havendo que se falar em devolução de valores aos reclamantes. (TRT 17ª R. – RO 34/2001 – (1193/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 08.02.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS – GORJETAS – PISO SALARIAL – INTEGRAÇÃO – Não devem ser computados na remuneração do piso salarial da categoria os valores referentes às gorjetas, devendo aquele ser representado por salário fixo, não podendo ser somado à parte variável. (TRT 12ª R. – RO-V . 8682/2001 – (02804/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 19.03.2002)







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