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Justa Causa Comprovada A Falta Grave Atribuída Ao

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA. Comprovada a falta grave atribuída ao recorrente, justifica-se a dispensa motivada. A inexistência de condenação criminal não influi na decisão a ser proferida, até porque a avaliação da culpa nesta Justiça Especializada é diferente daquela realizada no juízo criminal. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00911200507302009 - RO - Ac. 8aT 20090286671 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 05/05/2009)

DUPLA PUNIÇÃO. ADVERTÊNCIA E DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO - Não se afigura justo que o empregado seja duplamente sancionado pelo cometi-mento de uma mesma prática, ainda que faltosa. No caso dos autos, a despeito de confessada a falta pelo Autor, que registrou o ponto em dia de folga, remanes-ceu comprovada a dupla reprovação e punição (adver-tência e dispensa) sobre uma única conduta, razão pela qual a sentença que reverteu a modalidade de rescisão contratual deve ser mantida. Nega-se provimento. COORDENADOR QUE SE REFERE AO EMPREGADO COMO LARANJA PODRE . DANOS MORAIS - O magistrado tem ampla e irrestrita liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas para proferir a sua decisão, devendo atribuir-lhes o valor probante que en-tender mais justo, segundo as suas próprias impressões, desde que bem fundamentadas. A atitude do coordena-dor, que se referiu aos empregados dispensados como laranja podre implica violação aos direitos concernen-tes à personalidade, presumindo-se, nessas condições, o dano à dignidade do trabalhador e, por corolário, con-figurados os elementos ensejadores da compensação por dano moral. Recurso patronal ao qual se nega pro-vimento. (TRT23. RO - 01449.2012.052.23.00-0. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Julgado em 13/08/13. Publicado em 14/08/13)

Embargos de terceiro. Prazo do CPC. Aplicável ao processo do trabalho. O Código de Processo Civil possui regras específicas a respeito do cabimento, prazo e demais trâmites dos embargos de terceiro, o que não ocorre com o processo do trabalho. A CLT não trata do tema dos embargos de terceiro, de forma especial. Em decorrência disto, o prazo dos embargos de terceiro é aquele previsto no CPC, aplicável subsidiariamente. (TRT/SP - 02437200804302000 - AP - Ac. 3aT 20090271720 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 05/05/2009)

HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. A sucumbência a que se refere o artigo 790-B é aplicável à etapa postulatória trabalhista, pois é inadmissível que o reclamante, vencedor, venha a ser responsabilizado pelo pagamento de quaisquer despesas processuais ocorridas na fase de execução da sentença, eis que quem deu causa à movimento da máquina judiciária foi a parte vencida. Agravo de petição do exeqüente ao qua se dá provimento, revertendo-se à executada o pagamento dos honorários periciais. (TRT/SP - 00068200025402004 - AP - Ac. 10ªT 20090786186 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 29/09/2009)

HORAS EXTRAS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SÚMULA N.o 338/TST: "Não obstante tenha a empresa justificado a não-juntada aos autos da totalidade dos controles de ponto, presume-se como verdadeira a jornada declinada na exordial uma vez não elidida por prova em contrário, sendo devidas as horas extras nos exatos termos em que pleiteadas. Inteligência da Súmula n.o 338, item I, do C. TST". Recurso ordinário do obreiro a que se dá provimento, quanto a esse aspecto da demanda. (TRT/SP - 00802200705102006 - RO - Ac. 11aT 20090734399 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 15/09/2009)

INSS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZADO. NATUREZA SALARIAL. Tem-se por devida a contribuição previdenciária pugnada pelo INSS sobre o intervalo intrajornada não concedido ao reclamante, em virtude de recente e reiterado posicionamento do TST de que tal parcela tem natureza salarial e não indenizatória, conforme nova orientação jurisprudencial '354 - INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICASALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, Quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.' . Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 00995.2007.007.23.00-2. Publicado em: 17/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

Falência. Responsabilidade subsidiária. Decretada a falência do devedor principal, legítimo é o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário. Aplicação analógica do art. 828, III do Código Civil. (TRT/SP - 01396200620202004 - AP - Ac. 1aT 20090537623 - Rel. Wilson Fernandes - DOE 28/07/2009)







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