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Justa Causa Comprovada A Falta Grave Atribuída Ao

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA. Comprovada a falta grave atribuída ao recorrente, justifica-se a dispensa motivada. A inexistência de condenação criminal não influi na decisão a ser proferida, até porque a avaliação da culpa nesta Justiça Especializada é diferente daquela realizada no juízo criminal. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00911200507302009 - RO - Ac. 8aT 20090286671 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 05/05/2009)

HORAS EXTRAS – PROVA TESTEMUNHAL – Restando provado pela testemunha da Reclamante a concessão de apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, confirma-se a decisão que deferiu as horas extras referentes a não concessão do intervalo em sua integralidade. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 2603/2000 – (124/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

FALÊNCIA – SALÁRIO EM DOBRO – FALÊNCIA – APLICAÇÃO DOS ART. 467 E 477 DA CLT – A superveniência da falência, não exime o empregador ao pagamento das verbas rescisórias, incluindo-se eventual saldo salarial, sob pena da aplicação dos Art. 467 e 477 da CLT, pois o empregado não participa dos riscos da atividade. (TRT 2ª R. – RO 20010041103 – (20010764806) – 3ª T. – Rel. Juiz Decio Sebastião Daidone – DOESP 08.01.2002)

EXECUÇÃO DEFINITIVA – PRAÇA E LEILÃO NEGATIVOS – Inexistência de bens passíveis para garantir a execução. Determinação de penhora em crédito. Legalidade. (TRT 2ª R. – Proc. 01920/2001-1 – (2002002850) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 05.03.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÂUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Constatando não ter sido corretamente instruído o Agravo de Instrumento, em face da ausência da certidão de intimação do Agravante da decisão que negou seguimento ao seu Recurso Ordinário, peça essencial para averiguar a respectiva tempestividade do presente apelo, não o conheço, por força das disposições contidas no art. 897, § 5º, I, da CLT. (TRT23. AI - 01005.2005.036.23.01-0. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

CARTA DE FIANÇA DO PRÓPRIO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Competia ao Banco Executado o encargo de apresentar a carta de fiança bancária apta para a garantia da execução. Contudo, a sua apresentação não satisfez o comando judicial, porquanto o indigitado documento não se trata da garantia fidejussória prevista no art. 818 do novo Código Civil, pois, uma vez firmado pelo próprio devedor (Banco do Brasil S.A), este fato automaticamente descaracteriza o instituto jurídico da fiança; daí porque são inaplicáveis ao caso a Orientação Jurisprudencial n. 59 da SBDI 2 e do inciso III da Súmula n. 417 do c. TST. (TRT23. AP 00053.2002.056.23.00-0. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 22/11/05)

CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com a diretriz traçada pela Súmula n.º 357 desta Corte uniformizadora o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. 2. Decorre esse entendimento da flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeição se assente em mera presunção, ainda mais se sabendo que, entre os escassos meios de prova disponíveis ao trabalhador, a testemunhal sobressai e, salvo raríssimas exceções, é encontrada na pessoa do colega de trabalho. 3. Nesse compasso, faz-se necessário que a arguição de suspeição de testemunhas esteja assentada não em meras alegações, mas em prova insofismável dessa condição. 4. Por esse ângulo, não há como considerar suspeita a testemunha pelo simples fato de litigar contra o mesmo empregador, ainda que tenha deduzido pretensão idêntica a do reclamante; entendimento, aliás, que prevalece no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior. 5. Constata-se da íntegra da decisão recorrida que o reclamante teve o seu direito à dilação probatória cerceado. Com efeito, o pedido primordial da reclamação trabalhista - reintegração - estava baseado na nulidade do termo de renúncia de mandato de membro da CIPA por vício de consentimento. 6. A reclamação foi julgada improcedente basicamente por falta de prova do vício de consentimento - prevalecendo a renúncia - e julgada válida a dispensa sem justa causa por não ser o reclamante detentor da garantia como cipeiro. 7. Recurso de revista provido. (TST. RR - 6566-64.2010.5.01.0000 Data de Julgamento 23/05/2012, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação DEJT 25/05/2012)







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