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Trabalhador Portuário Avulso Aposentadoria Efeitos O Trabalhador Avulso

Jurisprudência - Direito do Trabalho

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. EFEITOS. O trabalhador avulso que se aposenta tem sua Inscrição Cadastral e o Registro no OGMO extinto, o que o impede de retornar à parede de escalação de mão-de-obra avulsa requisitada pelos operadores portuários. Inteligência do art. 27, parágrafo 3o, da Lei no 8.630, de 25.02.1993. (TRT/SP - 00498200725502009 - RO - Ac. 8aT 20090184879 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/03/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE EXECUÇÃO FORMULADO EM PROCESSO EXTINTO. Encerrada a discussão e verificado nos autos o efetivo cumprimento da obrigação, o qual ensejou a prolação de decisão declarando extinta a execução e comandando o conseqüente arquivamento do feito, contra a qual não se insurgiu qualquer das partes, opera-se a preclusão processual para suscitar eventual pendência, restando impossibilitada a instauração de novo debate nos autos, ainda que estribado em elementos colhidos após a prolação daquela decisão. Não se pode admitir a perpetuação da lide, causando insegurança jurídica, havendo que se respeitar o seu termo final. Agravo de Petição do Exeqüente improvido. (TRT23. AP - 02275.1988.001.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

Trabalho para administração pública. Cargo público não se confunde com emprego público. O primeiro detém a estabilidade prevista no art. 41, da Constituição Federal. Já o ocupante de emprego público, apesar de fazer concurso de ingresso (obedecendo ao princípio da igualdade) não goza de tal garantia, pois se trata de um contrato de trabalho regido pela CLT. (TRT/SP - 02035200701702009 - RE - Ac. 3aT 20090479631 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 07/07/2009)

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. CLÁUSULA INESPECÍFICA. A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIV, admite a jornada diferenciada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, limitando-a a seis horas, salvo negociação coletiva. Tal exceção visa a proteger o empregado que possui condições especiais de trabalho; seu intuito é minimizar o desgaste daqueles que laboram em turnos alternados, ante o flagrante prejuízo que esse sistema pode causar ao organismo. Qualquer majoração na jornada estabelecida pela Lei Maior torna imprescindível a negociação coletiva e a conseqüente elaboração de instrumento normativo com cláusula específica discriminando a jornada adotada, o que não ocorreu no caso em comento. Recurso a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR NOS DIAS DE FOLGA. Entende-se por horas in itinere, de acordo com o artigo 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto pelo empregado em condução fornecida pela empresa até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e o retorno a sua residência, sendo que a ausência do fornecimento da condução tornaria inviável a prestação de serviço. Em se tratando de transporte fornecido pela reclamada nos dias de folga de seus empregados para que visitassem suas famílias em município próximo ao local de prestação de serviços, não há como se falar em horas in itinere, e em sua integração à jornada do obreiro, haja vista tratar-se de benesse concedida pelo empregador, não podendo este ser penalizado por tal ato. Recurso Ordinário Patronal ao qual se dá provimento, no particular. (TRT23. RO - 00483.2007.096.23.00-5. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. CARTÕES DE PONTO INVARIÁVEIS. JORNADA DA INICIAL. Nos termos do inciso II, da Súmula 74, do TST, a prova pré-constituída pode ser levada em conta para fins de elidir a pena de confissão ficta aplicada à demandada. Contudo, cartões de ponto consignando horários invariáveis de jornada não servem como meio de prova, nos termos da Súmula 338, III, do TST. Destarte, considerando a pena de confissão ficta aplicada à demandada (art. 844 da CLT) e a imprestabilidade da prova documental (Súmulas 74, II e 338, III, do TST), há de se considerar válida a jornada de trabalho declinada na inicial. (TRT/SP - 01980200305902001 - RO - Ac. 4aT 20090410992 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 05/06/2009)

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE. A dispensa de forma discricionária, sem a observância dos procedimentos administrativos, sofre vedação apenas para os casos em que o empregador seja ente da administração direta, autárquica ou fundacional. A Sociedade de Economia Mista tem sua atuação disciplinada pelas regras do regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme preconiza o art. 173, parágrafo 1o, II, da Constituição Federal. Exegese da Súmula 390 II e OJ 247 da SDI-1, ambas do TST. Como regra geral, a resilição do contrato independe de motivação; o sancionamento a que está submetido o empregador está explicitado no art. 477, "caput" da CLT. (TRT/SP - 01916200705202000 - RO - Ac. 8aT 20090593248 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 18/08/2009)

HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA – SALÁRIO INCOMPATIVEL – NÃO CARACTERIZADO – para o enquadramento da função exercida pelo empregado na exceção prevista pelo inciso II, do art. 62, da CLT, necessário, dentre outros requisitos, que a remuneração paga ao empregado, resulte compatível com o labor de maior responsabilidade. (TRT 9ª R. – RO 01575-2001 – (01833-2002) – 3ª T. – Relª Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 15.02.2002)







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