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Embargos Declaratórios Ausência Das Causas Previstas No Art

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DAS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC – REJEITADOS – Comprovado que a decisão embargada analisou devidamente todas as questões relevantes e pertinentes à apreciação e ao julgamento do recurso, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela reclamante, MARIA APARECISA DOS SANTOS (fls. 128/129), contra o v. Acórdão TRT/15ª Região nº 51.494/2001/SPAJ, proferido por esta Segunda Turma, nos autos de recurso ordinário nº 21.297/2000-ROS-3, com fundamento no inciso II do art. 535 do CPC e 796 da CLT. O v. acórdão embargado deu provimento ao recurso da reclamada, excluindo da condenação o pagamento das diferenças de anuênios e qüinqüênios. Assere a Embargante a ocorrência de omissão, na medida em que deixaram de ser analisados os argumentos lançados em relação aos anuênios. (TRT 15ª R. – ED-RO 21.297/2000 – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 18.02.2002)

PRESCRIÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS DO PERÍODO PRESCRITO. INDEFERIMENTO. Se prescrito o direito de ação resultantes da relação de trabalho, prescritas as verbas atinentes a esse período, inclusive o FGTS, conforme Súmula n. 362 do TST. Extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso provido. CONTRATO DE TRABALHO NULO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO INSCULPIDO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição da República de 1988, estabeleceu como requisito indispensável para a investidura em cargo ou emprego público a aprovação em concurso público, nos termos preconizados nos dispositivos insculpidos no art. 37, II, da Magna Carta, ressalvadas as nomeações para ocupar cargos em comissão e para atendimento de atividade temporária e excepcional. Verificada nos autos a celebração de contratos de trabalho, sem atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e ante à ausência de concurso público, tem-se como nulo o ajuste de emprego mantido entre as partes demandantes, na forma do art. 37, II e IX, da CF. Entretanto, faz o trabalhador jus ao recebimento do FGTS, consoante expressa previsão da Súmula 363 do TST. Desta forma, afasto a condenação do reclamado referente ao pagamento do aviso prévio indenizado; férias com 1/3; 1/3 salários; multa moratória; as guias do seguro desemprego ou indenização substitutiva e a multa de 40% do FGTS. Recurso provido. CONTRATO NULO E ANOTAÇÃO DA CTPS. O tempo de serviço despendido por trabalhador admitido na Administração Pública sem prévio concurso público não deve ser anotado em Carteira de Trabalho, nem mesmo para fins previdenciários (aposentadoria), pois os efeitos do contrato nulo devem ficar restritos àqueles previstos na Súmula 363 do C. TST, dentre os quais não está inserida a anotação da CTPS obreira, o que torna imperiosa a reforma da sentença neste ponto. Recurso provido. CONTRATO NULO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Em regra, as horas extras caracterizam-se como fato constitutivo de direito e, portanto, a sua prova é ônus do Reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT e 333, inciso I, do CPC. Ocorre que se o reclamado não apresenta cartões de ponto, quando é sua obrigação fazê-lo (súmula 338, I, do TST e art. 74, § 2º, da CLT), haverá presunção de veracidade da jornada apontada na inicial. Contudo, reconheço como correta a jornada fixada na r. sentença, com os parâmetros ali fixados, porém, as horas extras devem ser pagas de forma simples, sem o adicional de 50%. Tendo em vista que não há recurso do reclamante neste sentido e considerando a vedação à reformatio in pejus, mantenho decisão a quo no que concerne às horas extras, todavia, sem o respectivo adicional. Recurso parcialmente provido. CUSTAS PROCESSUAIS. MUNICÍPIO. ART. 790 -A DA CLT. O legislador entendeu por bem isentar determinados entes públicos do recolhimento das custas processuais. O Município é um desses entes. Recurso provido. (TRT23. RO - 01169.2007.004.23.00-1. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIMITES – Os embargos declaratórios têm natureza integrativa, clarificadora do decisum, é o remédio posto à disposição das partes para, e em observância ao princípio da celeridade processual, corrigir o prolator do decisum certas falhas detectáveis no corpo da sentença, entretanto, tal remédio recursal nasceu com restrições claras e bem delineadas a fim de evitar-se que o Magistrado revolva matérias só apreciáveis pelo juízo ad quem. (TRT 17ª R. – ED-RO 3894/2000 – () – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 08.02.2002)

HORAS EXTRAS – MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM À JORNADA NORMAL – Se os cartões-ponto registram tempo superior a cinco minutos antes e após a jornada de trabalho, todo o tempo anotado deve ser pago como extra (SDI, Orientação Jurisprudencial nº 23 do TST). (TRT 12ª R. – RO-V . 1464/01 – (02277/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 20.01.2002)

Servidor público regido pela CLT, concursado ou não. Ordem de reintegração depois de completados 70 anos de idade. Ilegalidade. A legislação superior (Constituição Federal e Constituição Estadual) não admite a permanência do servidor empregado após completar 70 anos de idade e a legislação ordinária (Lei 8.213/91) igualmente faculta ao empregador aposentar compulsoriamente o empregado quando atingir essa idade. Depois dessa idade o servidor não pode mais ser reintegrado, se a Administração der fim ao contrato de trabalho por qualquer motivo. A indenização para quem é aposentado compulsoriamente vai até a data em que o empregado completa os 70 anos, o que, no caso sub judice, já está atingido pela prescrição. (TRT/SP - 00841200807002002 - RE - Ac. 6ªT 20090752400 - Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DOE 22/09/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA EM CONTA-CORRENTE DE SÓCIO DA EXECUTADA – A autoridade dita coatora não viola direito líquido e certo ao determinar que a penhora recaia sobre crédito em conta-corrente bancária de sócio da empresa executada. (TRT 2ª R. – MS 01853/2000-8 – (2002000822) – SDI – Rel. Juiz Gualdo Formica – DOESP 26.02.2002)

HORA EXTRA – Horário marcado em cartões de ponto. Juntada dos cartões a pedido do reclamante, conforme arts. 355 e ss. do CPC. Desnecessidade de impugnação especificada do horário na defesa. Não cabe confissão quando o fato a ser provado é incontroverso e já está documentado (CPC, art. 334, III). (TRT 2ª R. – RO 20010208717 – (20010780313) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 18.01.2002)







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