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Embargos Declaratórios Ausência Das Causas Previstas No Art

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DAS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC – REJEITADOS – Comprovado que a decisão embargada analisou devidamente todas as questões relevantes e pertinentes à apreciação e ao julgamento do recurso, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela reclamante, MARIA APARECISA DOS SANTOS (fls. 128/129), contra o v. Acórdão TRT/15ª Região nº 51.494/2001/SPAJ, proferido por esta Segunda Turma, nos autos de recurso ordinário nº 21.297/2000-ROS-3, com fundamento no inciso II do art. 535 do CPC e 796 da CLT. O v. acórdão embargado deu provimento ao recurso da reclamada, excluindo da condenação o pagamento das diferenças de anuênios e qüinqüênios. Assere a Embargante a ocorrência de omissão, na medida em que deixaram de ser analisados os argumentos lançados em relação aos anuênios. (TRT 15ª R. – ED-RO 21.297/2000 – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 18.02.2002)

Prova testemunhal. Valoração. Prevalência, como regra, do convencimento do Juiz que colheu a prova. Deve ser prestigiado, como regra, o convencimento do juiz que colheu a prova Ele, afinal, é que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, medindo-lhes as reações, a segurança, a sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento "sente" a testemunha. É por assim dizer um testemunho do depoimento. Convencimento, portanto, melhor aparelhado e que, por isso, deve ser preservado, salvo se houver elementos claros e contundentes a indicar que a prova diz outra coisa. (TRT/SP - 02058200827102006 - RO - Ac. 11ªT 20090829993 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 20/10/2009)

Existindo a possibilidade de reexame amplo da matéria, com base nos artigos 515 e 516 do CPC e não se observando vícios endógenos ou exógenos ao ato sentencial, não há falar-se em nulidade. Como as datas alegadas nos embargos de declaração poderiam ser objeto de novo exame em sede recursal, eventual confusão por parte do órgão julgador não enseja qualquer nulidade, ante a aplicação dos artigos 515 e 516 do CPC. Por outro lado, não se observando nenhum vício estrutural na sentença, e nenhum vícios intrínseco de julgamento (julgamento "extra" ou "citra petita"), defeitos endógenos (dentro da sentença) e/ou, ainda, defeitos exógeno (anterior ao ato sentencial, decorrente do procedimento), o pedido de nulidade não tem arrimo. 2. Aplicáveis as Súmula 275 e 294 do TST nas ações que objetivem o reenquadramento funcional e/ou diferenças salariais decorrentes de alteração contratual. Aplicável a Súmula 275 do TST, para as questões referentes ao reenquadramento funcional do empregado, sendo total a prescrição, contada da data do enquadramento, bem como para eventuais diferenças invocadas de alteração contratual imprópria, não decorrente de lei. Nos dois casos, passado o qüinqüênio e ou o biênio prescricional, conforme os fatos da lide, a prescrição há de ser declarada nos termos do artigo 269, IV, do CPC. (TRT/SP - 00623200500702009 - RO - Ac. 1ªT 20090841977 - Rel. Carlos Roberto Husek - DOE 16/10/2009)

DOMÉSTICO – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – A norma constitucional garante o repouso semanal remunerado ao empregado doméstico e a infringência resulta no pagamento do dia trabalhado, de forma simples, em face da inaplicabilidade da Lei nº 605/49 para esses trabalhadores, por expressa determinação do artigo 5º da mencionada Lei. (TRT 15ª R. – RO 27.831/2000-1 – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 04.03.2002)

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA – Diante do entendimento consubstanciado na orientação jurisprudencial nº 23 da SDI do C. TST, há que se desconsiderar os minutos que antecedem e sucedem a prestação laboral no importe de cinco minutos, devendo ser observado que se ultrapassado referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (TRT 9ª R. – RO 06509/2001 – (05409/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

Sentença proferida em reclamação trabalhista com reconvenção. Recurso cabível. Diante do princípio da unirrecorribilidade, contra a sentença que decide ação e reconvenção é cabível apenas um recurso ordinário, sob pena de não conhecimento daquele interposto imediatamente após, haja vista a preclusão consumativa. (TRT/SP - 00095200708702008 - RO - Ac. 12aT 20090528616 - Rel. Adalberto Martins - DOE 24/07/2009)

Penhora "on line" em conta de condôminos. Providência extrema que desafia a ponderação de princípios constitucionais, mormente no caso dos autos, em que há penhora sobre a arrecadação do condomínio. (TRT/SP - 01082200530302005 - AP - Ac. 9aT 20090491836 - Rel. Bianca Bastos - DOE 31/07/2009)







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