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Complementação De Aposentadoria Banespa Os Índices De Reajuste

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. Os índices de reajuste da complementação de aposentadoria prevista no Regulamento de Pessoal do BANESPA são os mesmos dos devidos para os empregados da ativa. Os reajustes com base no IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas são destinados aos aposentados que optaram por se associar ao BANESPREV. (TRT/SP - 02591200503402009 - RO - Ac. 5aT 20090104379 - Rel. José Ruffolo - DOE 20/03/2009)

Relação de emprego x representação comercial. Unicidade contratual. Admitida a prestação de serviços, é do tomador dos serviços o ônus de comprovar que a relação possuía outra natureza que não a de contrato de trabalho. Ausente contrato de representação comercial, prevalece a presunção. Se as tarefas eram as mesmas, embora diferente a propalada natureza jurídica do contrato e mesmo as empresas contratantes, evidente a continuidade, levando a conclusão pela unicidade contratual. Recurso Ordinário provido. (TRT/SP - 00158200703702000 - RO - Ac. 12aT 20090663688 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 04/09/2009)

AGRAVO REGIMENTAL - A concessão de liminar em medida cautelar com o objetivo de suspender a execução de julgado deve basear-se em ato que represente real ameaça, não bastando o mero temor subjetivo desacompanhado de razões concretas. Não comprovado os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ensejar o deferimento inaudita altera pars da liminar pleiteada, pois não foi constatada qualquer situação que pudesse tornar inócua ou ineficaz a medida pretendida a justificar sua concessão sem ouvir o Requerido, necessário se faz a manutenção do despacho que indeferiu a liminar de suspensão da execução. Nego provimento. (TRT23. AGMC - 00058.2008.000.23.00-3. Publicado em: 25/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

Renúncia de parte do crédito pelo exequente para apressar a garantia do juízo. Ausência de embargos à execução. A contribuição previdenciária, inclusive aquela de responsabilidade da devedora, está vinculada aos valores objeto da condenação e sob execução da Justiça do Trabalho. Sem pagamento do principal (verba de natureza salarial) não existe a contribuição previdenciária acessória. Liberação do valor total apreendido ao autor, cujas contribuições previdenciárias serão cobradas oportunamente. (TRT/SP - 01973199931102007 - AP - Ac. 6ªT 20090919100 - Rel. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - DOE 29/10/2009)

Indeferimento de prova em audiência, cerceamento de defesa: O indeferimento da oitiva de testemunhas pelo Juízo, injustificadamente, deve ser considerado cerceamento de defesa, uma vez que se reformada a decisão de origem por instância superior, forçosamente a parte ou ambas podem vir a ser prejudicadas pela ausência de provas em audiência. (TRT/SP - 02236200707802006 - RO - Ac. 8aT 20090733422 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 15/09/2009)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INDENIZAÇÃO – CABIMENTO – Tendo a obreira faltado com a verdade, aduzindo que não eram suas as assinaturas apostas nos recibos jungidos aos autos, dando causa à elaboração de perícia (que constatou a fidelidade daquelas), totalmente pertinente sua condenação como litigante de má-fé. (TRT 15ª R. – RO 37017/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 28.01.2002)

Terceirização. Repositor de supermercado. Contratação por interposta pessoa. Irregularidade. Atividade-fim do supermercado, pouco importando se a mercadoria era proveniente de outra empresa. Recursos Ordinários não providos. (TRT/SP - 01159200846202005 - RS - Ac. 12aT 20090529094 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 07/08/2009)







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