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Acordo Perante A Comissão De Conciliação Prévia Eficácia

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ACORDO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O advogado não é presença essencial para o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia, o que pode ocasionar o desconhecimento, por parte do empregado, das conseqüências jurídicas resultantes das expressões "eficácia liberatória geral" e "parcelas expressamente ressalvadas", contidas no artigo 625-E, da CLT, pois ignora seu significado. Em face deste aspecto e dos princípios protecionistas que norteiam o Direito Laboral, a interpretação do dispositivo em enfoque deve ser efetuada segundo as regras da teleologia, considerando o disposto nos artigos 477, § 2o, CLT, e 843, CC. Assim, a "eficácia liberatória geral" a que se refere o citado artigo 625-E, compreende exclusivamente os títulos expressamente consignados no termo, dos quais o trabalhador teve ciência inequívoca e efetivamente outorgou quitação no momento em que formalizou o acordo. Apelo do reclamante parcialmente provido a fim de determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que sejam meritoriamente julgados os pedidos que não integraram a conciliação prévia, eis que não discriminados no respectivo termo. (TRT/SP - 01897200400702004 - RO - Ac. 10aT 20090256543 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 28/04/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – INCABIMENTO – De conformidade com o e. 297 do tst, havendo a decisão hostilizada adotada, explicitamente, tese a respeito das questões trazidas a juízo, não há falar-se em prequestionamento, pois que ausente seu pressuposto, qual a omissão do julgado. A adoção de posicionamento, pela decisão, contrária ao entendimento da parte, portanto, não autoriza o acolhimento de provocação declaratória, cuja finalidade processual é apenas a de sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existente no corpo do pronunciamento judicial, o que não é a hipótese em exame. Inteligência do art. 55, do CPC. Embargos rejeitados, com aplicação de multa por retardamento injustificado do feito. (TRT 19ª R. – EDcl 01468.2000.006.19.00.4 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)

HORAS EXTRAS – MOTORISTA – PERÍODO DE VIAGENS – AUSÊNCIA DE PROVA DO TRABALHO EXTRA – PARÂMETRO DE CARTÕES DE PONTO – INAPLICABILIDADE – Não deve ser tomado como parâmetro os cartões de ponto que atestam a jornada de trabalho na sede da empresa do empregado motorista, para o efeito do reconhecimento do alegado trabalho extraordinário quando em viagens. (TRT 14ª R. – RO 0495/2001 – (0085/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 28.02.2002)

HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – Cabe ao Reclamante o ônus de comprovar o labor extraordinário, alegado na inicial. Se a análise da prova apresentada, especialmente a da testemunhal, demonstrar que o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, por não ter exibido, em juízo, prova robusta e convincente da sobrejornada apontada, impossível deferir-se o pedido de condenação da Reclamada no pagamento de horas extras. (TRT 15ª R. – RO 015347/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico adequado a provocar o reexame da causa. O cabimento desse remédio processual está restrito aos limites do artigo 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão, e, por construção jurisprudencial, a hipótese de erro material), mesmo no caso de embargos declaratórios que visam a prequestionamento. (TRT 12ª R. – ED . 3938/2001 – (1657/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 05.02.2002)

JULGAMENTO – ULTRA E EXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita na condenação de hora extra, já que essa encontra fundamento na não concessão do intervalo para refeição e descanso. (TRT 15ª R. – Proc. 11947/00 – (14290/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 7)

HORAS EXTRAS – A confissão do empregado quanto à fidedignidade dos registros de ponto impede a sua invalidação, ainda mais quando a prova testemunhal conflita com a tese da petição inicial. (TRT 12ª R. – RO-V . 6104/2001 – (1510/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Redª p/o Ac. Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 01.02.2002)







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