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Acordo Multa Pelo Descumprimento Tendo O Acordo Força De Coisa

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ACORDO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. Tendo o acordo força de coisa julgada, que faz lei entre as partes, todas as condições nele pactuadas devem ser integral e rigorosamente cumpridas. A evidência de atraso no pagamento de algumas parcelas, ainda que pelos poucos dias admitidos pela agravante, é circunstância suficiente para a aplicação da multa estabelecida para a hipótese de inadimplemento. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, a fim de manter a decisão de origem que deferiu a execução da mencionada multa. (TRT/SP - 03028200608802000 - AP - Ac. 10aT 20090256675 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 28/04/2009)

MEMBRO DA CIPA – RENÚNCIA À ESTABILIDADE – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – Se por um lado a renúncia expressa do autor inviabiliza o provimento recursal pretendido alusivo à reintegração no emprego, por outro, constitui abuso de direito a provocação tardia do Judiciário para pretender, após despedida imotivada e decorrido lapso considerável de tempo, indenização e diferenças, concernente a período não trabalhado e que não repercutirá, de modo algum, em prol da sua representação, desvirtuando a finalidade social da referida garantia constitucional. (TRT 9ª R. – RO 08924-2001 – (00984-2002) – 4ª T. – Rel. Juiz Luiz Celso Napp – DJPR 25.01.2002)

JULGAMENTO EXTRA PETITA – SEGURO-DESEMPREGO – VÍNCULO – O deferimento parcial do pedido formulado, jamais pode ser confundido com julgamento extra petita, sob pena de afrontar o princípio da razoabilidade, eis que, obviamente, a parte está contida no todo, a este não extrapolando. Recurso da reclamada parcialmente provido para excluir da condenação o seguro-desemprego, eis que carece de amparo legal. Tendo o autor se desincumbido do ônus que lhe competia, provar o vínculo empregatício existente entre as partes, a teor do que dispõe o art. 818, da CLT, reforma-se a r. sentença para adequá-la às provas dos autos. Recurso do reclamante parcialmente provido. (TRT 11ª R. – RO 0091/2001 – (801/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 19.02.2002)

JUSTA CAUSA. ABANDONO. Há de se considerar que a dispensa por justa causa - por se tratar de punição - só se justifica nos casos em que há quebra de confiança entre as partes ou violação séria das obrigações do contrato, cabendo à ré o ônus de comprovar cabalmente os fatos que ensejaram essa modalidade de rescisão . Não é demais lembrar que milita em favor do obreiro o princípio da continuidade do contrato de trabalho, que, ante sua condição de hipossuficiente, tem interesse na manutenção do seu emprego. Se por um lado a ausência demasiada do empregado ao serviço configura o abandono de emprego, por outro, não tem o condão de revelar seu ânimo de não mais prestar serviços ao seu empregador. Não comprovado o abandono, impõe-se o não provimento do recurso. (TRT/SP - 00731200503002009 - RO - Ac. 2aT 20090139032 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 24/03/2009)

Princípio da isonomia. Desconto de crédito educativo. Tratamento diferenciado de outro empregado. O Estado é que não pode estabelecer diferenças entre iguais. No âmbito das relações privadas, na esfera dos contratos entre particulares, só tem lugar a isonomia quando expressamente determinada na lei. É exemplo a isonomia salarial (trabalho igual - salário igual). Não, também por exemplo, numa promoção, em que o empregador é livre para escolher, ainda que muitos empregados estejam em situações idênticas. Hipótese em que o empregador não se efetuou o desconto de crédito educativo de outro empregado. Situação que não cria regra geral nem obriga o empregador a dar o mesmo benefício a todos os demais empregados. Recurso da ré a que se dá provimento nesse ponto. (TRT/SP - 00442200607102006 - RO - Ac. 11aT 20090390320 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 02/06/2009)

DESVIO DE FUNÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 456, CLT – Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT não se caracteriza desvio de função, pois à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." (TRT 3ª R. – RO 15449/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 33)

MULTA DO ART. 477 DA CLT – PAGAMENTO DE APENAS PARTE DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL – CABIMENTO – Verificando-se a quitação de apenas parte das verbas rescisórias dentro do prazo legal fixado pelo art. 477 da CLT, impõe-se a multa prevista no parágrafo oitavo do referido dispositivo. (TRT 15ª R. – RO 35.504/2001 – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 18.02.2002)







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