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Acidente De Trabalho Indenização Por Dano Moral E

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e estético. Quantificação. Considerando-se o trauma causado ao empregado, vítima de queimadura em incêndio ocorrido nas instalações da ré, e o tratamento a que teve que se submeter para eliminar as marcas do acidente, eleva-se a indenização deferida a título de reparação por danos morais e estéticos de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 12.000,00 (doze mil reais). Dou provimento em parte. Honorários de advogado. Os honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, somente são cabíveis quando o trabalhador esteja assistido pelo sindicato de classe e perceba salário inferior ao dobro do mínimo ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Inteligência da Lei 5584/70, artigo 14, em consonância com as súmulas 219 e 329 do C.TST. Nego provimento. (TRT/SP - 01037200504102002 - RO - Ac. 10aT 20090258163 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 28/04/2009)

Mero reconhecimento de vínculo de emprego, sem condenação de parcelas. Incompetência da Justiça do Trabalho para decidir a questão incidental. Aplicação do entendimento exarado pelo Plenário do E.STF no RE 569056, que se adota. (TRT/SP - 00002200448202003 - AP - Ac. 3ªT 20090823812 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 02/10/2009)

Prêmio Incentivo. Percepção. Dentre os requisitos para a percepção do benefício estão, concomitantemente, a vinculação da entidade à Secretaria da Saúde, a condição de servidor público e a não percepção de recursos advindos do Ministério da Saúde/SUS, conforme dispõe o Decreto 41.794/97, em seu art. 2o. Ausente a percepção desta vantagem, o benefício deve ser concedido. Recurso Ordinário provido. (TRT/SP - 02798200702802003 - RO - Ac. 12aT 20090249423 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 28/04/2009)

EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. NULIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. Se a contratação do empregado se deu pelo regime celetista e sob a égide da CF/67, a qual não exigia prévia submissão a concurso público para provimento de emprego público, mas, sim, para cargo público, consoante previa seu art. 97, § 1º, há que se ter por válida a contratação e, por conseguinte, devidos todos os direitos decorrentes do rompimento do contrato de trabalho. Recurso ao qual se nega provimento. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Declarada a validade do contrato de trabalho pelo regime celetista, devido ao Obreiro todas as verbas rescisórias decorrentes da despedida imotivada, inclusive a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS relativos ao período do vínculo contratual, bem assim a multa estatuída no art. 477 da CLT. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01054.2003.005.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A divulgação leviana no ambiente de trabalho da prática de furto supostamente cometido pelo empregado, e que resulte numa condenação sumária e despida de provas, inclusive com a condução do acusado à delegacia de polícia e o registro de boletim de ocorrência, merece inteiro repúdio, à vista do risco ao qual expõe o que há de mais valioso para o trabalhador, a sua credibilidade e não apenas sob o aspecto pessoal, mas também no profissional. É de extremarelevância que o empregador concilie o legítimo interesse na defesa patrimonial ao indispensável respeito à honra, à integridade e à imagem do trabalhador arduamente conquistadas, impassível, portanto, de sofrer os nefastos efeitos da atuação patronal em total afronta aos limites de civilidade. Nesse contexto, a indenização deve configurar impedimento à perpetuação de comportamentos tirânicos que extrapolam os contornos do profissionalismo, enquanto atuam como empregadores ou representantes destes, assim como, de compensação pela dor moral suportada. É certo que as dores experimentadas em face de uma lesão de tal natureza ensejam a devida reparação, de forma que a indenização decorrente da responsabilização por danos causados (materiais ou morais) pressupõe a existência concomitante do trinômio conduta (comissiva/omissiva), dano (resultado negativo) e nexo de causalidade, imprescindível para efeito de condenação. 2. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. JUSTA CAUSA AFASTADA. NÃO APLICÁVEL. O dispositivo legal em referência é de extrema clareza ao condicionar o pagamento das verbas rescisórias majoradas pelo acréscimo de 50%, à inexistência de controvérsia. Em outras palavras, para que o trabalhador faça jus ao recebimento da multa em apreço é imprescindível que hajam verbas rescisórias incontroversas. A discussão acerca da legitimidade da justa causa aplicada torna evidentemente controvertido o direito às parcelas pertinentes à modalidade de ruptura contratual por iniciativa do empregador e afasta a aplicação da penalidade prevista. (TRT/SP - 00424200448202009 - RO - Ac. 4aT 20090261121 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 28/04/2009)

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALCANCE. A execução provisória, cabível nos casos em que a decisão ainda penda de recurso recebido no efeito meramente devolutivo, permite a liquidação da sentença, penhora e depósito dos bens, apresentação e julgamento de embargos à execução, bem assim o manejo dos recursos pertinentes, restando vedada, todavia, somente a realização dos atos que impliquem transferência de domínio ou levantamento de depósito em dinheiro. (TRT23. AP - 00306.2005.036.23.00-3. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. CABIMENTO. Discutindo-se nos autos a existência ou não de vínculo de emprego entre a autora e a reclamada a ensejar, portanto, controvérsia acerca das parcelas a serem quitadas, não é devida a multa do artigo 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias devidas decorreram de decisão judicial, não havendo que falar em atraso de pagamento. Incidência da Orientação Jurisprudencial no 351 da SBDI-1 do TST. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. IMPRESCRITIBILIDADE. O pleito de reconhecimento de vínculo de emprego, com a consequente anotação na CTPS da reclamante é de natureza declaratória, portanto, imprescritível, porquanto não abrange parcela de natureza condenatória e não reclamada no prazo legal. Mas a utilidade para a autora de tal declaração é a comprovação do trabalho junto ao INSS para fins de aposentadoria, cuja contribuição devida enseja benefício trintenário. Incidência do artigo 11, parágrafo 1o, da CLT. Recurso provido no particular. (TRT/SP - 02055200506902007 - RO - Ac. 8aT 20090676445 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 08/09/2009)







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