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Trabalho Doméstico Vínculo De Emprego Não Configurado Alegando

Jurisprudência - Direito do Trabalho

TRABALHO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Alegando a reclamante haver laborado como doméstica para a reclamada durante vinte anos, comparecendo diariamente para o trabalho sem receber salários, não emerge vínculo empregatício, diante da ausência de remuneração, posto pressupor o contrato de trabalho, de acordo com os arts. 2o e 3o da CLT, dentre outros elementos a onerosidade, face à prestação e à contraprestação que lhe são inerentes. Ademais, em outro feito a mesma reclamante alegou ter laborado por seis anos como diarista para outra pessoa física, no que contradisse a tese inicial de trabalho diário para a reclamada. Vínculo de emprego que não se reconhece. (TRT/SP - 01510200700802009 - RO - Ac. 10aT 20090146837 - Rel. Sônia Aparecida Gindro - DOE 24/03/2009)

VÍNCULO DE EMPREGO - PRIMAZIA DA REALIDADE - Ante o princípio da primazia da realidade, preponderam os fatos vivenciados entre as partes, em detrimento do contrato formalizado entre a reclamada e o reclamante, através da pessoa jurídica. (TRT/SP - 01499200306602004 - RO - Ac. 2aT 20090588627 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 25/08/2009)

VÍNCULO DE EMPREGO. Negada a prestação de serviços, cabe ao autor o ônus de provar suas alegações no sentido de que houve relação de emprego entre os litigantes (artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Inexistindo prova eficaz, capaz de convencer o juízo da existência do vínculo de emprego, as afirmações feitas pelo autor se constituem em meras alegações evasivas. As razões de recurso não têm o condão de modificar o julgado. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00305200604302002 - RO - Ac. 10aT 20090257698 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 28/04/2009)

MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE NO LAPSO TEMPORAL DE VIGÊNCIA ESTIPULADA NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.868/99. Deferida a medida cautelar incidental em Ação Direta de Constitucionalidade e, uma vez transcorrido in albis o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no parágrafo único do art. 21 da Lei n. 9.868/99 para o julgamento do mérito da aludida ação, ocorre a perda de sua eficácia. Assim, no lapso temporal de vigência da referida medida cautelar, poder-se-ia até cogitar da possibilidade de suspender o andamento do feito, porém, diante da cessação dos seus efeitos revela-se desnecessária tal providência. Agravo de petição não provido, no particular. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. O prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução é de 5 (cinco) dias, conforme disciplinado pelo art. 884 da CLT e não o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 1º, 'b', da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35, pelas seguintes razões: 1) o artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que elasteceu o prazo para a interposição de embargos à execução, foi acrescido à Lei nº 9.494, de 10/09/97, a qual regula a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não se referindo, portanto, à hipótese versada nos presentes autos; 2) a ausência dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância, que condicionam a edição das medidas provisórias pelo Presidente da República, conforme disposto no art. 62 da CF; e 3) a Medida Provisória n. 2.180-35/2001 visa disciplinar matéria processual, o que encontra óbice nas disposições constantes da EC n. 32/2001. Dessa forma, tendo o colendo TST já se posicionado no sentido da inconstitucionalidade de referido dispositivo, assim como este Tribunal, prevalece, para efeito de prazo, as disposições contidas no art. 844 da CLT, razão pela qual mantenho a r. decisão proferida pelo Juízo de origem, que não conheceu dos embargos à execução opostos após o qüinqüídio legal. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00926.2007.031.23.00-2. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR QUEM NÃO COMPROVOU A CONDIÇÃO DE PROCURADOR MUNICIPAL. NÃO-INCIDÊNCIA DA OJ N. 52 DA SBDI-1 DO COLENDO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO. Embora a Orientação Jurisprudencial n. 52 da SBDI-1 do col. TST tenha estendido, no âmbito do judiciário trabalhista, a União, Estados, Municípios e ao Distrito Federal a prerrogativa prevista no art. 9º da Lei n. 9.469/97, que dispensa a apresentação do instrumento de mandato pelos procuradores ou advogados ocupantes de cargos efetivos nos quadros das autarquias e fundações públicas que representam, é essencial que esteja comprovado nos autos sua nomeação para o aludido cargo, sem o que se faz obrigatória a juntada de instrumento de procuração por aquele que subscreve o recurso. Recurso ordinário que não se conhece. (TRT23. RO - 01020.2007.031.23.00-5. Publicado em: 04/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

HORAS EXTRAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONFLITANTES. VALORAÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Ao magistrado cabe solucionar a questão, de forma que se assegure a maior proximidade da verdade real e da justiça, adotando para isso, o princípio da persuasão racional. O convencimento do juiz deve ser consubstanciado no sopesamento e na valoração do conjunto probatório existente nos autos. Impende mencionar, assim, que a distribuição do ônus da prova somente pode ser utilizado, quando, de fato, não há qualquer outra prova nos autos. Havendo prova nos autos suficiente à formação do convencimento do juiz, pouco importa a quem competia o ônus da prova: se o juiz está convencido, perde relevância a questão de quem o devia convencer. Assim, diante da inexistência de prova dividida e da existência de elementos suficientes para demonstrar o labor em jornada extraordinária, impende manter a sentença de origem que condenou o Reclamado ao pagamento das horas extras. Recurso Ordinário do Reclamado ao qual se nega provimento. (TRT da 23.ª Região, 2.ª Turma, Relator Desembargador Luiz Alcântara, DJE de 06/08/2007)

ENTE DE DIREITO PÚBLICO – CONTRATO DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – NULIDADE – EFEITOS EX TUNC – Em estrita obediência aos princípios da economia processual e da celeridade, bem como, vislumbrando a extirpação de falsa expectativa no jurisdicionado, nos feitos que tratarem de ausência de concurso para contratação de trabalhador nos entes de direito público, configurando ofensa ao requisito emoldurado no inciso II, artigo 37, da Carta Política de 1988, deve ser acolhida a tese de nulidade absoluta, com efeitos ex tunc, nos moldes julgados pelo C. TST, pagando-se somente os salários stricto sensu. (TRT 14ª R. – RO 0786/01 – (0360/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 09.05.2002)







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