Diciona

Garantia De Emprego Da Gestante Demora Na Propositura Da Ação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Garantia de emprego da gestante. Demora na propositura da ação. No caso de a empregada deixar terminar o período de garantia de emprego e só depois ajuizar a ação, penso que não faz jus nem a reintegração, muito menos a indenização, pois o seu ato impediu o empregador de reintegrá-la no emprego, mostrando o seu desinteresse em voltar a trabalhar na empresa. O direito previsto na Constituição é ao emprego e não a indenização. (TRT/SP - 01686200701102003 - RO - Ac. 8aT 20090183562 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 24/03/2009)

Agravo de Petição. Penhora de bens do cônjuge. A existência do regime da comunhão universal de bens não implica, por si só, a responsabilidade solidária do cônjuge e a submissão de seu patrimônio à execução movida contra o sócio da ré, pois o art. 1.668 do CC/2002 excluiu da comunhão universal, dentre outros, os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659 do mesmo diploma legal: "V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI- os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;VII - as pensões, meios-soldos e outras rendas semelhantes". Assim, a lei criou um patrimônio especial e incomunicável dentro do acervo universal de bens, razão pela qual mostra-se inviável penhorar-se, no caso sub judice, valores existentes em conta bancária individual do cônjuge, pois se presume decorrentes de proventos de seu trabalho ou outras rendas. Agravo não provido. (TRT/SP - 01132199401802018 - AP - Ac. 12aT 20090608806 - Rel. Adalberto Martins - DOE 14/08/2009)

EMBARGOS DE TERCEIRO – LEGITIMIDADE ATIVA – Constitui objeto dos embargos de terceiro somente matéria concernente à exclusão ou inclusão do bem na execução em razão de sua posse e propriedade. Não possui o terceiro, que venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial (art. 1046, CPC), legitimidade para argüir a nulidade de ato ocorrido na execução contra sócios da executada, ainda que se trate da penhora incidente sobre bem adquirido pelo terceiro. (TRT 3ª R. – AP 7354/01 – (1037/01) – 1ª T. – Relª Juíza Maria Laura F. Lima de Faria – DJMG 08.02.2002 – p. 08)

MOTORISTA DE CAMINHÃO - RASTREAMENTO VIA SATÉLITE - CONTROLE DE JORNADA IMPOSITIVO. Sendo incontroverso que o veículo conduzido pelo Reclamante era monitorado via satélite, o que permite ao empregador controlar todos os movimentos do caminhão e de seu condutor; a mera conveniência da Empregadora em não controlar a jornada do Reclamante, malfere os princípios constitucionais da dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho, que sobrepõem ao interesse meramente econômico da transportadora que objetivou com o mais moderno meio de controle de jornada, o rastreamento via satélite, apenas para resguardar seus bens materiais - o veículo e sua carga - em detrimento da saúde do empregado que se submetia a jornada extenuante de trabalho. Afastada a hipótese de aplicação do inciso I, do art. 62, da CLT, condena-se a Reclamada ao pagamento da dobra pelo labor em domingos e feriados, mormente porque a Reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar o gozo do repouso semanal em outros dias. (Tribunal Regional de Trabalho da 23a região. Processo 01450.2007.005.23.00-0. Desembargador Tarcísio Valente. Data da publicação: 17/06/2009)

É EMPREGADO O SERVIDOR ADMITIDO PARA TRABALHAR EM ÓRGÃOS INERENTES ÀS FUNÇÕES NORMAIS E PRÓPRIAS DA ATIVIDADE MUNICIPAL, POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DE TRABALHO TEMPORÁRIO – A percepção do benefício do seguro-desemprego está subordinada ao implemento de determinadas condições legais, que devem ser analisadas pelo Órgão que possui competência para sua concessão, não encontrando amparo legal a sua transformação em indenização pela Justiça do Trabalho. (TRT 11ª R. – R-EX-OF-E-RO 0335/2001 – (879/2002) – Prol. p/o Ac. Juiz Antônio Carlos Marinho Bezerra – J. 19.02.2002)

Agravo de Petição. Embargos de Terceiro. Bem alienado antes da desconsideração da personalidade jurídica. Comprovado documentalmente que os embargantes de terceiro alienaram a posse do imóvel, e que as condições para a cessão do seu domínio ao adquirente foram implementadas antes da desconsideração da personalidade jurídica, bem assim da penhora realizada, o reconhecimento de que se tratou de ato jurídico perfeito e com efeitos válidos é medida que se impõe, motivo pelo qual deve ser levantado o gravame judicial da penhora. Agravo provido. (TRT/SP - 00772200940102006 - AP - Ac. 12ªT 20090781338 - Rel. Adalberto Martins - DOE 25/09/2009)

TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Restando reconhecido que o vínculo de emprego formou-se somente com a primeira Reclamada e incontroverso que a segunda Reclamada beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo Obreiro durante a vigência do pacto laboral, por meio de contrato de prestação de serviços firmado entre as Reclamadas, deve responder a segunda Reclamada, subsidiariamente, em decorrência de sua culpa in vigilando, pelos créditos trabalhistas deferidos na presente Reclamação, nos termos da Súmula n. 331, IV, do colendo TST. Recurso não provido. SALÁRIO MARGINAL. ÔNUS DA PROVA. Não havendo impugnação específica pelos Reclamados no momento da contestação, conforme preceitua o art. 302 do CPC, preclusa a pretensão do segundo Reclamado em discutir o valor do salário recebido 'por fora'. Recurso Ordinário da segunda Reclamada ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00890.2007.008.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato